Cumprimento de sentença 5406937-46.2017.8.09.0035 - TJGO

Cumprimento de sentença 5406937-46.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara das Fazendas Públicas PROTOCOLO: 5406937-46.2017.8.09.0035EXEQUENTE: JOSE CARLOS CALDAS XAVIEREXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSNATUREZA: Cumprimento de sentença - D E C I S Ã O -Trata-se de Cumprimento de sentença iniciado por JOSE CARLOS CALDAS XAVIER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados.O benefício previdenciário foi concedido em fase de recurso, o qual consignou:"[...] Ante o exposto, conheço do segundo recurso de apelação e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o requerido à concessão do benefício aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença, e ao pagamento das verbas devidas a esse título a partir de então, sobre as quais incidirá correção monetária e juros de mora conforme exposto na fundamentação deste voto. Consequentemente, fica afastada a concessão do auxílio-doença e, ainda, impõe-se ressalvar o direito de o demandado realizar perícias periódicas, nos termos do artigo 101 da Lei n.º 8.213/91. À vista da iliquidez deste julgado, deixo de arbitrar honorários a título de sucumbência, verba que será fixada, em desfavor do requerido/segundo apelado, no momento da liquidação (art. 85, §4º, II, CPC)".Petição (mov. 107), exequente apresenta memória de cálculo no valor de R$ 199.380,03 (cento e noventa e nove mil trezentos e oitenta reais e três centavos), requer arbitramento de honorários de sucumbência e expedição de precatório e RPV.Certidão de trânsito em julgado (mov. 108).Instado (mov. 111), executado quedou inerte (mov. 114).É o relato. DECIDO.Face a inércia da executada (mov. 114), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (mov. 107), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Expeça Precatório com observância ao disposto no artigo 535, §3º, do CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA fixação do valor dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência, sujeita-se aos critérios de valoração delineados no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil/15, isso porque trata-se de liquidação de sentença em face da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao considerar o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, bem assim a natureza e a importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (proveito econômico obtido).Ao considerar que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente não contempla a despesa, os honorários sucumbenciais fica calculado em R$ 19.938,00 (dezenove mil novecentos e trinta e oito reais).Expeçam RPV concernente aos honorários sucumbenciais.Requisitados os pagamentos, faz-se necessário o arquivamento dos presentes autos, com fundamento na Nota Técnica nº 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Despacho exarado pelo Presidente Carlos Alberto França, no PROAD n° 202311000462837:“A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral da Justiça.”Assim, na ausência de outras providências a serem adotadas e atenta aos impactos positivos nos índices da unidade judicial, arquivem os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento.Na hipótese de depósito vinculado aos presentes autos, expeçam os respectivos alvarás para levantamento dos valores, de forma individualizada, com intimação pessoal do(a) Exequente (telefone, A.R. ou mandado) para ciência e providências para levantamento.Após, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 20 de março de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito Respondente Decreto Judiciário n. 397/2024MA

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(24)