Procedimento Comum Cível 5209281-58.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5209281-58.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5209281-58.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Eliana Aparecida Da Silva BazilioRÉU: Banco Pan S.a. DECISÃO Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Da análise dos documentos acostados aos autos, não constato a impossibilidade de pagamento das custas iniciais pela parte autora, de modo que tal providência não acarretará prejuízo ao seu próprio sustento. Isso porque a parte autora, no evento nº 1, arquivo nº 6, apresenta contracheque no valor líquido de R$ 5.335,04 (cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos); no arquivo nº 7, apresenta uma movimentação bancária com um saldo no valor de R$ 11.099,76 (onze mil e noventa e nove reais e setenta e seis centavos); e, por último, no arquivo nº 8, apresenta a declaração de rendimentos, com recebidos no valor de R$ 125.379,09 (cento e vinte e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e nove centavos).Conclui-se, portanto, que a parte autora não é pessoa financeiramente hipossuficiente, pelo que não fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça.Saliento, por fim, que em consulta ao sistema Projudi, na aba “consultar guias”, é possível ver que o valor das custas iniciais é R$ 1.566,05 (um mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), que divididos em 10 (dez) vezes perfazem parcelas de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência dos pressupostos legais, com supedâneo na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por outro lado, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento das parcelas em aberto e, caso reincidente, o cancelamento da distribuição do feito, ao teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil.Realizado o pagamento das custas, remetam-se os autos à conclusão para juízo de admissibilidade da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(25)