Execução de Título Extrajudicial 5432116-76.2022.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5432116-76.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5432116-76.2022.8.09.0044Promovente(s): Graziella Dos Santos SousaPromovido(s): Auto Peças Siqueira LtdaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por GRAZIELLA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de AUTO PEÇAS SIQUEIRA LTDA-ME, qualificados nos autos em epígrafe.No caso dos autos, após tentativas frustradas de localização de bens (mov. 13, 14, 23, 36 e 44), a parte exequente formulou pedido de penhora do estoque comercial da empresa executada (mov. 47).Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. A constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da recorrente, visto que os bens penhorados, quando fungíveis, podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade” (REsp n. 683.916/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 21/3/2005).Assim, a penhora de estoque é possível, devendo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ser limitada, para que não inviabilize o funcionamento da empresa executada.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do estoque comercial da empresa executada, mas no percentual de 50% dos bens encontrados no estoque da loja.Nos termos do artigo 840, II, § 1º, do CPC, os bens penhorados ficarão em poder da parte exequente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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