Cumprimento de sentença 0448001-65.2010.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de sentença 0448001-65.2010.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0448001-65.2010.8.09.0036Parte autora: IRACI PEREIRA MARCELINOParte ré: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOÃO MARCELINO e IRACI PEREIRA MARCELINO, em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.Diante da divergência das partes em relação ao valor do débito, foi proferida determinando a realização de perícia contábil e nomeando expert para a realização do ato.O perito nomeado, Sr. Danilo César Bueno Pinto, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 14.960,00 (evento n.º 350).A parte autora apresentou impugnação à proposta apresentada, em petição apresentada no evento n.º 358.Intimado sobre a impugnação, o perito manteve a proposta.Vieram os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Resolvendo a impugnação apresentada quanto a proposta de honorários periciais, acentuo que razão assiste quanto à supervalorização perpetrada pelo expert nomeado, para realização do encargo que lhe foi atribuído.Assim, considerando o esforço profissional a ser despendido pelo perito, e o tipo de perícia técnica a ser realizada, tenho por bem em fixar os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por entender que o valor atribuído é condigno com os trabalhos periciais a serem realizados, cuja despesa deverá rateada pelas partes, a teor do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação apresentada, para fixar os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Lado outro, a parte autora requereu autorização para efetuar o pagamento dos honorários da parte que lhe cabe somente ao final do processo, o que não vejo como acolher. O que pode ser feito, se for do interesse da parte autora, é o parcelamento dos honorários.Desta forma, determino a intimação das partes para depositarem em juízo o valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95, § 1º, do Código de Processo Civil.Após, depositado o valor da perícia, INTIME-SE o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, com prazo de 30 dias para entrega do laudo.Juntado o laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo, em seguida, a conclusão dos autos para ulteriores deliberações.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

Todas as movimentações(442)

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