Execução de Título Extrajudicial 5184551-94.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5184551-94.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5184551-94.2025.8.09.0012 Polo ativo: Caroline Cavalcante Uchôa Polo passivo: Luciano Patrick Araujo Valor da Ação: 3.662,31. SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa consubstanciada em contrato particular de honorários e prestação de serviços advocatícios, onde restou estipulado cláusula de eleição de foro, fixada especificamente na comarca de Goiânia, conforme se observa da cláusula sexta correspondente. O artigo 78 do Código Civil permite aos contratantes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. A cláusula de eleição de foro encontra-se expressamente prevista no artigo 63 do novo Código de Processo Civil, de maneira a oportunizar às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta eventual ação oriunda dos direitos e das obrigações correlatos. Infere-se, do caso em tela, que a parte exequente busca o direito de recebimento de quantia que alega ser devida e cuja competência se apresenta como territorial, sendo fixada, por convenção das partes, perante foro diverso do desta comarca de Aparecida de Goiânia. Ressalte-se que a relativização da cláusula de eleição de foro ocorre em favor do consumidor, quando configura empecilho ao acesso à prestação jurisdicional ou quando manifestamente abusiva -- o que não é o caso dos autos, a toda evidência. Assim, impõe-se, nos termos do Enunciado n° 89 do FONAJE, o reconhecimento de ofício da incompetência para o processamento do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos dos artigos 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e Honorários, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, resguardado o desarquivamento, caso haja recurso. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

20/03/2025, 18:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

20/03/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caroline Cavalcante Uchôa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

20/03/2025, 15:52

Autos Conclusos

20/03/2025, 11:02

Análise Prévia da Inicial - Execução

20/03/2025, 11:02

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 18:04

Autos Conclusos

11/03/2025, 20:41

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

11/03/2025, 20:41

Peticão Enviada

11/03/2025, 20:41

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:02