Procedimento Comum Cível 6135198-90.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.432,48

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2026, 11:05

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:09

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:56

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:55

Ato Ordinatório

04/05/2026, 16:16

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:16

Ato Ordinatório

04/05/2026, 16:15

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/05/2026, 09:17

Juntada -> Petição -> Apelação

03/05/2026, 00:34

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:44

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:44

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:45

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/04/2026, 09:46

Todas as movimentações(103)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2026, 11:05

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:09

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:56

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:55

Ato Ordinatório

04/05/2026, 16:16

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:16

Ato Ordinatório

04/05/2026, 16:15

Intimação Expedida

04/05/2026, 16:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/05/2026, 09:17

Juntada -> Petição -> Apelação

03/05/2026, 00:34

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:44

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:44

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:45

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/04/2026, 09:46

Certidão Expedida

02/02/2026, 13:12

Documento Expedido

27/01/2026, 14:08

Autos Conclusos

27/01/2026, 13:00

Certidão Expedida

27/01/2026, 13:00

Juntada -> Petição

27/01/2026, 10:26

Juntada -> Petição

26/01/2026, 23:26

Intimação Efetivada

14/01/2026, 15:20

Intimação Efetivada

14/01/2026, 15:20

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:11

Intimação Expedida

14/01/2026, 15:11

Intimação Expedida

14/01/2026, 15:11

Intimação Expedida

09/01/2026, 12:37

Intimação Efetivada

25/11/2025, 17:12

Intimação Efetivada

25/11/2025, 17:12

Intimação Efetivada

25/11/2025, 17:01

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:39

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:10

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2025, 15:50

Decorrido Prazo

09/09/2025, 16:49

Decorrido Prazo

09/09/2025, 16:49

Juntada -> Petição

13/08/2025, 21:27

Intimação Efetivada

13/08/2025, 12:41

Intimação Efetivada

13/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

13/08/2025, 12:33

Intimação Expedida

13/08/2025, 12:33

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

13/08/2025, 07:50

Intimação Efetivada

12/08/2025, 12:40

Intimação Efetivada

12/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

12/08/2025, 12:31

Intimação Expedida

12/08/2025, 12:31

Ofício Respondido

12/08/2025, 12:29

Ofício Efetivado

06/08/2025, 15:34

Ofício Respondido em Parte

06/08/2025, 15:34

Autos Conclusos

06/08/2025, 15:34

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:28

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:01

Juntada -> Petição

14/07/2025, 10:18

Intimação Efetivada

11/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:02

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:02

Certidão Expedida

01/07/2025, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:42

Intimação Efetivada

17/06/2025, 15:12

Intimação Efetivada

17/06/2025, 15:12

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:44

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:44

Juntada -> Petição

17/06/2025, 08:49

Intimação Efetivada

10/06/2025, 12:24

Juntada de Documento

16/05/2025, 14:22

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 6135198-90.2024.8.09.0113Polo Ativo: Badia Alves PereiraPolo Passivo: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaDECISÃOTrata-se de Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por BADIA ALVES PEREIRA, em desfavor de BANCO BANRISUL S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos, referentes ao contrato n. 9727380; que desconhece tal empréstimo, sendo a cobrança indevida.Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração da inexistência jurídica, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A inicial foi recebida no evento 06, ocasião em que o requerido foi citado para contestar os pedidos apresentados pela autora, indeferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada no evento 18, em que, preliminarmente, alega a conexão, ausência no interesse de agir, inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência da demanda pela regularidade do contrato, com a ausência vícios na prestação do serviço. Ressaltou a ausência de danos morais.Impugnação à contestação (evento 21). Ao serem intimadas para especificarem provas, a parte requereu a designação de perícia, já a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, perícia e envio de ofício ao Banco Santander.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 27). É o relatório. Decido. Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I — Quanto às questões processuais pendentes a) Da conexão O réu sustenta que a presente demanda deveria ter sido distribuída por dependência a outra ação ajuizada pela parte autora, nos termos do art. 55 do CPC. No entanto, a simples existência de litígios semelhantes entre as partes não configura, por si só, hipótese de conexão. A conexão exige a identidade da causa de pedir e do pedido, de modo que eventual julgamento conjunto evite decisões contraditórias. Na hipótese, os contratos questionados são distintos, não havendo identidade absoluta de objeto. Além disso, não há comprovação de risco concreto de decisões conflitantes. Assim, rejeita-se a preliminar.b) Ausência de pretensão resistidaEm suma, a parte requerida relata que a parte autora não se empenhou em resolver sua pretensão por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida. Todavia, entendo que tal pretensão não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial.Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência a pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide.c) Da inépcia da inicialInicialmente, no que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo réu, como é cediço ela somente ocorre quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. (CPC, art. 330, § 1º).No caso, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da parte autora. Assim, não há, incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco, incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais, a inaugural não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta para delimitar a pretensão deduzida.Outrossim, a eventual falta de provas quanto aos fatos alegados na inicial não implica em inépcia e guarda relação com mérito, razão pela qual será analisada quando do conhecimento do mérito.A preliminar não merece ser acolhida.d) Do pedido de prova oralNo que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos.Indefiro o pedido de prova oral.II — Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: As questões de fato que merecem análise estão delineadas na petição inicial. A parte autora aduz que não contratou o serviço, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, além da condenação pelos danos extrapatrimoniais (morais) sofridos.Foram requeridas a produção de prova pericial, documental (extratos) e oral.O pedido de expedição de ofício a instituição financeira que recebeu os valores questionados se mostra pertinente, considerando as questões a serem analisadas no julgamento.Portanto, DEFIRO o pedido da parte requerida quanto à produção de prova documental.No que pertine ao pedido de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus deverá ser atribuído à requerida, conforme entendimento do Tema 1.061, afetado para efeito do julgamento do Recurso Especial em IRDR na 2ª Seção do STJ.Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais, ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2021).Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora de realização de perícia papiloscópica nas digitais constantes do contrato juntado aos autos, atribuídas à parte autoraQuanto ao pedido de produção de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade, conforme explicado alhures.Portanto, a instrução seguirá apenas com a produção de prova pericial e documental (extratos bancários).III — Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova deve observar, no caso, as normas consumeristas, na medida em que se trata de nítida relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Sobre a inversão do ônus da prova, prudente esclarecer, ainda, que este se limita a matéria técnica, permanecendo imputáveis à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (eventual conduta ilícita da parte requerida e os danos alegados), nos termos do artigo 373, do CPC. IV — Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito a serem analisadas na sentença são aquelas que decorrem dos fatos deduzidos na exordial, quanto à (in)existência do contrato e a responsabilidade civil, com análise dos seus requisitos, segundo as normas consumeristas e cíveis, na forma do art. 927 do CC. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) REJEITO as preliminares suscitadas.b) DEFIRO o pedido de produção de prova documental. Assim, determino a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER BRASIL SA, Agência 4179, Conta 010037183, para que traga aos autos extrato bancário da conta bancária e titularidade da parte autora, referente ao período de abril/2021 a junho/2021.Com a juntada dos documentos, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.c) DEFIRO o pedido de prova pericial.Para tanto, NOMEIO como perito(a) a Sra. Angelica de Santana Correira Ferreira, podendo ser encontrado(a) pelos contatos: angé[email protected] e/ou (64) 992627898. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação referente a efetiva necessidade da realização da perícia técnica, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Intime-se a expert eletronicamente para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo. Advirta-se, que a perícia deve ser paga pela parte requerida, observado o Tema 1.061 do STJ, devendo o requerido arcar com ônus da prova. Destarte, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de rejeição das documentações apresentadas aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

Intimação Efetivada

13/05/2025, 09:11

Intimação Efetivada

13/05/2025, 09:11

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

12/05/2025, 22:17

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:33

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/03/2025, 14:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/03/2025, 14:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/03/2025, 14:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/03/2025, 14:30

Juntada -> Petição

21/03/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:17

Ato Ordinatório

20/03/2025, 16:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:35

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:48

Certidão Expedida

20/03/2025, 15:38

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Contestação

20/03/2025, 10:29

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 16:57

Autos Conclusos

27/01/2025, 15:36

Juntada de Documento

27/01/2025, 15:34

Citação Expedida

20/01/2025, 23:26

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:38

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/01/2025, 13:21

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:21

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:05

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

14/01/2025, 19:04

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/01/2025, 19:04

Juntada de Documento

16/12/2024, 19:01

Processo Distribuído

16/12/2024, 13:43

Autos Conclusos

16/12/2024, 13:43

Ato Ordinatório

16/12/2024, 13:43

Peticão Enviada

16/12/2024, 13:43

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 09:46

Decisão

•25/11/2025, 15:50

Decisão

•12/05/2025, 22:17

Decisão

•28/01/2025, 16:57

Decisão Monocrática

•27/01/2025, 15:17

Decisão

•14/01/2025, 19:04

14/05/2025, 00:00