Execução Fiscal 0476070-05.2009.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 0476070-05.2009.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo baixado à origem/devolvido

01/04/2025, 13:05

Autos encaminhados à Justiça Federal - TRF 1ª Região

01/04/2025, 13:05

Processo baixado à origem/devolvido

01/04/2025, 13:05

Recibo de Leitura

01/04/2025, 13:00

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:13

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4159 em 24/03/2025

24/03/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Apelação Cível nº 0476070-05.2009.8.09.0049 Comarca de Goianésia Apelante: Conselho Regional de Administração de Goiás CRA/GO Apelado: Transjuta Transportadora São Judas Tadeu Ltda. Relatora: Desembargadora Alice Teles De Oliveira DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás CRA/GO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia, Drª. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, nos autos da “Ação de Execução Fiscal” ajuizada pelO ora recorrente em desfavor de Transjuta Transportadora São Judas Tadeu Ltda. Consta dos autos que o autor ajuizou a Execução Fiscal visando à cobrança de crédito no montante de R$ 1.983,00 (mil novecentos e oitenta e três reais), por não ter a executada cumprido com suas obrigações perante o CRA/GO. A parte executada foi citada regularmente em 02 de julho de 2012 (fl. 13/processo físico). A magistrada de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 49): […] Não obstante o valor consolidado do débito, verifica-se que o valor desta execução fiscal é por demais reduzido para justificar o seu processamento de forma isolada, portanto é o caso de extinção da presente execução. Nesse diapasão, o art. 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso, consoante a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis. As hipóteses relacionadas acima são verificadas no caso dos autos, uma vez que, o valor do débito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houve, até o momento, localização de bens penhoráveis. Oportuno destacar que a competência da Fazenda Pública para fixar o montante que entende devido como “execução de baixo valor” deve guardar consonância com o princípio da eficiência administrativa (artigo 37 da CF/88). Veja-se o disposto no PROAD 202403000494734: No que concerne às legislações locais que estabeleçam valor de alçada em valor inferior ao estabelecido pelo CNJ, cumpre frisar que estas não vinculam o Poder Judiciário, posto que são dirigidas tão somente ao próprio Poder Executivo na cobrança de seus créditos. Tampouco há falar em renúncia de receita, uma vez que o novo cenário jurídico apenas limitou o acesso à cobrança pela via judicial dos créditos considerados de baixo valor, admitidas outras formas de persecução. Logo, ainda que o exequente tenha fixado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em lei própria, é possível a extinção da execução fiscal quando “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado OU, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (parte final do § 1° do art. 1° da Resolução n° 547/2024 do CNJ). Destaque-se que “movimentação” útil consiste em ato processual com efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, não se confundindo com sucessivos requerimentos de buscas nos sistemas conveniados. Com relação à Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, esta foi superada com o julgamento do Tema 1184, em que pese não tenha sido formalmente cancelada, cabendo ao Poder Judiciário extinguir execuções fiscais quando verificada a falta de interesse de agir[1]. Não há que se falar em incidência do princípio Tempus Regit Actum, sendo plenamente cabível a aplicação da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184-RG, posto que ambos dispõem sobre execuções fiscais em curso, inexistindo modulação de efeitos expressamente prevista. Ademais, sequer é necessário aguardar o trânsito em julgado, uma vez que a questão foi decidida em sede de repercussão geral cuja aplicação é imediata. Por fim, descabida a pretensão suspensão do feito, uma vez que o pedido é genérico, inexistindo probabilidade concreta de localização dos bens, razão pela qual indefiro o pedido. Na espécie, o processo tramita há anos, sendo realizadas diversas tentativas de localização de bens, todas infrutíferas, seja em decorrência da ausência de patrimônio ou do baixo valor do bem encontrado. Portanto, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e diante da ausência de interesse de agir, a medida de rigor é a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, da Resolução n. 574/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, da Resolução n. 574/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a inexistência de sucumbência, entendo que não deverá haver ônus para as partes. Sendo assim, sem custas e honorários, por aplicação extensiva do artigo 921, §5°, do CPC. Desconstitua-se eventuais bloqueios/restrições/penhoras impostas nos autos, caso tenham sido realizadas. Após o trânsito em julgado, conforme instrução via PROAD n 202403000498509, ARQUIVEM-SE os autos com lançamento no movimento n. 246 (arquivamento definitivo). Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignado, o exequente interpôs recurso apelatório (mov. 51), no qual relata os fatos e defende a necessidade de reforma da sentença recorrida para que seja cassada e a execução fiscal prossiga regularmente. Alega que o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ não são aplicáveis ao caso, pois a execução fiscal foi ajuizada anteriormente às edições desses atos normativos. Diz que a jurisprudência indica que o referido tema não pode retroagir para alcançar execuções fiscais já ajuizadas antes de sua fixação. Sustenta que o direito de petição ao Judiciário é cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, "a") e não pode ser restringido por meio de resolução do CNJ ou entendimento jurisprudencial do STF. Argumenta que a Súmula nº 452 do STJ veda a extinção de execuções fiscais com base em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois o processo ocorre no interesse do credor. Ressalta que a decisão impugnada causa prejuízo ao apelante, comprometendo sua atuação e arrecadação de créditos devidos, além de violar princípios da Administração Pública, como moralidade, eficiência e economicidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para possibilitar o regular prosseguimento do feito. Dispensa legal de preparo. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que embora a competência para julgamento do apelo não tenha sido objeto das razões do apelo, trata-se de matéria de ordem pública, sendo permitida sua apreciação em qualquer fase do processo. Com efeito, evidenciada a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do apelo interposto. Destaque-se que é competente para dirimir qualquer conflito oriundo de ação em que figura como parte autarquia do Governo Federal, a Justiça Federal, conforme disposição do artigo 109, inciso VIII, da Constitucional Federal. A parte recorrente - Conselho Regional de Administração de Goiás CRA/GO, afigura-se ente de fiscalização e representação profissional, parte integrante de autarquia federal, atuante, por delegação, de função pública. Assim, a referida ação ordinária (execução fiscal) foi processada por Juiz estadual no exercício da jurisdição federal, o que é permitido nas comarcas que não possuem Justiça Federal, como no caso de Goianésia, no entanto, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os recursos interpostos, nos exatos termos dos artigos 108, II e 109, I, § 3º e 4º, da Constitucional Federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: […] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Outrossim a Lei Federal nº 9.649/98 estabelece a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar as controvérsias ligadas aos poderes de fiscalização delegados aos Conselhos Profissionais pelo Poder Público. Confira-se: Art. 58 - Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. […] § 8º- Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. A propósito, cito Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 66. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional. No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3. Na espécie, o conselho embargante afigura-se ente de fiscalização e representação profissional, parte integrante de autarquia federal, atuante, por delegação, de função pública da União. 4. Desse modo, a competência para apreciar o apelo, interposto contra sentença de juiz estadual, investido de jurisdição federal, é exclusivamente do Tribunal Regional Federal, na região de jurisdição do juiz de primeiro grau, consoante previsão dos artigos 108, II e 109, I, § 3º e 4º, da CF e entendimento firmado na Súmula 66 do STJ. 5. Reconhecida a incompetência absoluta deste eg. Tribunal, os embargos de declaração merecem acolhimento, sanando erro material aventado como matéria de ordem pública, para cassar o ato judicial hostilizado e encaminhar o apelo ao TRF da 1ª Região. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5157101-74.2012.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goianira - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) Diante do exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 66 do STJ, reconheço a incompetência deste Juízo para análise do feito e determino sejam os presentes autos encaminhados à Justiça Federal. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A2

Autos encaminhados à Justiça Federal - TRF 1ª Região - MD 809202511429060

20/03/2025, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS CRA/GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS CRA/GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2025 15:31:45)

20/03/2025, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 15:31

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

14/03/2025, 17:10

P/ O RELATOR

12/03/2025, 17:55

Autos encaminhados ao CEJUSC 2º Grau

12/03/2025, 17:54

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 15:31

Sentença

•27/12/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Apelação Cível nº 0476070-05.2009.8.09.0049 Comarca de Goianésia Apelante: Conselho Regional de Administração de Goiás CRA/GO Apelado: Transjuta Transportadora São Judas Tadeu Ltda. Relatora: Desembargadora Alice Teles De Oliveira DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás CRA/GO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia, Drª. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, nos autos da “Ação de Execução Fiscal” ajuizada pelO ora recorrente em desfavor de Transjuta Transportadora São Judas Tadeu Ltda. Consta dos autos que o autor ajuizou a Execução Fiscal visando à cobrança de crédito no montante de R$ 1.983,00 (mil novecentos e oitenta e três reais), por não ter a executada cumprido com suas obrigações perante o CRA/GO. A parte executada foi citada regularmente em 02 de julho de 2012 (fl. 13/processo físico). A magistrada de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 49): […] Não obstante o valor consolidado do débito, verifica-se que o valor desta execução fiscal é por demais reduzido para justificar o seu processamento de forma isolada, portanto é o caso de extinção da presente execução. Nesse diapasão, o art. 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso, consoante a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis. As hipóteses relacionadas acima são verificadas no caso dos autos, uma vez que, o valor do débito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houve, até o momento, localização de bens penhoráveis. Oportuno destacar que a competência da Fazenda Pública para fixar o montante que entende devido como “execução de baixo valor” deve guardar consonância com o princípio da eficiência administrativa (artigo 37 da CF/88). Veja-se o disposto no PROAD 202403000494734: No que concerne às legislações locais que estabeleçam valor de alçada em valor inferior ao estabelecido pelo CNJ, cumpre frisar que estas não vinculam o Poder Judiciário, posto que são dirigidas tão somente ao próprio Poder Executivo na cobrança de seus créditos. Tampouco há falar em renúncia de receita, uma vez que o novo cenário jurídico apenas limitou o acesso à cobrança pela via judicial dos créditos considerados de baixo valor, admitidas outras formas de persecução. Logo, ainda que o exequente tenha fixado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em lei própria, é possível a extinção da execução fiscal quando “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado OU, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (parte final do § 1° do art. 1° da Resolução n° 547/2024 do CNJ). Destaque-se que “movimentação” útil consiste em ato processual com efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, não se confundindo com sucessivos requerimentos de buscas nos sistemas conveniados. Com relação à Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, esta foi superada com o julgamento do Tema 1184, em que pese não tenha sido formalmente cancelada, cabendo ao Poder Judiciário extinguir execuções fiscais quando verificada a falta de interesse de agir[1]. Não há que se falar em incidência do princípio Tempus Regit Actum, sendo plenamente cabível a aplicação da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184-RG, posto que ambos dispõem sobre execuções fiscais em curso, inexistindo modulação de efeitos expressamente prevista. Ademais, sequer é necessário aguardar o trânsito em julgado, uma vez que a questão foi decidida em sede de repercussão geral cuja aplicação é imediata. Por fim, descabida a pretensão suspensão do feito, uma vez que o pedido é genérico, inexistindo probabilidade concreta de localização dos bens, razão pela qual indefiro o pedido. Na espécie, o processo tramita há anos, sendo realizadas diversas tentativas de localização de bens, todas infrutíferas, seja em decorrência da ausência de patrimônio ou do baixo valor do bem encontrado. Portanto, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e diante da ausência de interesse de agir, a medida de rigor é a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, da Resolução n. 574/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, da Resolução n. 574/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a inexistência de sucumbência, entendo que não deverá haver ônus para as partes. Sendo assim, sem custas e honorários, por aplicação extensiva do artigo 921, §5°, do CPC. Desconstitua-se eventuais bloqueios/restrições/penhoras impostas nos autos, caso tenham sido realizadas. Após o trânsito em julgado, conforme instrução via PROAD n 202403000498509, ARQUIVEM-SE os autos com lançamento no movimento n. 246 (arquivamento definitivo). Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignado, o exequente interpôs recurso apelatório (mov. 51), no qual relata os fatos e defende a necessidade de reforma da sentença recorrida para que seja cassada e a execução fiscal prossiga regularmente. Alega que o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ não são aplicáveis ao caso, pois a execução fiscal foi ajuizada anteriormente às edições desses atos normativos. Diz que a jurisprudência indica que o referido tema não pode retroagir para alcançar execuções fiscais já ajuizadas antes de sua fixação. Sustenta que o direito de petição ao Judiciário é cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, "a") e não pode ser restringido por meio de resolução do CNJ ou entendimento jurisprudencial do STF. Argumenta que a Súmula nº 452 do STJ veda a extinção de execuções fiscais com base em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois o processo ocorre no interesse do credor. Ressalta que a decisão impugnada causa prejuízo ao apelante, comprometendo sua atuação e arrecadação de créditos devidos, além de violar princípios da Administração Pública, como moralidade, eficiência e economicidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para possibilitar o regular prosseguimento do feito. Dispensa legal de preparo. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que embora a competência para julgamento do apelo não tenha sido objeto das razões do apelo, trata-se de matéria de ordem pública, sendo permitida sua apreciação em qualquer fase do processo. Com efeito, evidenciada a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do apelo interposto. Destaque-se que é competente para dirimir qualquer conflito oriundo de ação em que figura como parte autarquia do Governo Federal, a Justiça Federal, conforme disposição do artigo 109, inciso VIII, da Constitucional Federal. A parte recorrente - Conselho Regional de Administração de Goiás CRA/GO, afigura-se ente de fiscalização e representação profissional, parte integrante de autarquia federal, atuante, por delegação, de função pública. Assim, a referida ação ordinária (execução fiscal) foi processada por Juiz estadual no exercício da jurisdição federal, o que é permitido nas comarcas que não possuem Justiça Federal, como no caso de Goianésia, no entanto, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os recursos interpostos, nos exatos termos dos artigos 108, II e 109, I, § 3º e 4º, da Constitucional Federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: […] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Outrossim a Lei Federal nº 9.649/98 estabelece a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar as controvérsias ligadas aos poderes de fiscalização delegados aos Conselhos Profissionais pelo Poder Público. Confira-se: Art. 58 - Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. […] § 8º- Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. A propósito, cito Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 66. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional. No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3. Na espécie, o conselho embargante afigura-se ente de fiscalização e representação profissional, parte integrante de autarquia federal, atuante, por delegação, de função pública da União. 4. Desse modo, a competência para apreciar o apelo, interposto contra sentença de juiz estadual, investido de jurisdição federal, é exclusivamente do Tribunal Regional Federal, na região de jurisdição do juiz de primeiro grau, consoante previsão dos artigos 108, II e 109, I, § 3º e 4º, da CF e entendimento firmado na Súmula 66 do STJ. 5. Reconhecida a incompetência absoluta deste eg. Tribunal, os embargos de declaração merecem acolhimento, sanando erro material aventado como matéria de ordem pública, para cassar o ato judicial hostilizado e encaminhar o apelo ao TRF da 1ª Região. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5157101-74.2012.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goianira - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) Diante do exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 66 do STJ, reconheço a incompetência deste Juízo para análise do feito e determino sejam os presentes autos encaminhados à Justiça Federal. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A2

21/03/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Autos encaminhados à Justiça Federal - TRF 1ª Região

Processo baixado à origem/devolvido

Recibo de Leitura

Juntada -> Petição

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4159 em 24/03/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Autos encaminhados à Justiça Federal - TRF 1ª Região - MD 809202511429060

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS CRA/GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS CRA/GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2025 15:31:45)

Decisão -> Outras Decisões

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

P/ O RELATOR

Autos encaminhados ao CEJUSC 2º Grau

Todas as movimentações(70)