Execução de Título Extrajudicial 5020477-53.2025.8.09.0002 - TJGO

Cálculo de Custas

16/05/2025, 16:53

26/04/2025

28/04/2025, 17:52

Processo Arquivado

28/04/2025, 17:52

Para Vlaudemir Abadio Batista (Mandado nº 4756470 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (24/01/2025 18:00:36))

28/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5020477-53.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Bradesco S. A.REQUERIDO: Vlaudemir Abadio BatistaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Banco do Bradesco S. A. em desfavor de Vlaudemir Abadio Batista, todas as partes com qualificação nos autos. Conforme se verifica do termo de acordo juntado aos autos (evento 31), as partes se compuseram visando a liquidação da dívida objeto do Contrato nº 321 / 5353695. O executado reconhece como líquida e certa a referida dívida, cujo valor, na data do ajuste, importa em R$ 115.268,21 (cento e quinze mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), e desiste de quaisquer defesas ou embargos eventualmente interpostos. Reconhecido o débito e não reunindo condições de liquidá-lo por seu valor integral, o executado ofereceu e o exequente aceitou recebê-lo pelo valor total acordado de R$ 89.746,17, a ser pago mediante entrada de R$ 50.000,00 no ato da assinatura e o saldo remanescente de R$ 39.746,17 dividido em 6 (seis) parcelas anuais, sendo as cinco primeiras no valor de R$ 10.020,82 cada e a última no valor de R$ 10.020,84, com vencimento da primeira parcela em 30/03/2026 e da última em 30/03/2031, com taxa de juros de 1,00% ao mês e atualização monetária fixa pré-fixada. Como garantia, o executado ofereceu à penhora penhor pecuário em 1º Grau de 100 unidades bovinos nelore, sexo fêmea, para cria, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), localizados na Fazenda Santa Helena, Certidão de Matrícula 1.320, do CRI de Cachoeira de Goiás, da Comarca de Aurilândia/GO, figurando como depositário do bem o próprio executado. Ajustaram que o presente acordo não implica em novação, nem desnatura o título exequendo, e que, caso o executado deixe de efetuar o pagamento das prestações, o exequente poderá requerer o imediato prosseguimento da ação, pelo valor total do débito confessado, acrescido de multa de 2% sobre o montante do débito, honorários de 10%, além das custas e despesas processuais. A título de honorários, o executado pagará aos patronos do exequente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, as partes requereram a suspensão do processo com fundamento no artigo 922 do Novo Código de Processo Civil.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Com efeito, verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo o objeto do acordo lícito, possível, determinado e disponível às partes.Ademais, é dispensável a representação do executado por advogado para a composição extrajudicial, uma vez que a negociação direta entre as partes constitui manifestação do princípio da autonomia da vontade, sendo perfeitamente válida a transação firmada diretamente pelo executado, desde que observados os requisitos legais, como ocorre no presente caso.O acordo celebrado atende aos requisitos legais para sua validade e eficácia, conforme os artigos 104 e 107 do Código Civil e artigo 840 do mesmo diploma legal, que dispõe: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, como no caso em tela, a transação é plenamente possível e recomendável, conforme se extrai do art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que estimula a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.O acordo não apresenta nulidades, não viola normas de ordem pública e contempla solução razoável para a controvérsia, preservando os interesses de ambas as partes, estando em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.A homologação da transação traz segurança jurídica às partes, permitindo a execução do acordo em caso de eventual descumprimento, nos termos do art. 515, II e III, do Código de Processo Civil, que dispõe que a decisão homologatória de autocomposição judicial e extrajudicial constitui título executivo judicial.Ressalte-se que o acordo extrajudicial ora homologado prevê consequências para eventual inadimplemento, prevendo expressamente o vencimento antecipado da dívida, aplicação de multa, juros de mora, correção monetária, o que assegura à parte credora instrumentos para fazer valer seus direitos em caso de descumprimento.O acordo celebrado atende aos interesses de ambas as partes e põe fim ao litígio, sendo, portanto, perfeitamente possível sua homologação.Quanto ao pedido de suspensão do processo, este merece acolhimento, nos termos do art. 922 do CPC, até o integral cumprimento do acordo. Contudo, tendo em vista a organização cartorária e o princípio da eficiência administrativa, determino que os autos permaneçam em arquivo durante o período de suspensão.Do dispositivo.Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (evento 31), nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, resolvo o mérito da presente demanda.Defiro o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Registro que a providência do arquivamento não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito, independentemente do pagamentos de custas, e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual.Em caso de descumprimento, o acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, II e III, c/c art. 523 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.As custas processuais serão devidas pelo executado.Os honorários advocatícios serão devidos na forma pactuada entre as partes, conforme consta no acordo.Em virtude da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.Após as anotações pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

26/04/2025, 22:26

Autos Conclusos

25/04/2025, 18:17

Minuta de Acordo

25/04/2025, 12:33

Juntada de Guia

15/04/2025, 10:12

Para Acreúna - Central de Mandados (Mandado nº 4756470 / Para: Vlaudemir Abadio Batista)

14/04/2025, 15:06

DILAÇÃO DE PRAZO

25/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","

24/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 18:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/03/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

PAGAR CUSTAS COMPLEMENTARES

20/03/2025, 21:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 21:02

Juntada de Guia

20/03/2025, 10:05

DECURSO DE PRAZO

19/03/2025, 22:24

Autos Conclusos

19/03/2025, 22:24

DILAÇÃO DE PRAZO

24/02/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

PAGAR CUSTAS COMPLEMENTARES DE LOCOMOÇÃO

19/02/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

19/02/2025, 15:14

Juntada de Guia

19/02/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5020477-53.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título E

05/02/2025, 00:00

Decisão -> Deferimento em Parte

04/02/2025, 07:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

04/02/2025, 07:37

Autos Conclusos

03/02/2025, 12:44

Requer juntada de dilação de prazo

03/02/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - 31/01/2025 14:55:43)

31/01/2025, 14:55

PAGAMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR

31/01/2025, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )

24/01/2025, 18:00

Autos Conclusos

24/01/2025, 17:27

EMENDA A INCIAL

24/01/2025, 17:18

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/01/2025, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

14/01/2025, 18:52

LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO

14/01/2025, 12:14

Peticão Enviada

13/01/2025, 20:50

Acreúna - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

13/01/2025, 20:50

Autos Conclusos

13/01/2025, 20:50

—

Cálculo de Custas

26/04/2025

Processo Arquivado

Para Vlaudemir Abadio Batista (Mandado nº 4756470 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (24/01/2025 18:00:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Autos Conclusos

Minuta de Acordo

Juntada de Guia

Para Acreúna - Central de Mandados (Mandado nº 4756470 / Para: Vlaudemir Abadio Batista)

DILAÇÃO DE PRAZO

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Todas as movimentações(42)