Execução de Título Extrajudicial 5467977-67.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5467977-67.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5467977-67.2018.8.09.0011.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Buriti Participações e Empreendimento LTDA.Polo passivo: ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Buriti Participações e Empreendimentos LTDA ajuizou a presente Ação de Execução em face de Abílio Antônio de Oliveira, Paris Comércio e Importação de Bijuterias e Presentes LTDA-ME e Lúcia Bulcão de Oliveira.A exequente requereu “o arresto de dinheiro e/ou joias e mercadorias, ou quaisquer outros bens que forem encontrados no endereço comercial da empresa executada, que totalizem o valor atualizado da dívida” (evento 65), sendo então deferida a penhora na boca do caixa da empresa executada, até o limite do valor executado (evento 67).Cumprida a ordem de constrição (evento 124), foram penhorados e avaliados os bens encontrados na sede da executada Paris Comércio e Importação de Bijuterias e Presentes LTDA-ME, consistentes em colares, com valores variando entre R$ 770,00 e R$ 7.820,00; pingentes, avaliados entre R$ 200,00 e R$ 2.050,00; pulseiras, entre R$ 380,00 e R$ 1.530,00; anéis, com valores entre R$ 636,00 e R$ 2.320,00; e relógios, com avaliações que variam entre R$ 310,00 e R$ 1.617,00.A executada, no evento 111, peticionou requerendo a desconstituição da penhora, alegando que se trata de bens indispensáveis às suas atividades comerciais, comprometendo o efetivo funcionamento da empresa e a geração de renda.No evento 126, a exequente requereu a realização de leilão público para a alienação das joias, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil. Decisão proferida no evento 128 rejeitou a impugnação da executada e determinou o leilão judicial para arrematação dos objetos.No evento 144, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade e impugnação ao leilão, ocasião em que apontou excesso de execução e alegou o deferimento da penhora de quotas sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, impugnou o leilão judicial.O leilão resultou negativo (evento 145).Em seguida, no evento 146, a parte executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente, por sua vez, juntou planilha atualizada do débito no evento 152.É o relatório necessário. Decido.Pois bem. Considerando a alegação de prescrição intercorrente apresentada no evento 146 e a apresentação da exceção de pré-executividade no evento 144, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, sob pena de preclusão.Após, volvam-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)A7Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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