Execução da Pena 5078043-68.2022.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5078043-68.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5078043-68.2022.8.09.0097Polo Ativo: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAPolo Passivo: GABRIEL ANDRADE BRITO SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de FELIPE DA SILVA CARDOSO NETO e GABRIEL ANDRADE BRITO, qualificados nos autos, pela prática do crime capitulado no artigo 243 da Lei 8.069/90. Consta da exordial acusatória (ff. 173/175 da íntegra dos autos):1. FATO TÍPICOSão fatos típicos dessa denúncia1.1. No dia 25 de setembro de 2019, por volta de 12h20min, no estabelecimento comercial denominado "Mercearia Preço Baixo" na cidade de Jussara-GO, FELIPE DA SILVA CARDOSO NETO, de forma dolosa, ilícita e culpável, vendeu bebidas alcoólicas a adolescentes.1.2. No dia 25 de setembro de 2019, por volta de 12h20min, no estabelecimento comercial denominado "Mercearia Preço Baixo" na cidade de Jussara-GO, GABRIEL ANDRADE BRITO, de forma dolosa, ilícita e culpável, vendeu bebidas alcoólicas a adolescentes.2. EXPOSIÇÃO DO CRIME E SUAS CIRCUNSTÂNCIASConsoante se extrai dos autos de inquérito policial, no dia 25 de setembro de 2019, por volta de 12h20min, os adolescentes Caio Oliveira Mello, Guilherme Otávio Costa Sousa, João Vitor Rodrigues Araújo e Vinícius da Silva Alves saíram do Colégio Militar da cidade de Jussara-GO para almoçarem na casa de João Vitor.Ato contínuo, passaram no estabelecimento comercial denominado "Mercearia Preço Baixo", o qual o proprietário era o denunciado GABRIEL ANDRADE e FELIPE DA SILVA era seu funcionário. De mais a mais, no estabelecimento adquiriram dos denunciados uma garrafa da bebida alcoólica "Velho Barreiro", a qual é proibida a venda para menores de 18 anos.Inquérito Policial instaurado por portaria (ff. 2 e ss. da íntegra dos autos).Registro de Atendimento Integrado (ff. 4/8 da íntegra dos autos).Procedimento Administrativo Disciplinar (ff. 12/50 da íntegra dos autos).Termo de qualificação e interrogatório de Gabriel Andrade Brito (ff. 72/73 da íntegra dos autos).Termo de qualificação e interrogatório de Felipe da Silva Cardoso Neto (ff. 77/78 da íntegra dos autos).Relatório da autoridade policial (ff. 83/84 da íntegra dos autos).Termo de declarações de Caio Oliveira Mello (ff. 104/106 da íntegra dos autos).Termo de declarações de Guilherme Otávio Costa Souza (ff. 117/118 da íntegra dos autos).Termo de declarações de João Vitor Rodrigues de Araújo (ff. 120/121 da íntegra dos autos).Termo de acareação (ff. 128/129 da íntegra dos autos).Oferecimento da denúncia em 22/11/2022 (ff. 173/175 da íntegra dos autos).Recebimento da denúncia em 04/02/2023 (ff. 177/179 da íntegra dos autos). O acusado GABRIEL ANDRADE BRITO foi devidamente citado em 07/03/2023 (f. 187 da íntegra dos autos).O acusado FELIPE DA SILVA CARDOSO NETO foi devidamente citado em 07/03/2023 (f. 189 da íntegra dos autos).Os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (ff. 192/193 da íntegra dos autos).Ausente possibilidade de rejeição da denúncia ou absolvição sumária (ff. 213/215 da íntegra dos autos), foi designada audiência de instrução e julgamento, que se realizou no dia 18/02/2025 (termo de ff. 276/277 da íntegra dos autos). Na oportunidade, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas e um informante. Em seguida, os acusados foram interrogados.Na fase do art. 402, as partes nada requereram.Alegações finais orais do Ministério Público e dos acusados, nas quais requerem a absolvição dos acusados, em virtude da insuficiência de provas (ev. 129, gravação audiovisual).Certidões de antecedentes criminais (ff. 274/275 da íntegra dos autos).Autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.De saída, vale ressaltar que o feito teve regular tramitação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada ao exame dos autos.Passo ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público em desfavor de FELIPE DA SILVA CARDOSO NETO e GABRIEL ANDRADE BRITO, dando-os como incursos nas sanções penais previstas para o crime de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente.A materialidade dos fatos está comprovada de forma suficiente pelo inquérito policial (ff. 2 e ss. da íntegra dos autos), pelo Registro de Atendimento Integrado (ff. 4/8 da íntegra dos autos), pelo Procedimento Administrativo Disciplinar (ff. 12/50 da íntegra dos autos), pelo termo de qualificação e interrogatório de Gabriel Andrade Brito (ff. 72/73 da íntegra dos autos), pelo termo de qualificação e interrogatório de Felipe da Silva Cardoso Neto (ff. 77/78 da íntegra dos autos), pelo relatório da autoridade policial (ff. 83/84 da íntegra dos autos), pelo termo de declarações de Caio Oliveira Mello (ff. 104/106 da íntegra dos autos), pelo termo de declarações de Guilherme Otávio Costa Souza (ff. 117/118 da íntegra dos autos), pelo termo de declarações de João Vitor Rodrigues de Araújo (ff. 120/121 da íntegra dos autos), pelo termo de acareação (ff. 128/129 da íntegra dos autos) e pelas demais provas produzidas em juízo.A autoria do acusado GABRIEL ANDRADE BRITO foi comprovada pelos elementos de prova e de informação contidos nos autos.Vejamos o teor da prova oral:A vítima Vinícius da Silva Alves confirmou que ao tempo dos fatos, comprou bebidas alcoólicas na mercearia dos acusados. Neste dia, foram até a mercearia a vítima, Guilherme e Caio. No momento da entrada no estabelecimento, a intenção era comprar apenas um refrigerante. Todavia, uma das vítimas teve a ideia de comprar um litro de pinga (“Velho Barreiro”) e um refrigerante. Em determinado momento, alguém colocou um litro de pinga no balcão, mas a venda foi negada pelo estabelecimento. No entanto, após insistência, ocorreu a venda do produto. Foi orientado que o produto fosse guardado na mochila. Ao tempo dos fatos, possuía 16 anos. No mercado, havia apenas um atendente no Caixa. O estabelecimento comercial ficava na rua Pedro Luiz Ribeiro. A pessoa que atendeu era primo de Guilherme. A bebida alcoólica foi levada para a casa de João Vitor.João Vitor Rodrigues de Araújo confirmou que tinha 16 anos ao tempo dos fatos. Relatou que não estava com os colegas que adquiriram a bebida alcoólicas no mercado, mas apenas após a aquisição. Confirmou que Vinícius, Guilherme e Caio adquiriram a bebida. Os colegas não ingeriram bebida alcoólicas na casa da avó.Pedro Augusto Almeida Lima relatou que já trabalhou no mercado relacionado aos fatos. A orientação do mercado era sempre pedir documentos.Interrogado perante o juízo, FELIPE negou a autoria dos fatos. Disse que o estabelecimento em que trabalhava não realizava a venda de bebidas alcoólicas. Não soube informar os motivos que levaram as vítimas a relacionarem o estabelecimento comercial. Era funcionário da loja, enquanto Gabriel era o dono da loja. O horário de almoço era de aproximadamente duas horas e, geralmente, iniciava a partir das 11h30min. Não é parente de Guilherme. Reafirmou que o estabelecimento não vendia bebidas alcoólicas.Interrogado perante o juízo, GABRIEL negou a autoria dos fatos. Disse que não realizou a venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes. Também não conhece os adolescentes. Sempre soube que não podia vender bebidas alcoólicas a menores. Sempre que chegavam menores, pedia documentos. O estabelecimento não vendia bebidas alcoólicas. Em um outro supermercado que o pai tinha, havia o hábito de pedir documentos. Em determinado dia, não chegou uma pessoa informando ser parente de Guilherme. Não possuía o registro de vendas no local, por ser MEI.Pois bem. Conforme se observa dos autos, GABRIEL negou a autoria dos fatos imputados, se escusando da responsabilidade criminal pela venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente.A negativa formulada, no entanto, apresentou versão sobre os fatos que não está em consonância com o material probatório colhido, sendo certo que o acusado não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 156 do CPP). Inicialmente, constata-se que ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar, Guilherme Otávio Costa Souza foi categórico em afirmar que, juntamente com Caio e Vinícius, passaram no “Supermercado Preço Baixo”, local em compraram a bebida alcoólica “Velho Barreiro”.No mesmo sentido foram as declarações das vítimas Caio e Vinícius, que, em sede administrativa, declararam que adquiriram bebidas alcoólicas em uma “mercearia” (f. 104 da íntegra dos autos) ou “mercadinho” (f. 41 da íntegra dos autos). A aquisição da bebida alcoólica no estabelecimento comercial denominado "Mercearia Preço Baixo" também restou consignada em parecer apresentado no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar, que resultou na punição dos alunos envolvidos (f. 117 da íntegra dos autos).Ouvido em juízo, Vinícius relatou ter entrado no citado estabelecimento comercial, sendo em que alguém teve a ideia de comprar um litro de pinga (“Velho Barreiro”) e um refrigerante. Em determinado momento, alguém colocou um litro de pinga no balcão, mas a venda foi negada pelo estabelecimento. No entanto, após insistência, ocorreu a venda do produto, com orientação de que a bebida fosse guardada na mochila. Ainda segundo a vítima, o estabelecimento comercial ficava na rua Pedro Luiz Ribeiro, local em que situado o estabelecimento comercial "Mercearia Preço Baixo".Em relação ao responsável pela venda, em que pese nenhuma das vítimas tê-lo indicado, constata-se a partir de parecer apresentado (f. 43 da íntegra dos autos), de declarações da vítima Guilherme perante autoridade policial (f. 117 da íntegra dos autos) e de acareação realizada (f. 128 da íntegra dos autos), que GABRIEL foi o responsável pela venda da bebida alcoólica “Velho Barreiro” aos adolescentes Caio e Guilherme.Vale mencionar que em que pese GABRIEL e FELIPE negarem que o estabelecimento comercial vendia bebidas alcoólicas ao tempo dos fatos, FELIPE, em sede inquisitorial, confirmou que o estabelecimento, de fato, vendia bebidas alcoólicas e que tais bebidas poderiam ter sido adquiridas pelos adolescentes por intermédio de terceiros (ff. 77/78 da íntegra dos autos).Ressalte-se, ainda, que não restou despercebida a contradição apresentada em juízo pelo acusado GABRIEL, ao afirmar que o estabelecimento não vendia bebidas alcoólicas, mas que, sempre que chegavam menores, pedia documentos.Assim sendo, concluo que a partir do conjunto probatório carreado aos autos, resta evidenciado que no dia 25 de setembro de 2019, por volta das 12h20min, no estabelecimento comercial denominado "Mercearia Preço Baixo" na cidade de Jussara-GO, GABRIEL ANDRADE BRITO, de forma dolosa, ilícita e culpável, vendeu bebidas alcoólicas aos adolescentes Vinícius, Guilherme e Caio, conduta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90. Em relação a FELIPE, constato que os elementos de prova e de informação constantes dos autos evidenciam que a venda da bebida alcoólica aos adolescentes foi realizada apenas por GABRIEL, proprietário do estabelecimento, e que FELIPE realizou a venda de fumo a adolescentes em momento posterior.Por outro lado, considerando que a conduta de venda de fumo a adolescente não foi narrada em peça acusatória, tampouco objeto de aditamento, após encerramento da instrução, há, portanto, claro impedimento de responsabilização criminal de FELIPE pela conduta referida.Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que GABRIEL não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade.Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que o réu agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude.Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de suas condutas e podia se determinar de acordo com este entendimento.Considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento da infração penal imputadas ao réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada para condenar GABRIEL ANDRADE BRITO como incurso nas sanções do artigo 243 da Lei 8.069/90 e absolver FELIPE DA SILVA CARDOSO NETO das sanções cominadas no mesmo tipo penal, forte no art. 386, inciso V, do CPP. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito. Não são constatados maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para a valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e as consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa.Nesse cenário, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase, não há agravantes e atenuantes a serem consideradas.Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas.Assim, fica GABRIEL ANDRADE BRITO condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Quanto ao regime de cumprimento da pena, em razão do patamar de pena e das circunstâncias judiciais, que são favoráveis ao agente, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP).Considerando a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena aplicada, bem como a limitação de final de semana, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução penal.A suspensão condicional da pena é subsidiária em relação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, benefício que fica afastado pela aplicação do art. 44 do Código Penal.Ainda, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime aberto de cumprimento.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.Considerando a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, não é o caso de expedição de mandado de prisão para o início de execução do cumprimento da pena, devendo, com o trânsito em julgado, a sentença ser implantada no SEEU, mediante guia de execução definitiva.O Ministério Público, em denúncia, requereu a reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Segundo a jurisprudência do STJ, para a fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 2.029.732-MS).No caso em apreço, entendo como cabível a fixação do dano moral, porém no que tange ao seu valor, esclareço que inexistindo parâmetros para se fixar valor mínimo de reparação por dano moral, o STJ entende que “o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)” (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS).No caso, há que se sopesar a gravidade do crime cometido, bem como o dano psíquico decorrente da conduta criminosa. Nessa senda, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor e a gravidade da conduta perpetrada, o valor mínimo em favor das vítimas Guilherme Otávio Costa Souza, Caio Oliveira de Mello e Vinícius da Silva Alves deve ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das vítimas, sem prejuízo da devida apuração no juízo cível.Quanto aos prejuízos materiais, não há elementos nos autos capazes de quantificar o dano material, sem prejuízo de eventual apuração deste perante o juízo cível.Comunique-se a prolação da presente sentença às vítimas e ao acusado GABRIEL, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Se necessário, expeça-se edital.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e ao Instituto de Identificação Criminal para registro da condenação.Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição.Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta judicial da comarca.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Arquivem-se com baixa, ao final. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(18)