Petição Cível 5189518-91.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Protocolo: 5189518-91.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Valdeci De AlmeidaCPF/CNPJ n. 814.980.399-87Endereço: BERNARDO ROHDEN, 291, CENTRO, JURUENA, CEP:78340000 - MTPolo passivo: Caixa Economica FederalCPF/CNPJ n. 00.360.305/0001-04Endereço: SETOR SBS, S/N, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70092900 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por Edmilson Alves de Almeida e Valdeci de Almeida em desfavor da Caixa Econômica Federal.Cediço que é de competência da Justiça Federal processar e julgar todos os feitos em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas e federais sejam autoras, rés ou intervenientes.Outrossim, não incide no caso em tela nenhuma hipótese do art. 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e, por conseguinte, considerando que a demanda envolve interesse da Caixa Econômica, a Vara Federal tem competência absoluta para o processamento do feito em questão. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SINISTROS OCORRIDOS APÓS 01.01.2021 - PRELIMINAR ACOLHIDA. Com a modificação da gestão e operacionalização do seguro DPVAT, que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF aos sinistros ocorridos após 01 de janeiro de 2021 impõese reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08006659820228120002 Dourados, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). Negritei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. POLO PASSIVO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho - As alegações autorais se fundam na existência de relação de consumo entre as partes, originada de atividade bancária, além de estar previsto no contrato firmado entre as partes o foro do domicílio do autor. Todavia, não há previsão legal que autorize a manutenção da ação na Justiça Estadual, razão pela qual o feito deve ser remetido à Justiça Federal, tendo em vista sua competência, em razão de ter sido a demanda proposta contra Caixa Econômica Federal - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 03887462520238130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) negriteiFirme em tais razões, ex officio, por se tratar de competência absoluta, DECLINO da competência deste juízo e determino a imediata remessa dos presentes autos para a Vara Federal, Seção Judiciária de Goiânia.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

21/03/2025, 00:00