Execução de Título Extrajudicial 5159870-60.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5159870-60.2025.8.09.0012 Polo ativo: Centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda Polo passivo: Rosilene Barata Pimentel Valor da causa: 1.195,92 SENTENÇA Através da certidão de mov. 06, certificou-se a existência de ação similar a esta, protocolo n. 6053581-23 a qual fora distribuída a este Juizado Especial Cível e cujo processo fora extinto de plano por ausência de adequação da planilha. Conforme documentação anexada, o vício que inquinou a petição inicial da referida ação permanece nestes autos, vez que a pretensa exequente cumulou a multa compensatória com um mês de obrigação principal e fez incidir sobre esses valores a cláusula moratória de 2%. A postura da parte exequente não é colaborativa. A parte aduz como causa de pedir o abandono do curso, pleiteando multa de 30%. Entretanto, anexa planilha de débito relacionando o valor equivalente a 30% do valor de dois meses do ano de 2020, mais um mês integral e fazendo ainda incidir multa de 2% (moratória) sobre o montante. Elementar que as cláusulas moratória e compensatória são incompatíveis de cumulação. Assim, nos termos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015, havendo coisa julgada, ainda que formal, impõe-se a extinção do processo. A extinção do feito será declarada pelo juiz independentemente de intimação das partes, conforme §1º, artigo 51, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de coisa julgada formal e DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, V, c\c 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

20/03/2025, 18:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/03/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

20/03/2025, 15:44

Autos Conclusos

20/03/2025, 10:21

Análise Prévia da Inicial - Execução

20/03/2025, 10:19

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 16:12

Autos Conclusos

28/02/2025, 13:34

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Dependente) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

28/02/2025, 13:34

Peticão Enviada

28/02/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:19