Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5114070-33.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 82.500,00

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

ANA ROSA SILVA

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO CAIXETA DE SOUSA

CPF

Autor

CLEIMARCIA DE SOUZA FIGUEIREDO

CPF

Autor

AURILENE DIVINA ROCHA

CPF

Autor

MARIZA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ANA ROSA SILVA

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO CAIXETA DE SOUSA

CPF

Autor

CLEIMARCIA DE SOUZA FIGUEIREDO

CPF

Autor

AURILENE DIVINA ROCHA

CPF

Autor

MARIZA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ADRIANA CORREA SOARES

CPF

Autor

SHEILA CRISTIANE DE MEDEIROS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

REGINALDO DE CARVALHO

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS DE JESUS PIRES

CPF

Autor

MARCIA ROSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA CERQUEIRA

CPF

Autor

ELIENE GOMES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Conclusos

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Juntada -> Petição

25/03/2026, 18:56

Intimação Lida

23/03/2026, 03:21

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:37

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:37

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:36

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:36

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

12/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:43

Todas as movimentações(517)

Autos Conclusos

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:43

Decisão

•03/03/2026, 14:45

Decorrido Prazo

07/04/2026, 18:58

Juntada -> Petição

25/03/2026, 18:56

Intimação Lida

23/03/2026, 03:21

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:37

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:37

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:36

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:36

Intimação Efetivada

12/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

12/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:43

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

06/03/2026, 18:55

Despacho Autos ao Contador

03/03/2026, 14:45

Autos Conclusos

25/02/2026, 17:18

Juntada -> Petição

20/02/2026, 17:02

Intimação Efetivada

26/01/2026, 17:21

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:33

Juntada de Documento

26/01/2026, 09:53

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

28/11/2025, 10:50

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2025, 10:41

Juntada -> Petição

27/11/2025, 17:30

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

24/11/2025, 12:36

Intimação Lida

24/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 16:06

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:30

Autos Conclusos

29/10/2025, 08:10

Intimação Lida

11/09/2025, 03:05

Ato Ordinatório

01/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:18

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:37

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:50

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:44

Juntada -> Petição

12/08/2025, 13:45

Intimação Lida

07/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:41

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Despacho -> Requisição de Informações

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:30

Autos Conclusos

06/06/2025, 10:16

Intimação Lida

22/04/2025, 03:30

Mudança de Assunto Processual

07/04/2025, 11:49

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 11:06

Intimação Expedida

07/04/2025, 11:06

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:06

Intimação Lida

31/03/2025, 03:14

Juntada -> Petição

26/03/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5114070-33.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 20 de março de 2025. ALINE DEVOTI ALMEIDA Analista Judiciário

21/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

20/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:36

Processo baixado à origem/devolvido

07/03/2025, 13:11

Transitado em Julgado

07/03/2025, 13:11

Processo baixado à origem/devolvido

07/03/2025, 13:11

Intimação Lida

21/01/2025, 03:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/12/2024, 06:48

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:17

Intimação Expedida

13/12/2024, 15:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/12/2024, 18:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/12/2024, 18:48

Intimação Lida

05/12/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 07:17

Intimação Efetivada

25/11/2024, 11:11

Intimação Expedida

25/11/2024, 11:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/11/2024, 11:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/11/2024, 16:13

Autos Conclusos

30/08/2024, 14:41

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

30/08/2024, 14:40

Intimação Lida

30/08/2024, 14:40

Troca de Responsável

28/08/2024, 11:39

Intimação Expedida

27/08/2024, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 12:32

Autos Conclusos

19/08/2024, 13:34

Recurso Autuado

19/08/2024, 13:34

Recurso Distribuído

19/08/2024, 13:27

Remessa em grau de recurso

19/08/2024, 13:27

Recurso Distribuído

19/08/2024, 13:27

Juntada -> Petição

12/08/2024, 16:42

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:44

Certidão Expedida

02/08/2024, 16:43

Intimação Lida

26/07/2024, 03:04

Juntada -> Petição

17/07/2024, 18:53

Ato Ordinatório

16/07/2024, 17:56

Intimação Expedida

16/07/2024, 17:56

Evolução da Classe Processual

16/07/2024, 17:54

Certidão Expedida

16/07/2024, 17:53

Juntada -> Petição

11/07/2024, 17:39

Intimação Lida

09/05/2024, 03:06

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Expedida

29/04/2024, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:42

Autos Conclusos

05/02/2024, 11:40

Juntada -> Petição

05/02/2024, 10:12

Intimação Lida

05/02/2024, 03:16

Juntada -> Petição

29/01/2024, 16:23

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Expedida

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Despacho -> Requisição de Informações

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:22

Autos Conclusos

23/11/2023, 10:33

Juntada -> Petição

20/11/2023, 17:08

Intimação Lida

17/11/2023, 03:06

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Expedida

07/11/2023, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:24

Autos Conclusos

08/08/2023, 16:20

Troca de Responsável

20/07/2023, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2023, 15:35

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/05/2023, 14:50

Autos Conclusos

23/02/2023, 15:10

Juntada -> Petição

15/02/2023, 17:54

Juntada -> Petição

07/12/2022, 17:32

Intimação Lida

05/12/2022, 03:03

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 11:36

Intimação Expedida

25/11/2022, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 12:20

Autos Conclusos

02/06/2022, 14:03

Juntada -> Petição

02/06/2022, 13:56

Certidão Expedida

09/05/2022, 17:15

Retificação de Classe Processual

09/05/2022, 17:11

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

09/05/2022, 17:09

Juntada -> Petição -> Tutela Cautelar Incidental

05/05/2022, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2022, 12:06

Autos Conclusos

26/01/2022, 16:49

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:48

Juntada -> Petição

30/11/2021, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2021, 11:49

Autos Conclusos

14/07/2021, 14:14

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 09:33

Intimação Lida

17/05/2021, 03:07

Intimação Expedida

05/05/2021, 10:46

Evolução da Classe Processual

05/05/2021, 10:41

Juntada -> Petição

06/04/2021, 11:38

Intimação Lida

22/03/2021, 03:03

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Efetivada

11/03/2021, 14:51

Intimação Expedida

11/03/2021, 14:51

Certidão Expedida

11/03/2021, 14:49

Término da Suspensão do Processo

11/03/2021, 14:30

Certidão Expedida

11/03/2021, 14:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2020, 12:50

Juntada -> Petição

15/07/2020, 18:23

Intimação Lida

26/06/2020, 03:01

Juntada -> Petição

24/06/2020, 11:59

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Expedida

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Intimação Efetivada

16/06/2020, 02:39

Certidão Expedida

16/06/2020, 02:39

Término da Suspensão do Processo

04/06/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2019, 08:17

Término da Suspensão do Processo

05/08/2019, 03:00

Intimação Lida

18/02/2019, 03:14

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Expedida

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Intimação Efetivada

06/02/2019, 17:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2019, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2019, 17:32

Juntada -> Petição

29/11/2018, 13:39

Certidão Expedida

19/11/2018, 20:33

Autos Conclusos

19/11/2018, 20:33

Juntada -> Petição

29/10/2018, 11:35

Certidão Expedida

25/09/2018, 09:51

Juntada -> Petição

24/09/2018, 13:42

Intimação Lida

27/08/2018, 03:01

Juntada -> Petição

23/08/2018, 15:52

Juntada -> Petição

20/08/2018, 08:16

Intimação Expedida

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Certidão Expedida

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Juntada -> Petição

25/07/2018, 12:33

Juntada -> Petição

28/06/2018, 17:25

Intimação Lida

28/06/2018, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2018, 11:43

Intimação Expedida

25/06/2018, 11:43

Certidão Expedida

22/06/2018, 14:18

Autos Conclusos

22/06/2018, 14:18

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/06/2018, 13:53

Juntada -> Petição

21/06/2018, 13:52

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Certidão Expedida

13/06/2018, 12:57

Intimação Efetivada

13/06/2018, 12:57

Juntada -> Petição -> Contestação

28/05/2018, 09:36

Citação Efetivada

25/05/2018, 03:00

Juntada -> Petição

21/05/2018, 10:05

Citação Expedida

14/05/2018, 08:51

Mandado Expedido

14/05/2018, 08:50

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:11

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:11

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:11

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:11

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:11

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:11

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:11

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:10

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:10

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:10

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2018, 15:10

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:10

Certidão Expedida

11/05/2018, 13:01

Autos Conclusos

11/05/2018, 13:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/05/2018, 10:40

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Intimação Efetivada

11/05/2018, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2018, 12:53

Certidão Expedida

10/05/2018, 10:19

Autos Conclusos

10/05/2018, 10:19

Juntada -> Petição

09/05/2018, 14:00

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2018, 15:59

Intimação Efetivada

27/04/2018, 15:59

Certidão Expedida

27/04/2018, 15:24

Autos Conclusos

27/04/2018, 15:24

Juntada -> Petição

20/04/2018, 22:51

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:41

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:41

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:41

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:41

Certidão Expedida

05/04/2018, 08:41

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:41

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Intimação Efetivada

05/04/2018, 08:40

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2018, 15:56

Certidão Expedida

04/04/2018, 11:07

Autos Conclusos

04/04/2018, 11:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/03/2018, 14:38

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:25

Certidão Expedida

14/03/2018, 18:14

Processo Distribuído

14/03/2018, 18:05

Autos Conclusos

14/03/2018, 18:05

Peticão Enviada

14/03/2018, 18:05

Decisão

•13/11/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:18

Despacho

•28/07/2025, 17:30

Decisão

•07/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:36

Ementa

•09/12/2024, 11:31

Relatório e Voto

•09/12/2024, 11:31

Relatório

•21/11/2024, 16:13

Despacho

•27/08/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:56

Sentença

•29/04/2024, 18:42

Decisão

•25/01/2024, 17:22

Decisão

•07/11/2023, 18:24

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:43

Decisão

•03/03/2026, 14:45

Decisão

•13/11/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:18

Despacho

•28/07/2025, 17:30

Decisão

•07/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:36

Ementa

•09/12/2024, 11:31

Relatório e Voto

•09/12/2024, 11:31

Relatório

•21/11/2024, 16:13

Despacho

•27/08/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:56

Sentença

•29/04/2024, 18:42

Decisão

•25/01/2024, 17:22

Decisão

•07/11/2023, 18:24

Despacho

•17/05/2023, 15:35

Despacho

•26/09/2022, 12:20

Despacho

•08/04/2022, 12:06

Despacho

•30/10/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 02:39

Decisão

•06/02/2019, 17:32

Despacho

•25/06/2018, 11:43

Decisão

•11/05/2018, 15:10

Despacho

•10/05/2018, 12:53

Despacho

•27/04/2018, 15:59

Decisão

•04/04/2018, 15:56

Despacho

•15/03/2018, 15:25