Execução da Pena 5439173-78.2023.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5439173-78.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 5439173-78.2023.8.09.0152 DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WEMERSON PEREIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, em concurso material, pela prática de três homicídios qualificados.Narra a peça acusatória que, no dia 11 de julho de 2023, por volta das 23h00, no estabelecimento denominado Hotel Norte Sul, localizado na rua Goiânia, esquina com a rua Goiás, n.º 08, centro, na cidade de Uruaçu/GO, o denunciado, sob o efeito de substâncias psicoativas (cocaína) e medicamentos psicotrópicos (Diazepam), agrediu violentamente com uma marreta as vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior (seu genitor), Marilac Rodrigues Sales de Paula (sua madrasta) e Lourival Rodrigues de Paula (seu avô paterno), causando-lhes lesões que resultaram em seus óbitos.Segundo a denúncia, o denunciado, após cometer os crimes, limpou o local com um pano e um rodo, trancou as portas dos quartos onde se encontravam as vítimas e deixou o local. Em seguida, utilizou o veículo de seu genitor para adquirir mais drogas e, na madrugada seguinte, retornou ao hotel, pegou o telefone celular de seu genitor e dirigiu-se para a cidade de São Luiz do Norte. Na manhã seguinte, enviou uma mensagem a um funcionário do hotel, informando que não fosse trabalhar naquele dia, com o intuito de evitar que os crimes fossem descobertos.Em continuidade, se deslocou até a cidade de São Luiz do Norte, quando foi abordado pela equipe da polícia militar e preso em flagrante delito pelas supostas prática das infrações narradas na inicial acusatória.A denúncia foi recebida em 31 de julho de 2023.O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído.Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação, as quais ratificaram as informações contidas no inquérito policial.O acusado foi submetido a exame de sanidade mental, tendo o perito avaliador concluído que o periciado apresentava seu entendimento preservado para o caráter ilícito do fato, mas que sua autodeterminação podia ser considerada reduzida em decorrência da perturbação da saúde mental (evento 92).As partes dispensaram a feitura de últimas diligências e apresentaram alegações finais orais.O Ministério Público ratificou a pretensão contida na exordial e pugnou pela pronúncia do acusado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (três vezes), em concurso material.O assistente de acusação também apresentou alegações finais de modo oral, quando ratificou a pretensão da denúncia e acompanhou integralmente as alegações finais formuladas pelo Ministério Público.O denunciado apresentou alegações finais por meio de defesa técnica. Na peça escrita, o patrono pugnou pelo reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, com base em laudos médicos e psiquiátricos que atestam transtornos mentais e dependência química (evento 181).É o relatório. Decisão.Analisando os autos, verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Houve perfeita observância às normas e preceitos legais, estando em harmonia com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo vícios a serem sanados ou declarados por este Juízo.MATERIALIDADE:A existência dos fatos articulados na denúncia restou demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em instrução processual, que ratificaram as informações do inquérito policial, bem como pelos laudos de exame cadavérico que atestaram as lesões causadas às vítimas, resultando em seus óbitos.A materialidade encontra-se devidamente comprovada, conforme se observa do registro de atendimento integrado 30969420, bem como laudo de exame cadavérico das vítimas Lourival Rodrigues de Paula, Lourival Rodrigues de Paula Júnior e Marilac Rodrigues Sales de Paula, todos anexados ao inquérito policial e confeccionados pela Polícia Científica.A materialidade também encontra guarida no laudo de exame de cena de delito.Os documentos periciais juntados na investigação policial preliminar dão conta da ocorrência da prática de homicídios em desfavor das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Lourival Rodrigues de Paula e Marilac Rodrigues Sales de Paula.INDÍCIOS DE AUTORIAOs indícios de autoria convergem para o acusado, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em fase judicial da instrução processual, bem como testemunhas ouvidas na investigação preliminar.Dentre as testemunhas ouvidas em instrução processual, destaca-se os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, o agente de Polícia Civil Rafael Regino da Silva Santos e o militar Rodinei Mário Alves de Jesus.Conforme descrição do policial militar Rodinei Márcio Alves de Jesus, em ronda ostensiva realizada na cidade de São Luiz do Norte, a guarnição policial que estava conduzindo recebeu informação sobre a suposta prática de infração praticada na cidade de Uruaçu, cujo suposto autor estaria conduzindo um veículo automotor Toyota Corolla, cor branca.De porte dessas informações, descreveu que, durante o patrulhamento de rotina, avistou um veículo conforme as descrições recebidas e que quando o condutor do veículo observou que a viatura estava o seguindo, empreendeu fugo pelas vias públicas da cidade de São Luiz.Relatou ainda que, após breve perseguição, conseguiram alcançar e promover a prisão em flagrante do acusado e que somente depois tomou conhecimento que o denunciado Wemerson Pereira Rodrigues eram suspeito da prática de tripo homicídio.O agente de polícia civil, por seu turno, afirmou em juízo que recebeu informações na delegacia de polícia acerca do suposto desaparecimento de um casal que estava tomando dê conta de um hotel situado no centro da cidade de Uruaçu-GO, denominado de Hotel Norte Sul.Relatou que diante dessa informação, a equipe policial se deslocou até o local do hotel e que ao adentrarem no ambiente, percebeu que o chão de um dos corredores de quartos estava marcado de vermelho, com aparência de sangue derramado.Descreveu que, diante daquele cenário, suspeito que o local poderia ser ambiente da prática de crime violento contra a integridade de pessoas e acionou o Delegado de Polícia, bem como a polícia científica para comparecer na cena da suposta infração.Rafael Regino afirmou ainda que, após receber autorização da Autoridade Policial, fez o adentramento nos quartos próximos à manchas de sangue e que encontrou os cadáveres das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, em cima de uma cama, e de sua esposa Marilac Rodrigues Sales de Paula estendido no chão logo ao lado, ambos com ferimentos na cabeça, supostamente praticados por objeto contundente.Descreveu que, após encontrar os corpos de Lourival Rodrigues de Paula Júnior e Marilac Rodrigues Salves de Paula em um dos quartos, em seguida encontrou outro cadáver, em outro quarto da instalação de hotel, da vítima Lourival Rodrigues de Paula.Desse modo, passou a empreender diligências nas proximidades do estabelecimento comercial e tomou conhecimento, por meio de relatos de vizinhos, que foram ouvidos gritos vindos do local na madrugada e que logo em seguida um rapaz teria saído do hotel dirigindo um veículo Corolla, cor branca.As testemunhas Maria Luíza Sales de Paula e Anderson Guilherme de Andrade Paula, ambos filhos da vítima Lourival Rodrigues de Paula Júnior, afirmaram em juízo que desconfiaram de que algo errado havia ocorrido com o pai e sua esposa Marilac, uma vez que estavam tentando entrar em contato com eles e não estavam conseguindo obter resposta.Revelaram que desconfiaram de algo porque, segundo eles, o pai era uma pessoa muito ágil para responder mensagens e que estranharam o fato dele não responder. Diante dessa suspeita, acionaram a polícia civil, com objetivo de se averiguar alguma irregularidade.E foi por conta desse contato que a equipe de polícia civil se deslocou até o local de crime com a finalidade de averiguar a ocorrência qualquer irregularidade e encontraram os corpos desfalecidos das vítimas, conforme estado registrado no exame pericial de local de crime.Por derradeiro, embora o acusado tenha se reservado ao silêncio constitucional no interrogatório realizado em juízo, na fase investigativa narrou com detalhes os meios de execução utilizados para alcançar o resultado morte das vítimas.Diante dessas informações, depreende-se o acervo processual construiu elementos de informações os quais demonstram indícios de autoria, os quais apontam o denunciado Wemerson Pereira Rodrigues como autor dos homicídios praticados em desfavor das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Salves de Paula e Lourival Rodrigues de Paula.DA IMPUTABILIDADEQuanto à tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade defendida pela defesa, o exame de sanidade mental realizado (evento 92) concluiu que o acusado, embora apresentasse redução na autodeterminação em razão de transtornos mentais, mantinha preservada a capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos.Dessa forma, não há elementos suficientes para afastar a imputabilidade penal do acusado nesta fase, cabendo ao Tribunal do Júri a análise mais aprofundada dessa questão. Do mesmo modo, não faz sentido submeter o acusado novamente a exame pericial, uma vez que já foi avaliado por equipe técnica de qualidade, quando os peritos elaboraram relatório detalhado acerca do estado de saúde mental do acusado.QUALIFICADORASDo mesmo modo, depreende-se que do acervo processual, sobretudo dos documentos técnicos produzidos, indícios razoáveis da incidência das qualificadoras do artigo 121, § 2o, incisos III e IV, do Código Penal.Conforme descrição dos depoimentos testemunhais e evidências advindas dos documentos técnicos, o denunciado teria se aproveitado que a vítima Lourival Rodrigues de Paula Júnior, seu pai, estava dormindo e se apoderou de uma marreta que estava sendo utilizada em obra do hotel e desferiu um golpe na cabeça do citado ofendido, quando este ainda estava dormindo.Em continuidade da ação delituosa, o acusado foi surpreendido pela sua madrasta, a vítima Marilac Rodrigues Sales de Paula, no corredor dos quartos e também desferiu golpes do instrumento contundente na cabeça desta vítima, provocando a morte da citada ofendida.Por derradeiro, o réu se deslocou até o quarto em que seu avô estava alocado e, enquanto este estava no banheiro, provavelmente para tomar banho, o surpreendeu de modo repentino e desferiu golpes de marreta na cabeça deste e que estas lesões provocaram o falecimento de Lourival.Nesse contexto, depreende-se que existem indícios que as infrações praticadas pelo autor da infração se amoldam à tipicidade da circunstância do artigo 121, § 2o, inciso III, porquanto relevam a prática do delito contra a vida utilizando-se meio cruel e ainda a qualificadora do artigo 121, § 2o, inciso IV, uma vez que adotou de meios que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas.Quanto a esta última circunstância qualificadora, cabe ressaltar que as provas construídas nos autos permitem a conclusão indiciária de que o ofendido Lourival Rodrigues de Paula Júnior foi golpeado enquanto ainda estava dormindo, portanto, em total incapacidade de defender-se das agressões.De outro lado, a vítima Marilac foi surpreendida no corredor do hotel, no período noturno e foi golpeada com violento ataque com instrumento contundente e, por último, a vítima Lourival Rodrigues de Paula, um senhor já avançada idade, foi surpreendido em seu banheiro, enquanto estava tomando banho ou se preparava para tal.Desse modo, depreende-se que o acervo processual produziu elementos indiciários suficientes que apontam a prática da infração artigo 121, § 2o, inciso III e IV, do Código Penal.DISPOSITIVOANTE AO EXPOSTO, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO WEMERSON PEREIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (três vezes), em desfavor das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Sales de Paula e Lourival Rodrigues de Paula, em concurso material, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca.O acusado encontra-se recolhido na Unidade Prisional Regional de Uruaçu desde a data dos fatos. Considerando a gravidade concreta dos crimes imputados, o risco de fuga do pronunciado, verifica-se que os motivos da prisão processual ainda se mantém, de modo que, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e também da aplicação da lei penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Wemerson Pereira Rodrigues, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, até o trânsito em julgado da decisão final.Intimem-se pessoalmente o acusado, a Defesa, o Ministério Público e os Assistente da Acuação.Inexistindo interposição de recurso, vista às partes para se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, iniciando-se pelo Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data da assinatura eletrônica. Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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