Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5346913-62.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5346913-62.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5346913-62.2021.8.09.0051 Polo ativo: Jeosafa Rodrigues De Souza Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, proveniente dos autos 0440990.61.2015.8.09.0051 - SINPOL, referente à ação ordinária de cobrança colocada em movimento pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás. Houve expedição das RPV´s nos eventos nº 31 e 32. Certificado no evento nº 36 a inércia do executado no pagamento. Em eventos nº 38, 41, 45, 50, 54 e 56 foram realizadas tentativas de intimação da exequente para requerer o que lhe entende de direito e promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, incisos III, § 1º do CPC/15. Nos eventos nº 40, 43, 49 e 52 foram certificadas as reiteradas ausências de manifestação da exequente. Após última determinação de intimação no evento n. 61, a parte exequente requereu o sequestro dos valores bem como sua atualização (evento n. 65). É o breve relatório. Decido. Observo que a parte exequente requereu a atualização dos valores, alegando que a última correção teria ocorrido apenas em 14/09/2021. Ocorre que, neste momento processual, inclusive com as RPV’s já expedidas, uma nova atualização pode causar tumultuo processual, uma vez que novamente deverá ser aberto contraditório à parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Nesta hipótese, considerando o tempo procedimental para tanto, que inclui intimação do requerido e conclusão dos autos para nova homologação, os cálculos restariam desatualizados, sobretudo ao se considerar que o presente feito manteve-se sem movimentação por exclusiva inércia da parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de atualização do cálculo, devendo a parte autora aguardar pelo sequestro do valor devido e posterior pagamento. Após o pagamento, facultada a atualização do cálculo, com apresentação da respectiva planilha. 1- Quanto ao pedido de constrição, verifico que não houve pagamento voluntário pelo Estado de Goiás. Assim, autorizo o sequestro de ativos financeiros no montante correspondente às RPVs expedidas, por meio de pendência à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica da CPE (PEDIDO CACE), a ser realizado em conta única, indicada consensualmente pelo Estado de Goiás, nos termos do Projeto RPV Legado (ato de cooperação interinstitucional firmado no PROAD n. 446277). 2- Caso o presente feito não tramite sob o pálio da gratuidade da justiça, intime-se a parte exequente para recolher a guia de serviços para a efetivação da constrição, devendo o valor da referida guia ser acrescido ao montante a ser sequestrado. 3- Havendo êxito no sequestro, proceda-se à imediata transferência dos valores para a respectiva conta judicial, com a devida documentação nos autos, e intime-se a parte exequente para apresentação, em 5 (cinco) dias, do eventual cálculo de retenções. (a) Na oportunidade, o credor deverá apresentar seus dados bancários, a fim de viabilizar o levantamento por meio de alvará de transferência. (b) Em seguida, intime-se o Estado de Goiás para apresentar impugnação ao cálculo apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (c) Havendo impugnação do Estado de Goiás, conclusos para análise. (d) Ausente manifestação do Estado de Goiás, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. (e) Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e solicitado o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 4- Informado o pagamento das RPVs, intime-se a parte exequente para informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que for pertinente, em cinco (5) dias, sob pena de arquivamento. (a) Se a parte exequente indicar o inadimplemento ou parcial pagamento, deverá apresentar a planilha de cálculos. Após, intime-se parte executada para impugnação em 10 dias. Depois, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)