Retificação de Registro de Imóvel 5936833-86.2024.8.09.0179 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5936833-86.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

22/10/2025, 14:00

Intimação Efetivada

26/09/2025, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2025, 14:03

Intimação Expedida

26/09/2025, 14:03

Juntada de Documento

14/07/2025, 12:31

Autos Conclusos

09/07/2025, 16:25

Juntada de Documento

09/07/2025, 16:13

Juntada de Documento

04/07/2025, 18:32

Juntada de Documento

04/07/2025, 18:27

Juntada de Documento

06/06/2025, 18:26

Juntada de Documento

21/05/2025, 14:47

Juntada de Documento

03/04/2025, 17:58

Intimação Lida

22/03/2025, 10:39

Juntada -> Petição

21/03/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (64) 3668-1326 - e-mail: [email protected] nº 5936833-86.2024.8.09.0179Polo ativo: Cartório Extrajudicial De Registro Geral E Imoveis, Títulos E DocumentosPolo passivo: Valdir Comora Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Foro judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Trata-se de procedimento de dúvida, formulado pelo oficial Registro de Imóveis da Comarca de Serranópolis.Aduz o oficial que, o senhor Valdir Comora realizou consulta para reativação do registro de aquisição de imóvel rural matrícula 2.139, declara ineficaz em uma ação que tramita na justiça trabalhista.Alegou em suas razões a necessidade de apresentação de escritura pública de compra e venda para um novo registro.A inicial foi recebida em evento 7, determinando vistas ao MP para manifestação.Posteriormente o interessado Valdir Comora, através de sua procuradora, apresentou manifestação em evento 9.Foram acostados aos autos documentos referentes a ação trabalhista movida perante a Justiça Trabalhista da Comarca de Jataí.O Ministério Público se manifestou em evento 17, postulando pela procedência da dúvida, para realização do registro mediante apresentação da escritura de compra e venda do imóvel para novo registro.Por meio de petição, a procuradora do interessado, Valdir, postulou pela desistência da ação. Informou que realizou o pagamento de ITBI para realização da reativação da matrícula.É o relatório.Decido.Inicialmente, é cediço que o procedimento de Suscitação de Dúvida, regulado pela Lei nº 6.015/73, é procedimento administrativo que deve ser provocado pelo oficial do registro público.Sendo assim, desempenhando legalmente sua função, o Oficial do registro público, em caso de dúvida, a suscitará através do Juízo competente, ou o fará, a requerimento do apresentante.No caso dos autos, a dúvida é sobre a regularidade do registro da escritura pública de compra e venda da Fazenda Miranorte, conforme se extrai da movimentação de nº 01.A Lei de Registros públicos em seu artigo 198 dispõe:Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art. 198 a 201 “caput” com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).Analisando a exordial, nota-se que houve, por parte do oficial, duvida a respeito da reativação da matrícula. Na oportunidade, solicitou que fosse apresentado contrato de compra e venda do imóvel para realização do ato de registro.Ainda, afirmou em sua dúvida que a decisão judicial da Justiça do Trabalho não realizou a reativação da matrícula, apenas autorizou que fosse realizada a alienação do imóvel, ficando, assim, sujeita a apresentação de documentação específica para realização de nova matrícula, o que não ocorreu.Ato contínuo ingressou com a presente ação de Suscitação de Dúvida.Como é cediço, os registradores podem encontrar situações em que determinadas exigências são necessárias para a feitura do ato com as quais não concordam os interessados ou não possam ser atendidas, daí surge a suscitação de dúvida.A exigência deve ser feita como ato administrativo, por escrito, enunciando as causas impeditivas do registro.A suscitação perante o Judiciário após tal impedimento possui caráter administrativo, analisando o acerto ou não da exigência e as providências a serem tomadas.Segundo Walter Ceneviva, “dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido” (CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. f. 507) (grifei).A suscitação de dúvida não pode ser considerada consulta, nem pode ser uma dúvida do registrador. É um procedimento administrativo pelo qual o Judiciário se manifesta sobre o entendimento do cartório, ante a existência prévia do inconformismo do interessado, nos termos do art. 198 da Lei n.º 6.015/73.Após declarada a dúvida pelo oficial, o procedimento a ser seguido é o previsto nos incisos do dispositivo legal acima indicado e nos artigos seguintes: procederá o oficial à prenotação, para garantir eventual direito de preferência no registro, anotando a existência da dúvida.Certificado no título a prenotação e a suscitação de dúvida, o oficial rubricará todas as suas folhas. Após, o próprio oficial notificará o interessado, para poder impugnar a declaração no prazo de 15 dias, e tão somente após o decurso de tal prazo é que as razões da dúvida serão remetidas ao juiz competente. Ressalte-se que ainda que não seja apresentada impugnação a dúvida será julgada (art. 199 da lei 6.015/73).Pois bem.Analisando os autos, verifico que houve muitas questões que fizeram com que o oficial ingressasse com o presente feito. Postula a parte interessada pela reativação de matrícula, contudo, a matrícula tornou-se inativa por determinação de um juízo diferente deste, autorizando apenas a alienação do imóvel. Nesta esteira, fica condicionada a alienação mediante a apresentação de compra e venda do imóvel, demonstrando de maneira incontestável ser este o real possuidor do imóvel, exigência que não foi atendida pelo interessado Valdir Comora, alegando que tal documento foi extraviado impossibilitando-se sua localização.Ocorre que, além do não atendimento das exigências do cartório de registro, a presente matrícula foi alvo de ação trabalhista movida por credores da empresa CAL CONSTRUTORA e outras, ensejando assim os bloqueios e inativação por parte da Justiça do Trabalho.Neste ponto, é importante destacar que por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não cabe a parte interessada realizar pedido de desistência informando o pagamento do ITBI. O art. 198 da Lei de registros Públicos (LRP) estabelece que, uma vez negado o registro “Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida” será o procedimento remetido ao juízo competente para dirimi-la. (grifei).Feitas essas considerações, entendo por razoável julgar procedentes os pedidos do oficial de registro, haja vista a necessidade de comprovação da condição de proprietário real do imóvel.Ainda, chegou ao conhecimento deste juízo a existência de um inquérito policial instaurado pela Policia Federal da cidade de Araçatuba-SP que envolve a presente matrícula, bem como a empresa CAL CONSTRUTORA.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida do oficial, ao passo que determino a apresentação do contrato de compra e venda para realização de novo registro conforme art. 237 da Lei 6.015/73.Apresentado a escritura de compra e venda, fica condicionada a autorização deste juízo para registro.PROVIDÊNCIAS A ESCRIVANIAExpeça-se oficio a Justiça Trabalhista da Comarca de Jataí, solicitando cópia da ATOrd 0010018.90.2015.5.18.0111.Expeça-se oficio Delegacia da Policia Federal em Araçatuba–SP, solicitando informações sobre o Inquérito 269/2016. Cumpra-se.Serranópolis, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 14:03

Sentença

•20/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (64) 3668-1326 - e-mail: [email protected] nº 5936833-86.2024.8.09.0179Polo ativo: Cartório Extrajudicial De Registro Geral E Imoveis, Títulos E DocumentosPolo passivo: Valdir Comora Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Foro judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Trata-se de procedimento de dúvida, formulado pelo oficial Registro de Imóveis da Comarca de Serranópolis.Aduz o oficial que, o senhor Valdir Comora realizou consulta para reativação do registro de aquisição de imóvel rural matrícula 2.139, declara ineficaz em uma ação que tramita na justiça trabalhista.Alegou em suas razões a necessidade de apresentação de escritura pública de compra e venda para um novo registro.A inicial foi recebida em evento 7, determinando vistas ao MP para manifestação.Posteriormente o interessado Valdir Comora, através de sua procuradora, apresentou manifestação em evento 9.Foram acostados aos autos documentos referentes a ação trabalhista movida perante a Justiça Trabalhista da Comarca de Jataí.O Ministério Público se manifestou em evento 17, postulando pela procedência da dúvida, para realização do registro mediante apresentação da escritura de compra e venda do imóvel para novo registro.Por meio de petição, a procuradora do interessado, Valdir, postulou pela desistência da ação. Informou que realizou o pagamento de ITBI para realização da reativação da matrícula.É o relatório.Decido.Inicialmente, é cediço que o procedimento de Suscitação de Dúvida, regulado pela Lei nº 6.015/73, é procedimento administrativo que deve ser provocado pelo oficial do registro público.Sendo assim, desempenhando legalmente sua função, o Oficial do registro público, em caso de dúvida, a suscitará através do Juízo competente, ou o fará, a requerimento do apresentante.No caso dos autos, a dúvida é sobre a regularidade do registro da escritura pública de compra e venda da Fazenda Miranorte, conforme se extrai da movimentação de nº 01.A Lei de Registros públicos em seu artigo 198 dispõe:Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art. 198 a 201 “caput” com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).Analisando a exordial, nota-se que houve, por parte do oficial, duvida a respeito da reativação da matrícula. Na oportunidade, solicitou que fosse apresentado contrato de compra e venda do imóvel para realização do ato de registro.Ainda, afirmou em sua dúvida que a decisão judicial da Justiça do Trabalho não realizou a reativação da matrícula, apenas autorizou que fosse realizada a alienação do imóvel, ficando, assim, sujeita a apresentação de documentação específica para realização de nova matrícula, o que não ocorreu.Ato contínuo ingressou com a presente ação de Suscitação de Dúvida.Como é cediço, os registradores podem encontrar situações em que determinadas exigências são necessárias para a feitura do ato com as quais não concordam os interessados ou não possam ser atendidas, daí surge a suscitação de dúvida.A exigência deve ser feita como ato administrativo, por escrito, enunciando as causas impeditivas do registro.A suscitação perante o Judiciário após tal impedimento possui caráter administrativo, analisando o acerto ou não da exigência e as providências a serem tomadas.Segundo Walter Ceneviva, “dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido” (CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. f. 507) (grifei).A suscitação de dúvida não pode ser considerada consulta, nem pode ser uma dúvida do registrador. É um procedimento administrativo pelo qual o Judiciário se manifesta sobre o entendimento do cartório, ante a existência prévia do inconformismo do interessado, nos termos do art. 198 da Lei n.º 6.015/73.Após declarada a dúvida pelo oficial, o procedimento a ser seguido é o previsto nos incisos do dispositivo legal acima indicado e nos artigos seguintes: procederá o oficial à prenotação, para garantir eventual direito de preferência no registro, anotando a existência da dúvida.Certificado no título a prenotação e a suscitação de dúvida, o oficial rubricará todas as suas folhas. Após, o próprio oficial notificará o interessado, para poder impugnar a declaração no prazo de 15 dias, e tão somente após o decurso de tal prazo é que as razões da dúvida serão remetidas ao juiz competente. Ressalte-se que ainda que não seja apresentada impugnação a dúvida será julgada (art. 199 da lei 6.015/73).Pois bem.Analisando os autos, verifico que houve muitas questões que fizeram com que o oficial ingressasse com o presente feito. Postula a parte interessada pela reativação de matrícula, contudo, a matrícula tornou-se inativa por determinação de um juízo diferente deste, autorizando apenas a alienação do imóvel. Nesta esteira, fica condicionada a alienação mediante a apresentação de compra e venda do imóvel, demonstrando de maneira incontestável ser este o real possuidor do imóvel, exigência que não foi atendida pelo interessado Valdir Comora, alegando que tal documento foi extraviado impossibilitando-se sua localização.Ocorre que, além do não atendimento das exigências do cartório de registro, a presente matrícula foi alvo de ação trabalhista movida por credores da empresa CAL CONSTRUTORA e outras, ensejando assim os bloqueios e inativação por parte da Justiça do Trabalho.Neste ponto, é importante destacar que por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não cabe a parte interessada realizar pedido de desistência informando o pagamento do ITBI. O art. 198 da Lei de registros Públicos (LRP) estabelece que, uma vez negado o registro “Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida” será o procedimento remetido ao juízo competente para dirimi-la. (grifei).Feitas essas considerações, entendo por razoável julgar procedentes os pedidos do oficial de registro, haja vista a necessidade de comprovação da condição de proprietário real do imóvel.Ainda, chegou ao conhecimento deste juízo a existência de um inquérito policial instaurado pela Policia Federal da cidade de Araçatuba-SP que envolve a presente matrícula, bem como a empresa CAL CONSTRUTORA.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida do oficial, ao passo que determino a apresentação do contrato de compra e venda para realização de novo registro conforme art. 237 da Lei 6.015/73.Apresentado a escritura de compra e venda, fica condicionada a autorização deste juízo para registro.PROVIDÊNCIAS A ESCRIVANIAExpeça-se oficio a Justiça Trabalhista da Comarca de Jataí, solicitando cópia da ATOrd 0010018.90.2015.5.18.0111.Expeça-se oficio Delegacia da Policia Federal em Araçatuba–SP, solicitando informações sobre o Inquérito 269/2016. Cumpra-se.Serranópolis, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Intimação Lida

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