Execução de Título Extrajudicial 5033683-07.2025.8.09.0012 - TJGO

Arquivamento

05/06/2025, 16:58

Processo Arquivado

05/06/2025, 16:58

Sentança do evento 14

05/06/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662206"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5033683-07.2025.8.09.0012Requerente(s): Ttb Juda Negocios Imobiliario LtdaRequerido(s): Guilherme Henrique Da SilvaSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Como se verifica, determinou-se a intimação da parte Autora para que promovesse o impulso processual necessário ao regular deslinde do feito (converter a natureza da ação), contudo, optou por manter o pedido inicial. Ressalto que, conforme já exposto no evento 10, não se permite a execução de apenas parte do valor descrito no contrato, pois torna o título ilíquido. Assim, efetivamente a parte Exequente não providenciou os atos e diligências que lhe competia; com efeito, a petição inicial deve ser indeferida. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...]Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...]Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte exequente em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito, e que o caso em apreço se amolda à referida norma; é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (CPC, artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV), ao passo que, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, CPC c/c artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 7 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

07/05/2025, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TJNIL (Referente à Mov. - )

07/05/2025, 14:55

P/ DECISÃO

07/05/2025, 14:02

Emenda a Inicial

01/04/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5033683-07.2025.8.09.0012Requerente(s): Ttb Juda Negocios Imobiliario LtdaRequerido(s): Guilherme Henrique Da SilvaDECISÃO Da forma que se apresenta o pedido executório, o título apresentado não reveste dos requisitos legais, pois não há liquidez, visto que, no contrato, além da exequente, há mais três credores listados no instrumento ora executado, o que torna o título ilíquido, pois não se permite a execução de apenas parte do valor descrito no contrato. Por fim, à exemplo do certificado no evento 6, ocorre o mesmo erro de leitura do documento juntado no evento 8; ressalto que referida mensagem acontece apenas quando se tenta abrir aludida documentação. Destarte, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, EMENDAR a inicial nos termos acima, juntando a documentação solicitada e adequar a natureza da ação, em atenção à sistemática da Lei n. 9.099/95. Aparecida de Goiânia, 20 de março de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

DECISÃO

20/03/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TJNIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

20/03/2025, 15:57

P/ DECISÃO

20/03/2025, 14:23

Juntada de Documentos

17/02/2025, 17:34

Análise prévia da inicial

28/01/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TJNIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/01/2025, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 17:18

Autos Conclusos

17/01/2025, 20:07

Peticão Enviada

17/01/2025, 20:07

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

17/01/2025, 20:07

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Arquivamento

Processo Arquivado

Sentança do evento 14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TJNIL (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Emenda a Inicial

DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TJNIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

P/ DECISÃO

Juntada de Documentos

Análise prévia da inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TJNIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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