Procedimento do Juizado Especial Cível 6061063-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6061063-02.2024.8.09.0051Requerente: Allyne De Almeida Terra Requerido(a): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Allyne De Almeida Terra em desfavor de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico, ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.De início, assevero que para uma solução justa da presente demanda, necessário se faz a presença do NATJUS, para verificar se o medicamento em questão, se enquadra como emergência e urgência, para saber a obrigação de fornecer pela parte requerida.Todavia, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº. 9099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, refoge à competência do Juizado Especial Cível, matéria que exige a produção de perícia técnica.Como se percebe, não pode o julgador bem decidir a lide sem o auxílio de perícia técnica, inviável em sede dos juizados especiais, visto que ofende os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridades estampadas no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ERRO EM EXAME MÉDICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, uma vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária no evento n. 47, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge a recorrente contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Viviane Silva de Moraes Azevêdo, que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 2. Com relação à incompetência absoluta, trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarada de ofício, a teor do disposto no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, correta a sentença prolatada em evento n. 37, que reconheceu a incompetência dos Juizados para apreciar a matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial. Isso, pois a controvérsia estabelecida no presente feito reside na existência de erro laboratorial. 4. Em resumo dos fatos, alegam os autores que no dia 11/10/2019 foram aos laboratórios credenciados pelo plano América a fim de realizar os primeiros exames de pré-natal da Sra. Thaciane, durante a consulta para abertura dos exames foram surpreendidos com a informação do resultado positivo para zika vírus, argumentam que ficaram desolados e preocupados com a possibilidade de microcefalia. Em seguida, realizaram no dia 06/12/2019 novo exame no qual consta o resultado negativo para zika vírus. 5. Inicialmente, não haveria necessidade de perícia se os fatos controvertidos pudessem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental, o que não pode ser constatado nos autos, visto que no caso em questão a Magistrada inclusive oficiou o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. 6. Nesse sentido, analisando detidamente os autos verifico que foram encaminhados ao NATJUS para emissão de laudo acerca do possível erro de diagnóstico do laboratório, evento n. 34. Aponta o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário que existe necessidade de realização de perícia médica no caso em deslinde, atividade que foge à competência do NATJUS. 7. Caracterizada, pois, a complexidade da causa e, por consequência, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, da Lei n. 9.099/2995. Precedente: (1ª Turma Recursal do Recurso Inominado n. 5146006-48, desta relatoria, publicado em 18/02/2020). 8. Posto isso, DESPROVEJO o recurso, mantendo a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa corrigido (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995), ficando, no entanto, sobrestado a execução por 05 (cinco) anos, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária, conforme evento n. 45 (art. 98, do CPC). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO 51742371120218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/03/2022). (grifo inserido)No caso em exame, a solução da controvérsia passa necessariamente pela produção de provas complexas, do ponto de vista deste Juízo, assim sendo, a extinção do processo, é consequência imperiosa.Desta feita, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00