Execução de Título Extrajudicial 5755328-65.2023.8.09.0158 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5755328-65.2023.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Processo: 5755328-65.2023.8.09.0158.Polo Ativo: Condominio Residencial Primavera Ii.Polo Passivo: Wagner Teixeira De Sousa.D E C I S Ã OConsiderando a dicção do artigo 274, parágrafo único c/c art. 841, § 4º, ambos do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Veja que o endereço diligenciado pelo Sr. Oficial de Justiça durante o cumprimento do mandado de intimação de mov. 32, se confunde com o primevo endereço da parte executada (endereço de citação), vide mov. 13/14.Desse modo, reputa-se válida a intimação de mov. 32, aquela impulsionada pela exegese do artigo 854, § 2º, do CPC.Assim, constato que transcorreu em branco o prazo para impugnação, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, razão pela qual DETERMINO a transferência da quantia tornada indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, ficando à disposição da parte exequente os valores constritos e seus rendimentos. De mais a mais, com vistas à celeridade processual, DEFIRO, desde já, eventual pedido de levantamento dos valores, assim que disponíveis na conta judicial vinculada, para conta informada pelo exequente. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará para a parte exequente, com suas correções se houverem.À Serventia, PROCEDA-SE com o necessário para cumprimento deste decisão, sem prejuízo de remessa à central competente.Cumpridas as deliberações, AUTORIZO o acesso ao sistema Renajud, bem como o bloqueio dos bens encontrados em nome da parte executada, devendo ser efetuada restrição de “transferência” do(s) veículo(s). JUNTEM-SE os detalhamentos dos sistemas. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas dos serviços e apresentar planilha atualizada do débito (considerando a amortização pelo levantamento aqui deferido), se for o caso.I. Atenda-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente.Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)