Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039457-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039457-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5039457-03.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Aloma Silva BonifácioRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃO Cuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ALOMA SILVA BONIFÁCIO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.Em análise dos autos, verifico que a parte exequente manifestou no mov. 78, requerendo o destaque de honorários contratuais para o pagamento do precatório.Primeiramente, faz-se necessário ressaltar, com relação ao pedido de destaque da verba honorária contratual, que esta não decorre da condenação em si, porquanto entabulado entre as partes, não fazendo parte da verba executada contra a Fazenda Pública.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV em separado para adimplemento de honorários contratuais, conforme se extrai das ementas de julgados de ambas as Turmas. Vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (STF, Rcl 23.886 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/2/2017). Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018). Ora, certo é que o STF tem entendido que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, até porque somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma; os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF) e cujo pretendido fracionamento da execução encontra expressa vedação no artigo 100, § 8º da CF.Neste sentido, é a uniforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal:Agravo Interno em Mandado de Segurança. Cumprimento de acórdão. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Expedição de Precatório para pagamento separado. Impossibilidade. I - Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não é possível a expedição de requisição de pagamento de honorários advocatícios contratuais dissociados do principal a ser requisitado. II - Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 0352961-62.2013.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017). Por tais motivos, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre os clientes e seu advogado.Contudo, nada impede que seja feita a anotação de reserva dos honorários contratuais, de modo que seja autorizada a expedição de alvará diretamente à advogada da parte exequente, após o adimplemento do precatório.Assim, defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, em razão do contrato de honorários anexado no mov. 01, arq. 17, firmado entre o causídico e a parte exequente, de modo que determino a reserva dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, qual seja, de 30% (trinta por cento) do montante devido à parte exequente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.Proceda a UPJ ao cumprimento integral da decisão proferida na movimentação nº 73.No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV, que será comunicado à parte exequente quando da sua realização ou quando for solicitada a realização do sequestro (penhora on-line), em caso de não quitação do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Troca de Responsável

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