Procedimento Comum Cível 5200742-13.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROSA MARIA DE JESUS NARCISO2º APELANTE: BANCO PAN S/AAPELADO: ROSA MARIA DE JESUS NARCISO e BANCO PAN S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Dupla apelação cível interposta por Rosa Maria de Jesus Narciso e Banco Pan S/A contra sentença que declarou a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando seu tratamento como crédito pessoal consignado e condenando o banco à restituição simples de eventual valor pago a maior. A primeira apelante busca a condenação do banco ao pagamento de danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. O segundo apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a validade do contrato firmado, a ausência de abusividade nos descontos realizados e a inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na contratação do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e se a Súmula 63 do TJGO se aplica ao caso; (ii) analisar se há falha no dever de informação que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O Cartão Consignado de Benefício (RCC) é modalidade contratual distinta do Cartão de Crédito Consignado (RMC), regulado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sendo vedado o crédito rotativo e prevista a liquidação do saldo da fatura em parcelas mensais fixas, o que afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando prova documental que evidencia a anuência da autora, incluindo assinatura digital, selfie, extrato de conta e comprovante de transferência bancária, demonstrando o cumprimento do dever de informação. 3. Não havendo vício de consentimento ou falha no dever de esclarecimento, não se justifica a repetição do indébito nem a indenização por danos morais, pois os descontos realizados decorrem de contratação legítima e devidamente informada à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Cartão Consignado de Benefício (RCC) é modalidade distinta do Cartão de Crédito Consignado (RMC), não se aplicando a Súmula 63 do TJGO. 2. A regularidade da contratação é demonstrada mediante prova documental que evidencie a anuência do consumidor e o cumprimento do dever de informação. 3. Inexistindo abusividade contratual ou falha no dever de esclarecimento, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 6º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5837612-17.2023.8.09.0034, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5433016-12.2023.8.09.0113, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5427650-26.2023.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas por ROSA MARIA DE JESUS NARCISO (primeira apelante) e BANCO PAN S/A (segundo apelante) contra sentença de evento 34 e embargos de declaração de evento 46 proferidos pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória proposta pelo primeiro em desfavor do segundo apelante. Da peça inicial, extrai-se que a autora, aposentada e idosa, buscou um empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão consignado de benefício (RCC) sem sua ciência. Após notar descontos indevidos no benefício, constatou o erro, motivo pelo qual requer a anulação do contrato, ressarcimento dos valores pagos e reparação por danos materiais e morais devido à conduta abusiva da instituição financeira. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial: III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e DETERMINAR que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR a empresa ré a restituição, de forma simples, de eventual valor pago a maior, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação;c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados. Inconformada, a primeira apelante interpôs o recurso em análise para reforma da sentença, a fim de que seja condenado o banco em danos morais, bem como pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais. Isenta do preparo, em razão da justiça gratuita. Contrarrazões no evento 43 pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, o segundo apelante pugnou pela reforma da sentença e suscitou: (i) a validade do contrato, (ii) a ausência de abusividade dos juros, (iii) a inexistência de vício de consentimento, (iv) a relação contratual de RCC e não RMC, (v) a inaplicabilidade da súmula 63 do TJGO e (vi) a utilização do cartão para compras. Preparo comprovado. Ausentes contrarrazões, conquanto intimada a apelada. É o relatório, DECIDO. Em proêmio, insta salientar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, na medida em que ambas se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda nesse sentido, o enunciado sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta linha, configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso VI do CDC), tendo amplo acesso aos órgãos jurisdicionais para tanto (art. 6º, inciso VII do CDC), com a previsão de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inc. VIII, do CDC). É possível que o julgador deixe de aplicar o precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou sua distinção da hipótese sob análise (distinguishing), de modo que demonstre se tratar de situação particularizada por hipótese fática diversa, a impor solução jurídica díspar. Destaca-se, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal de Justiça editou a súmula 63, com o seguinte teor: Os empréstimos concedidos na modalidade de ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Infere-se que a hipótese tratada no referido enunciado sumular se aplica às situações nas quais as circunstâncias do caso concreto sugerem que o consumidor efetivamente pretendeu contratar um empréstimo consignado, isto é, obter crédito mediante descontos mensais em seus proventos, nada obstante tenha subscrito instrumento de contrato com a nomenclatura “cartão de crédito consignado”, denominado reserva de margem consignável (RMC). Não obstante a súmula 63 deste Tribunal de Justiça reconheça a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade “cartão de crédito consignado” e o consumidor aduza que pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, ao que se infere dos históricos de créditos do benefício previdenciário e de empréstimo consignado, acostados aos autos o desconto impugnado efetivado pela instituição financeira demandada se trata de “cartão consignado de benefício” (RCC), ou seja, modalidade totalmente diversa daquela abrangida no enunciado sumular em epígrafe. Com efeito, mesmo considerando as peculiaridades inerentes à relação de consumo na presente demanda, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Na petição inicial e nas razões recursais, a autora/primeira apelante afirma que não tinha a intenção de firmar contrato de empréstimo na modalidade de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Todavia, o banco apelado apresentou prova documental que demonstra a contratação do Cartão de Benefício Consignado n. 761533120, em 08/08/2022, e Consentimento com o Cartão Benefício Consignado, com sua assinatura digital e selfie, no qual a autora declara que (evento 22, aquivo 09): Afirmo que contratei um Cartão Benefício Consignado PAN (“Cartão Benefício”) e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão Benefício ensejará a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do Cartão Benefício. Declaro ciência também de que a diferença entre o valor pago mediante consignação em folha de pagamento (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o valor total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. (“PAN”), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura.Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão Benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 90 (noventa) meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE:a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;c) os descontos por meio da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o pagamento/a quitação total da dívida.d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo por meio da fatura; ee) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. O banco recorrido colacionou também cópia das faturas, comprovante de TED, no qual consta o valor do saque (R$ 1.166,00), agência e conta creditada, bem como as taxas de juros de 3,06% ao mês, com vencimento inicial e final. Ressalte-se, ainda, que tal contratação foi realizada por meio de biometria facial, com o envio dos documentos pessoais da autora, modalidade que não foi por ela impugnada. Verifica-se, portanto, que a autora contratou deliberadamente o Cartão Consignado de Benefício (RCC) e fez uso do referido produto, inclusive com compras como demonstram as faturas de evento 22, arquivo 05, não havendo demonstração de que foi induzida em erro, o que denota o seu conhecimento acerca da natureza da contratação. Acerca do Cartão Consignado de Benefício (RCC), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece os critérios e procedimentos operacionais, confira: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal consignado: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de benefícios, indicando a contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito consignado: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(…)Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante.(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. Há que se esclarecer que a Reserva de Cartão Consignado (RCC) possibilita a contratação de créditos e financiamentos, permitindo, ainda, aos seus titulares, a realização de compras em lojas físicas e online, a contratação de seguro de vida, de auxílio funeral, e a oferta de descontos em instituições como farmácias e drogarias. E, diversamente do que ocorreria no Cartão de Crédito Consignado (RMC), em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio da parcela mínima do empréstimo, no Cartão Consignado de Benefício (RCC) o consumidor pode efetuar saques, sem disponibilização de créditos rotativos e de seus encargos moratórios, de modo que a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais, e as compras, quando realizadas, somente poderão ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, e após as parcelas mensais deverão ser no mesmo valor, limitado a um número de prestações fixas mensais (até 84 parcelas – art. 5º, VI, da citada Instrução Normativa). Desta maneira, os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do consumidor a título de Cartão de Consignado de Benefício (RCC) implicam efetivo abatimento da dívida contraída e não se protrai no tempo, pois é limitado a um número de parcelas fixas. Nesse contexto, não há se falar em abusividade dos descontos realizados em decorrência de empréstimo celebrado na modalidade Cartão Consignado de Benefício (RCC), tampouco em aplicação da Súmula 63 desta Corte Estadual ao presente caso, porquanto o referido enunciado sumular se aplica somente aos empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC). Em reforço ao referido entendimento, confira precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos: “Apelação Cível. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais.I. (...). II. Cartão consignado de benefício (RCC). Modalidade contratual diferente do cartão de crédito consignado (RMC). Inaplicabilidade da Súmula n. 63 do TJGO. Relação jurídica comprovada. Ônus da prova. Embora a Súmula n. 63 deste TJGO reconheça a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) em relação aos casos em que o consumidor pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, a hipótese dos autos versa sobre cartão consignado de benefício (RCC), ou seja, modalidade diversa da abrangida no enunciado sumular. Diferentemente do que ocorre no cartão de crédito consignado, em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio da parcela mínima do empréstimo, no cartão consignado de benefício o consumidor efetua saques, sem disponibilização dos créditos rotativos e seus encargos moratórios, de modo que a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. A partir dessas premissas, infere-se que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC) e evidenciou que o demandante anuiu com os termos do negócio jurídico, mediante apresentação do contrato firmado eletronicamente, biometria facial, cópia dos documentos pessoais, extrato da conta, geolocalização e comprovante de transferência bancária, corroborando a autenticidade do pacto. Provada a validade e regularidade da avença, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.” (TJGO, Apelação Cível 5837612-17.2023.8.09.0034, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INCONGRUENTES COM A CAUSA DE PEDIR. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). MODALIDADE CONTRATUAL DIFERENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) TRATADO NA SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (...). 3. Apesar da súmula 63 deste TJGO reconhecer a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? (RMC) e o consumidor aduzir que pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, ao que se infere dos históricos de créditos do benefício previdenciário, o desconto impugnado se trata de ?cartão consignado de benefício? (RCC), ou seja, modalidade diversa àquela abrangida no enunciado sumular. 4. Diferente do que ocorre no ?cartão de crédito consignado?, em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio de apenas parcela mínima do empréstimo, no ?cartão consignado de benefício? em que o consumidor apenas efetua saques (sem compras) não há a disponibilização dos referidos créditos rotativos, bem como seus encargos moratórios, e a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais. Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. 5. Não restou demonstrado nos autos pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o ?cartão consignado de benefício? (RCC). 6. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, deve a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recursos de apelação cível não conhecidos. Julgamento do mérito. Improcedência.” (TJGO, Apelação Cível 5433016-12.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. LEGALIDADE. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. JUÍZO DE DISTINÇÃO. 1. O cartão consignado de benefício? (RCC) é um produto financeiro disponibilizado pelo INSS aos segurados, desde 10 novembro de 2022 e para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado (RCC) na margem consignáveL, sendo diverso do Cartão de Crédito Consignado (RMC). 2. No ?cartão consignado de benefício? (RCC), além da possibilidade de contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos seus titulares, realizar compras e saques. 3. Na hipótese vertente, ao contrário do decidido, é indene de dúvidas que o autor, de forma deliberada, contratou ?cartão consignado de benefício? (RCC) e fez uso do referido produto, não restando demonstrado que foi induzido em erro ou mesmo que houve venda casada de produtos, ainda mais, quando demonstrado que além do empréstimo consignado, o autor utilizou-se do cartão de crédito contratado, o que denota o conhecimento da obrigação de pagar pelo uso do cartão. 4. Nesse sentido, apesar do magistrado a quo ter aplicado a Súmula 63 do TJGO, no caso em questão necessário se faz a realização do ?distinguishing? que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte supracitado, uma vez que referida Súmula trata do ?cartão de crédito consignado?, modalidade diversa da ora analisada. 5. Nesse cenário, restou evidenciado que a parte autora, repiso, teve plena ciência do que estava contratando, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes, e indevida a restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco de indenização por danos morais, vez que inexistente qualquer ato ilícito, com a reforma da sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. 6. Em virtude da reforma empreendida na sentença, forçosa é a modificação dos ônus da sucumbência, de forma que a parte autora fica sujeita ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observadas as disposições do art. 98, §3º do CPC. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada”. (TJGO, Apelação Cível 5427650-26.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Eventual abusividade apenas poderia ser reconhecida caso não fosse observado, pela instituição financeira, o dever de informação e esclarecimento delineado na legislação de regência, o que não houve no presente caso, na medida em que os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora tinha ciência dos termos ajustados, os quais não possuem nenhum vício de ilegalidade. Não configurada abusividade no contrato ou falha no dever de informação, são incabíveis as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos para NEGAR PROVIMENTO ao primeiro apelo e DAR PROVIMENTO ao segundo, a fim de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07 MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5200742-13.2023.8.09.0134Comarca de origem: Quirinópolis1º

21/03/2025, 00:00