Embargos à Execução 5773835-54.2024.8.09.0024 - TJGO

Embargos à Execução 5773835-54.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/09/2025, 09:34

Transitado em Julgado

08/09/2025, 09:33

Transitado em Julgado

08/09/2025, 09:33

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:40

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/07/2025, 15:30

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:30

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:30

Autos Conclusos

14/07/2025, 11:17

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5773835-54.2024.8.09.0024 Demandante(s): J R De Oliveira E Junqueira Ltda Demandado(s): Cooperativa De Credito Da Amazonia - Sicoob Amazonia DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, determino o bloqueio da decisão de mov. 11, vez que lançada nos autos por equívoco. Considerando que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifica-se que antes de conceder a gratuidade completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia. E ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, tem natureza de presunção relativa, podendo ser afastada, de ofício, se existirem outros elementos nos autos que demostrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual. Nos termos do art. 5º. Inciso LXXIV, da CF, a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, o Enunciado nº 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, a embargante não acostou aos autos documentos capazes de fazer prova da sua atual condição financeira, não sendo possível inferir que o pagamento das custas processuais prejudicará a subsistência, em especial porque a documentação contábil apresentada diz respeito ao ano-calendário 2023, e os extratos bancários não comprovam de forma precisa a saúde financeira da empresa. No mesmo sentido, registre-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que o agravante ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2. A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando o recorrente dificuldades quanto ao recolhimento integral das custas iniciais da ação, mostra-se razoável conceder-lhe, de ofício, a redução do montante (art. 98, §5º, CPC) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o parcelamento já concedido. 3 - Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5210962-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) Ante o exposto, e considerando que a embargante não trouxe aos autos novod documentos, com fundamento no permissivo legal do art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da mesma para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Faculto, desde já, o parcelamento das custas iniciais em 10 vezes, nos termos do artigo 3º, §1º, I, da Resolução 81/2017 do TJGO, o que deverá ser observado e certificado pela serventia. Em caso de uso dessa faculdade, deverá a parte embargante efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente do vencimento da guia, sob pena de preclusão do benefício. Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:49

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/02/2025, 17:22

Certidão Expedida

17/02/2025, 11:04

Autos Conclusos

17/02/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 15:30

Decisão

•19/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5773835-54.2024.8.09.0024 Demandante(s): J R De Oliveira E Junqueira Ltda Demandado(s): Cooperativa De Credito Da Amazonia - Sicoob Amazonia DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, determino o bloqueio da decisão de mov. 11, vez que lançada nos autos por equívoco. Considerando que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifica-se que antes de conceder a gratuidade completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia. E ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, tem natureza de presunção relativa, podendo ser afastada, de ofício, se existirem outros elementos nos autos que demostrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual. Nos termos do art. 5º. Inciso LXXIV, da CF, a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, o Enunciado nº 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, a embargante não acostou aos autos documentos capazes de fazer prova da sua atual condição financeira, não sendo possível inferir que o pagamento das custas processuais prejudicará a subsistência, em especial porque a documentação contábil apresentada diz respeito ao ano-calendário 2023, e os extratos bancários não comprovam de forma precisa a saúde financeira da empresa. No mesmo sentido, registre-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que o agravante ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2. A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando o recorrente dificuldades quanto ao recolhimento integral das custas iniciais da ação, mostra-se razoável conceder-lhe, de ofício, a redução do montante (art. 98, §5º, CPC) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o parcelamento já concedido. 3 - Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5210962-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) Ante o exposto, e considerando que a embargante não trouxe aos autos novod documentos, com fundamento no permissivo legal do art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da mesma para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Faculto, desde já, o parcelamento das custas iniciais em 10 vezes, nos termos do artigo 3º, §1º, I, da Resolução 81/2017 do TJGO, o que deverá ser observado e certificado pela serventia. Em caso de uso dessa faculdade, deverá a parte embargante efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente do vencimento da guia, sob pena de preclusão do benefício. Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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