Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5417642-77.2024.8.09.0029 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5417642-77.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5417642-77.2024.8.09.0029 DECISÃO/MANDADOO pedido formulado na mov. 17 não merecer acolhimento, pela falta de amparo legal que autorize a reconsideração da sentença publicada, sobretudo porque não deve ser utilizado como substituto recursal. Sobre a matéria, cito o entendimento jurisprudencial:EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021)Portanto, indefiro o pedido de reconsideração formulado na mov.17.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

20/03/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kátia Kellis Lúcio (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

20/03/2025, 15:42

Autos Conclusos

04/02/2025, 17:59

em 04/02/2025

04/02/2025, 17:57

Pedido de Reconsideração

03/02/2025, 15:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

10/12/2024, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kátia Kellis Lúcio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

10/12/2024, 15:13

Autos Conclusos

12/09/2024, 17:37

Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: Nunziata Stefania Valenza Paiva

10/09/2024, 15:01

Processo Redistribuído

10/09/2024, 15:01

Decisão -> Indeferimento

04/08/2024, 22:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Katia Kellis Lucio (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

04/08/2024, 22:00

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

23/07/2024, 17:28

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 15:42

Sentença

•10/12/2024, 15:13

—

Processo Arquivado

Decisão -> Indeferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kátia Kellis Lúcio (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Autos Conclusos

em 04/02/2025

Pedido de Reconsideração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kátia Kellis Lúcio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Autos Conclusos

Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: Nunziata Stefania Valenza Paiva

Processo Redistribuído

Decisão -> Indeferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Katia Kellis Lucio (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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