Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5229100-89.2021.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5229100-89.2021.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5229100-89.2021.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(es): Darcy Rodrigues Araujo De OliveiraRé(u)(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença manejado por DARCY RODRIGUES ARAÚJO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIASPREV, conforme evento 120.Compulsando os autos, observa-se que expedidos os RPV's nos eventos 143 e 144 e, sem o efetivo pagamento no prazo determinado, este juízo determinou o sequestro de valores nas contas bancárias da GOIASPREV, conforme decisão de evento 166.A GOIASPREV em petição de evento 168, noticiou o pagamento e pugnou pela suspensão da ordem de penhora, tendo este juízo em decisão de evento 171 revogado a decisão de evento 166. Todavia, em razão dos autos terem sidos encaminhados a CACE anteriormente, conforme certidão de evento 167, a central realizou o bloqueio de valores nas contas bancárias da GOIASPREV, conforme evento 172.Em manifestação de evento 189, a GOIASPREV compareceu aos autos e apresentou informações sobre a conta bancária para o depósito dos valores bloqueados.Sendo assim, proceda-se a transferência dos valores sequestrados, correspondente ao montante de R$ 13.716,44 (treze mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) correspondente a RPV de evento 143 e R$ 2.743,29 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte nove centavos) correspondente a RPV de evento 144, para a conta judicial vinculada ao presente feito.Após, expeça-se alvará de transferência em favor da GOIÁSPREV, para a conta bancária indicada no evento 189.Expedido alvará e na ausência de requerimentos ou diligências outras, arquive-se o presente expediente, considerando a satisfação do débito exequendo.Intime-se. Cumpra-se.Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

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Todos os documentos(20)