Execução de Título Extrajudicial 0159443-17.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0159443-17.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0159443-17.2014.8.09.0051 DECISÃO No evento 238 a parte exequente requer a expedição de Ofício a CENSEC. Pois bem, a jurisprudência do TJGO, vem admitindo seu deferimento, a fim de satisfazer os interesses do credor. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É legítimo o pedido da parte exequente que, à vista da dificuldade na localização de bens da parte executada, postula a expedição de ofício à CENSEC com o intuito de obter informações sobre procurações e documentos que noticiem a existência de bens passíveis de constrição, as quais podem ser obtidas por solicitação do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012. Agravo de Instrumento conhecido e provido? (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5610464-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). Considerando que as informações sobre escrituras e procurações não são passíveis de serem obtidas extrajudicialmente junto a CENSEC, DEFIRO o pedido de expedição de Ofício à CENSEC ([email protected]), solicitando relatório de informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventário, em nome do executado. Fixo em 15 (quinze) dias, o prazo para encaminhamento do resultado. Assim, após resposta ao ofício encaminhado à CENSEC intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimentos que entender de direito. Após intimada, em caso de inércia da parte exequente, deixando de dar regular andamento ao feito, sem nova conclusão, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

21/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

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