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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: FRANCILENE DA SILVA PEREIRA GOUVEIAAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS BURITISRELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. EFEITO EX NUNC. EXCEPCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME.1. Recurso interposto de decisum que deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à parte executada com efeito ex nunc, compelindo-a a arcar com os honorários advocatícios e custas fixados no despacho citatório (art. 827 do CPC), ante o efeito irretroativo do instituto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Aferição da possibilidade de concessão da gratuidade Judiciária com efeito ex tunc.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão que defere o benefício da gratuidade da Justiça tem efeito ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido.Contudo, cada caso deve ser analisado em observância às suas peculiaridades, como na hipótese, em que a benesse foi requerida na primeira oportunidade em que a executada/recorrente se manifestou nos autos e, após o despacho citatório no feito executivo (art. 827 do CPC), momento em que ainda não havia sido triangularizada a relação processual, existindo, portanto, a presunção de que ostentava a situação de hipossuficiência financeira, mormente por ser impossível lhe imputar o ônus de, antes da citação, demonstrar a sua fragilidade financeira.Impõe-se reconhecer como devidas as verbas imputadas previamente, contudo, ante a peculiaridade da situação, suspende-se a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência financeira da recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A despeito da possibilidade de formulação do pedido de concessão da gratuidade da Justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua eventual concessão possuirá efeitos prospectivos (ex nunc), no intuito de isentar a parte postulante, então agraciada, do recolhimento de custas/despesas e honorários relativos a atos futuros, ante a irretroatividade dos efeitos desse instituto para alcançar atos processuais e/ou encargos pretéritos.2. Excepcionalmente, quando requerida a benesse na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, impõe-se oportunizar a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, enquanto perdurar a hipossuficiência financeira (art. 98, §3º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6082601-39.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: FRANCILENE DA SILVA PEREIRA GOUVEIAAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS BURITISRELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, rata-se de recurso de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo juiz de direito da 30ª Vara Cível desta comarca, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de títulos executivos extrajudiciais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS BURITIS, em desfavor de FRANCILENE DA SILVA PEREIRA GOUVEIA, ora agravante. O decisum recorrido restou assim firmado (mov. 75 – autos originários n. 5443819-17.2021.8.09.0051): (…)I - Os documentos colacionados ao evento 60 demonstram a insuficiência de recursos da requerida para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6082601-39.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) defiro os benefícios da Assistência Judiciária.II - Nos termos do art. 231 do CPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o prazo em dobro previsto em lei para a Defensoria Pública apresentar contestação em favor da parte por ela assistida deve se iniciar a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Em que pese o mandado não cumprido, o requerido compareceu aos autos espontaneamente em evento 60.De acordo com o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060 /50, a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade, configurando quebra do desenvolvimento regular e válido do processo por cerceamento de defesa. A inobservância da prerrogativa impõe o reconhecimento de error in procedendo e consequente declaração da nulidade da decisão.O CPC, quando trata das intimações pessoais a que fazem jus a Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública, assim define, em seu artigo 183, §1º: A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.Assim, intime-se o executado, através do Defensor, para efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos à execução.(…) Foram opostos aclaratórios do decisum transcrito, os quais foram acolhidos, para integrar a parte dispositiva, nos seguintes termos (mov. 78 e 83): (...)Embora a gratuidade judiciária possa ser pleiteada em qualquer momento processual, nos moldes do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, não retroage para alcançar a condenação nas custas, despesas e honorários fixados em momento anterior ao deferimento da benesse, mas tão somente, aqueles fixados após sua concessão.(…)(...)Diante do exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para incluir na decisão de evento 75: "Os documentos colacionados ao evento 60 demonstram a insuficiência de recursos da requerida para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual defiro os benefícios da Assistência Judiciária com efeitos ex nunc." (...) Nas razões do agravo instrumental, a parte executada questiona o deslinde da causa, argumentando desmerecer guarida a conclusão adotada na origem, uma vez que requereu as benesses da gratuidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, espontaneamente, o que lhe dá o direito à concessão dos benefícios da gratuidade Judiciária de forma integral e abarcando todo o processo, desde o início, com efeito ex tunc. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao decisum, para, quando do julgamento do mérito recursal, ser reformada a decisão agravada, concedendo-lhe integralmente os beneplácitos da Justiça gratuita, sem falar em efeito ex nunc. Preparo não recolhido por ser a agravante beneficiária da gratuidade da Justiça. O pleito liminar recursal foi indeferido (mov. 11), sobrevindo a ser apresentada contraminuta pela parte agravada (mov. 16). Nesse contexto, passa-se ao exame do mérito do instrumental. Denota-se do caderno processual, que após o recebimento do feito executivo na origem, o condutor proferiu o despacho citatório, nos termos do artigo 827 do CPC (mov. 4 – autos originários), nos seguintes termos: (...)CITE-SE o executado para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915, do CPC); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária de INPC e juros de mora de 1% ao mês (art 916 do CPC/15);Não efetuado o pagamento, nem tampouco embargos ou pedido de parcelamento, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, avaliando-os. Lavre-se o respectivo auto e intimem-se os executados, observando-se as impenhorabilidades legais.Se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de justiça procurará os devedores 02 (duas) vezes em dias distintos e, não os encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, do CPC).Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1°, do CPC).Cumpra-se.(...) Ante as várias tentativas frustradas de citação na origem, a parte executada/ora agravante se manifestou espontaneamente nos autos executivos, requerendo a habilitação da Defensoria Pública (mov. 60 – origem), bem assim, os benefícios da gratuidade da Justiça, oportunidade em que colacionou documentos probantes para tanto (mov. 60, arq. 4/61), requerendo, com isso, que o exequente atualizasse o débito em aberto, afastando qualquer ônus de sucumbência. Afere-se que o pleito restou deferido, contudo, com efeito ex nunc (mov. 75/83), o que ensejou a presente insurgência recursal, na qual a parte recorrente almejada a aplicação de efeito ex tunc, para se isentar das custas/despesas e verbas honorárias já estabelecidas. Entretanto, verifica-se que para o deslinde da pretensão recursal, impõe-se uma análise acurada da situação concreta, consoante passa-se a expor. É de sabença que o pleito de gratuidade da Justiça pode ser formulado/analisado a qualquer tempo, seja na petição inicial, na contestação, ou em sede recursal, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. Na hipótese, como dito, após o comparecimento espontâneo da parte executada no feito executivo, o magistrado lhe deferiu os benefícios da gratuidade Judiciária, com efeito ex nunc, ante o entendimento de que a sua aplicabilidade não retroage para abarcar os atos processuais anteriores à sua postulação. Ressalta-se que o posicionamento firmado segue a linha dos julgados dessa Corte de Justiça e do STJ, veja-se: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Concessão da gratuidade da justiça às executadas. Efeitos prospectivos. A despeito da possibilidade de formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua eventual concessão possuirá efeitos prospectivos (ex nunc), no intuito de isentar a parte postulante, então agraciada, do recolhimento de custas e honorários relativos a atos futuros, não podendo retroagir para alcançar atos processuais e/ou encargos pretéritos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537059-49.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 23/01/2023, g).(...)1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. (…) (STJ - AgInt nos Edcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023, g). Frise-se, contudo, que apesar de não se desconhecer como regra a irretroatividade dos efeitos da gratuidade da Justiça, uma vez que a sua concessão não atinge obrigações pretéritas, no caso concreto, observa-se uma peculiaridade, levando-se em conta que a benesse foi requerida na primeira oportunidade em que a parte executada/ora recorrente se manifestou nos autos. Tal circunstância justifica, em parte, o direito almejado no presente momento, uma vez que a verba em discussão nessa seara processual decorreu do despacho citatório no feito executivo de origem, e engloba honorários e custas fixados antes de formada a relação jurídica processual (artigo 827 do Código de Processo Civil). Nessa senda, a conclusão do magistrado na origem pelo deferimento dos benefícios da gratuidade Judiciária à parte executada, após o seu comparecimento espontâneo no feito, gera a presunção de que ela ostentava a situação de hipossuficiência financeira desde o início do processo, inclusive quando já fixados honorários/custas iniciais, mormente por ser impossível lhe imputar o ônus de, antes da citação, demonstrar a sua fragilidade financeira. Assim, ante as particularidades inerentes ao processo de execução extrajudicial, conclui-se que as custas e despesas processuais pertinentes ao feito originário, assim como a verba honorária advocatícia fixada no despacho inaugural (mov. 4), impendem condição suspensiva e inexigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira da parte executada, beneficiada pela gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC). Ademais, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 1.060/50, preceito este que não foi revogado com o advento do atual Código de Processual Civil. Para complementar a conclusão adotada, transcrevo os dispositivos a respeito da matéria abordados pelo Código de Processo Civil: Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.§2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Desse modo, demonstrada a peculiaridade da questão em análise, afere-se que a pretensão recursal enseja parcial guarida, o que impõe a reforma em parte da decisão agravada na origem, para que seja deferida a gratuidade da Justiça à parte executada/ora recorrente quanto ao caso concreto, ainda com efeito ex nunc, contudo, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade das custas/despesas e honorários advocatícios de sucumbência, enquanto perdurar a hipossuficiência (§3º do artigo 98 do CPC). A respeito da matéria, inclusive, o ilustre Des. Marcus da Costa assim já se pronunciou quando do julgamento da Apelação Cível 5249142-50.2022.8.09.0051 (DJe de 20/05/2024), aduzindo que a matéria não é pacífica e, no seu entender, a fim de implementar a melhor justiça, a gratuidade da justiça deve ser apreciada caso a caso. Para corroborar o entendimento a ser adotado, colaciono julgado de outro Tribunal nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, por considerar que devem os executados providenciar o pagamento dos honorários fixados, nos termos do art. 827, do CPC, pois a gratuidade a eles concedida não possui efeito ex tunc. Verba que é devida, mas que deve ter sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI nº 2108375-66.2020.8.26.0000). Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento, para reformar, em parte, o ato judicial recorrido, reconhecendo que, apesar de a benesse da gratuidade Judiciária à parte agravante possuir efeito ex nunc, excepcionalmente, as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados ao longo de todo o processo restarão com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO 11 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 6082601-39.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator