Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078794-04.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5078794-04.2024.8.09.0156 Autor(a): Abadia Aparecida Vieira Costa Ré(u): Estado De GoiasMandado nº.: Ofício nº.: ___DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Considerando que a parte exequente concordou com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (movs. 42 e 45), bem assim que a parte executada permaneceu inerte quanto aos cálculos (mov. 47), HOMOLOGO-OS, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Tendo em vista que o crédito se revela inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, seu pagamento se subordina ao regime das requisições de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 17.034/10, com a redação dada pela Lei Estadual nº 21.923/23. EXPEÇAM-SE as competentes RPVs, na forma do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o Provimento nº 9/19, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. * * *Informado o depósito, EXPEÇAM-SE os alvarás aos envolvidos: (i) principal à parte, podendo ser em nome do(a) causídico(a) se houver procuração com poderes especiais carreada aos autos; (ii) honorários sucumbenciais ao(à) advogado(a), se houver condenação em grau recursal (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput, segunda parte); (iii) honorários contratuais ao(à) advogado(a), se juntado o correspondente contrato (Lei nº 8.906/94, artigo 22, § 4º).Com o resgate dos alvarás, e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 19 de março de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00