Execução de Título Extrajudicial 6153123-29.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.282,70

Órgão julgador

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

01/09/2025, 09:58

Processo Arquivado

01/09/2025, 09:58

Intimação Efetivada

12/08/2025, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 14:59

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:59

Autos Conclusos

12/08/2025, 13:52

Intimação Efetivada

05/08/2025, 09:10

Certidão Expedida

05/08/2025, 09:00

Intimação Expedida

05/08/2025, 09:00

Mandado Não Cumprido

04/08/2025, 19:06

Mandado Expedido

08/07/2025, 14:09

Intimação Efetivada

07/07/2025, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2025, 10:50

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:50

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:56

Todas as movimentações(58)

Certidão Expedida

01/09/2025, 09:58

Processo Arquivado

01/09/2025, 09:58

Intimação Efetivada

12/08/2025, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 14:59

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:59

Autos Conclusos

12/08/2025, 13:52

Intimação Efetivada

05/08/2025, 09:10

Certidão Expedida

05/08/2025, 09:00

Intimação Expedida

05/08/2025, 09:00

Mandado Não Cumprido

04/08/2025, 19:06

Mandado Expedido

08/07/2025, 14:09

Intimação Efetivada

07/07/2025, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2025, 10:50

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:50

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:56

Juntada -> Petição

04/07/2025, 12:10

Intimação Efetivada

01/07/2025, 15:41

Juntada de Documento

01/07/2025, 15:32

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:32

Juntada de Documento

18/06/2025, 09:16

Alvará Expedido

15/05/2025, 15:08

Juntada de Documento

14/05/2025, 15:54

Juntada de Documento

09/05/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6153123-29.2024.8.09.0007Polo Ativo: Edivan Martins PompeuPolo Passivo: Irley Emerson Da Silva RodriguesDECISÃO/OFÍCIOApós analisar detidamente os autos, constatei que várias foram as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, isso para ser possível a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Nesse sentido, vejo que a parte interessada pleiteou a expedição de ofício para órgãos públicos (INSS e MTE), a fim de que seja informado eventual vínculo com a parte executada.Desta feita, autorizo os órgãos mencionados a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Irley Emerson Da Silva Rodrigues - CPF n.º 038.301.891-92, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected] tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o [email protected], o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o [email protected].***Considerando que houve a penhora parcial na conta da parte requerida/executada, conforme o evento 17, tendo decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução, autorizo o levantamento da quantia penhorada em favor da parte requerente/exequente, acrescida de seus encargos legais, mediante a expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta bancária eventualmente indicada nos autos.No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)523.

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:11

Autos Conclusos

08/05/2025, 11:27

Juntada -> Petição

08/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 11:29

Certidão Expedida

30/04/2025, 11:28

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:04

Juntada de Documento

25/03/2025, 12:28

Juntada de Documento

25/03/2025, 12:23

Intimação Expedida

24/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:28

Juntada de Documento

18/03/2025, 13:23

Juntada de Documento

18/03/2025, 13:22

Certidão Expedida

17/03/2025, 19:18

Juntada de Documento

17/03/2025, 19:15

Juntada de Documento

03/02/2025, 10:34

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 14:01

Intimação Efetivada

27/01/2025, 14:01

Autos Conclusos

24/01/2025, 09:36

Juntada de Documento

15/01/2025, 12:19

Citação Expedida

14/01/2025, 12:59

Audiência de Conciliação

14/01/2025, 12:56

Certidão Expedida

08/01/2025, 15:20

Intimação Efetivada

08/01/2025, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 15:58

Intimação Efetivada

07/01/2025, 15:58

Processo Distribuído

20/12/2024, 16:00

Audiência de Conciliação

20/12/2024, 16:00

Intimação Lida

20/12/2024, 16:00

Autos Conclusos

20/12/2024, 16:00

Peticão Enviada

20/12/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 14:59

Decisão

•07/07/2025, 10:50

Decisão

•08/05/2025, 15:11

Decisão

•27/01/2025, 14:01

Decisão

•07/01/2025, 15:58

09/05/2025, 00:00