Execução da Pena 5184193-55.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5184193-55.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis Processo: 5184193-55.2022.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Clovis Da Costa Germano Junior SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor de Clóvis da Costa Germano Junior, já qualificado, pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, da Lei nº11.343/06 e em desfavor de Bruno Martins dos Santos, já qualificado, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Consta da denúncia no evento 10 que “no dia 4 de agosto de 2021, por volta das 19h59min, na Rua L-23, quadra 16, lote 01, bairro Novo Jundiaí, nesta cidade, o denunciado Clóvis da Costa Germano Júnior trouxe consigo 22 (vinte e dois) comprimidos de ecstasy e 3 (três) porções de maconha, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Narra ainda que “nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado Bruno Martins dos Santos possuía 5 (cinco) munições intactas, calibre.32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Por fim, consta que “nas mesmas condições de tempo e lugar supramencionados, mediante outra conduta, o denunciado Bruno Martins dos Santos tinha em depósito 12 (doze) selos de papéis absorventes (blotters) de ácido lisérgico - LSD e 1 (uma) porção de maconha tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 1 (uma) mini balança de precisão, conforme RAI n. 20565332 (folhas 4/14 do PDF integral), registro de ocorrência (folhas 17/19 do PDF integral), laudo de perícia criminal - constatação de drogas preliminar (folhas 20/26 do PDF integral) termo de exibição e apreensão (folhas 27/28 do PDF integral), relatório policial (folhas 57/63 do PDF integral), laudo pericial definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas (folhas 69/74 do PDF integral), laudo pericial de caracterização e eficiência de munições para arma de fogo (folhas 76/77 do PDF) e relatório de inquérito (folhas 79/80 do PDF), todos do inquérito policial de movimentação 1.” A denúncia foi recebida em 14/12/2022, no evento 14. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação nos eventos 52 e 54. Audiência de instrução e julgamento em 19/09/2024, mídias nos eventos 90 e 91. Em alegações finais, apresentadas em forma de memoriais escritos no evento 106, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Em memoriais escritos, no evento 99, a defesa do acusado Bruno Martins dos Santos pugnou pela absolvição do réu, em razão de ausência de provas de autoria. Também em memoriais escritos, no evento 109, a defesa do acusado Clóvis da Costa Germano Júnior requereu a absolvição do réu, fundamentada no artigo 386, II, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o porte para consumo e fez requerimentos quanto à dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de maneira válida e regular, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se cogitar qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.1. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) ACUSADO CLÓVIS DA COSTA GERMANO JÚNIOR a) Materialidade A materialidade está provada pelo auto de apreensão e exibição no ev. 1, arq. 1, fl. 26-27 e pelos depoimentos das testemunhas. Ainda, o laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), juntado no evento 1, arq. 2, fls. 14-19, concluiu que: - os 22 (vinte e dois) comprimidos de formatos e cores variadas encontrados com Clóvis da Costa Germano Junior se referem à MDA (tenanfetamina), substância estimulante do sistema nervoso central, proscrita no Brasil conforme portaria da ANVISA, por causar dependência física e/ou psíquica. - as 3 (três) porções de material vegetal dessecado com massa bruta de 8,55g (oito gramas e quinhentos e cinquenta miligramas) encontradas com Clóvis da Costa Germano Junior se referem à MACONHA, substância proscrita no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. b) Autoria A autoria delitiva também encontra-se descrita nas declarações dos policiais militares que realizaram a apreensão das drogas e demais depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O policial militar Alexandre Araújo, um dos responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, em juízo, afirmou que estavam em patrulhamento quando avistaram dois indivíduos na rua e um deles jogou um invólucro pelo muro, numa casa, em razão disso fizeram a abordagem. Relatou que foram encontradas porções de drogas com o Clóvis e ele mesmo disse que tinha jogado mais. Disse que os policiais pediram para entrar na casa, o que foi autorizado. Especificou que encontraram pacotes de ecstasy com ele e na casa foram encontradas mais drogas e munições. Narrou que, quando indagado, Clóvis informou que a droga era dele e que fazia tráfico. Perguntou o que ele tinha jogado e ele confirmou que eram mais drogas. Ressaltou que havia dois rapazes, um era o Clóvis e o outro não sabe quem era. Contou que Clóvis falou que a casa não era dele. Quem fez a busca foi a equipe da CPE. Encontraram munições da arma na cômoda e o Clóvis assumiu ser dono de tudo. Sobre as drogas, disse que Clóvis tinha maconha no bolso e tinha ecstasy no pacote que ele jogou dentro da casa e que acredita que na casa, tinha mais ecstasy na gaveta da cômoda e uma balança de precisão. O dono da casa (Bruno) falou que não sabia sobre as munições e que as drogas na cômoda da casa dele eram do Clóvis. Acrescentou que não houve resistência dos acusados e não sabe com certeza da quantidade de drogas que foi apreendida. O policial militar Diego Laerte Araújo, também responsável pela prisão em flagrante, afirmou em juízo que foi uma ocorrência conjunta com a CPE e fez a prisão de duas pessoas com drogas e uma balança de precisão. Não se recorda de detalhes da ocorrência, não lembrou de alguém ter jogado drogas nem quem era o responsável pela droga. A testemunha Marco Antônio Galvão, em juízo, afirmou que apenas atendeu a diligências posteriores no local, para levantar imagens e testemunhas. Não estava no dia do flagrante. O acusado Bruno Martins dos Santos, em seu interrogatório em juízo, negou sua participação no delito e narrou que Clóvis se apresentou como o dono do material. Presenciou a polícia apreender drogas com o Clóvis, que traficava drogas na época. Disse que sabiam que ele vendia drogas e que pedia para ele não marcar a entrega na casa, mas nesse dia ele não atendeu o pedido. Narrou que Clóvis estava com drogas na porta e jogou o pacote dentro da casa. Disse que não estava com Clóvis do lado de fora, estava sozinho dentro de casa, quem estava com Clóvis era o outro morador. Contou que Clóvis aprendeu a ganhar dinheiro com isso e não saía de sua casa. O acusado Clóvis da Costa Germano Júnior, em seu interrogatório em juízo, confessou a posse das drogas que estavam no seu bolso, mas negou ter arremessado drogas pelo muro. Relatou que os policiais entraram na casa e pegaram outras coisas, que não eram suas. Disse que foi deixado no quarto do Neto (outro morador) e as coisas foram encontradas noutro quarto. Afirmou que foi coagido a gravar o vídeo em que confessa a posse das drogas e que foi agredido e ameaçado de ter o braço cortado com uma máquina de cortar piso que estava no quarto do Neto, que foi até ligada próximo ao seu braço. Negou a posse da balança e destacou mais uma vez que as balas e maconha no seu bolso eram suas, para consumo próprio em uma festa ao qual iria no fim de semana. Sobre o acusado Bruno, afirmou que ele era produtor de eventos, de festas eletrônicas, às quais ele próprio gostava muito de ir, e começou a trabalhar para Bruno, vendendo copos, cordões e coisas assim. A partir daí se tornaram amigos, por isso ia até a casa dele. Acrescentou que não sofreram lesões corporais, nem hematomas e informou que Neto é o rapaz que morava com o Bruno. Ele também era usuário. Eles fumavam juntos. No entanto, a versão do acusado não coaduna com as provas nos autos. As afirmações do acusado de que sofreu violência são isoladas e contrárias aos demais depoimentos e provas, inclusive considerando o relatório médico no ev. 1, fls. 33-34, e, da mesma forma, sua alegação de que não arremessou as drogas não é verossímil, pois foi confirmadas pelo policial que efetuou o flagrante e fundou a abordagem pessoal e domiciliar, que de outro jeito, nem teria sido cogitada pelos policiais. Apesar disso, o acusado Clóvis confirmou a posse das substâncias. Noto, portanto, que é indubitável a autoria delitiva, pois o acusado estava, de fato, com as referidas drogas, conforme depoimento dos policiais e afirmação do próprio Clóvis, embora tenha negado a prática do tráfico. c) Tipicidade O tráfico de entorpecentes é crime grave e de natureza equiparada à dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). O delito ocorre em voraz crescimento e que vem causando temor à comunidade local, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. É fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, problemas de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. É considerado crime de perigo abstrato, bastando que o agente pratique quaisquer das condutas previstas no tipo para configurar o delito, prescindindo, dessa forma, que o agente seja flagrado no ato de mercancia da droga ou que a conduta seja direcionada a uma pessoa específica. O delito pode ser cometido pelo agente visando o lucro ou ser praticado “ainda que gratuitamente”, desde que praticada quaisquer das condutas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Muito embora a expressão “tráfico de drogas” esteja relacionada ao conceito de mercancia e lucro, não há essa necessidade, bastando que o agente pratique qualquer uma das dezoito condutas descritas no artigo para sua tipificação. No caso, portanto, apesar da pretensão da defesa de provar que não houve tráfico por parte do acusado, a conduta do Clóvis de portar substância descrita como droga por portaria do Ministério da Saúde amolda-se com perfeição ao delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Foram encontradas 12 (doze) comprimidos de MDA (tenanfetamina) e 01 (uma) porção de MACONHA com massa bruta de 8,55g (oito gramas e quinhentos e cinquenta miligramas) com o acusado, em seu bolso e 10 (dez) comprimidos de MDA (tenanfetamina) dispensados pelo acusado para dentro da casa de Bruno. A controvérsia, no presente caso, está relacionada à afirmação do acusado de que portava as drogas para consumo, o que vejo que não coaduna com as provas nos autos. Com base nos depoimentos dos policiais e do réu Bruno, resta comprovado que o acusado Clóvis participava do tráfico de entorpecentes. O policial Alexandre Araújo confirmou a confissão do tráfico pelo acusado no momento da abordagem e que o acusado jogou os entorpecentes pelo muro para dentro da casa. O réu Bruno afirmou que são amigos e que sabia que Clóvis traficava e lhe pedia constantemente para não fazer a entrega na sua casa. Além disso, observo que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu e dos agentes públicos que realizaram os exames de constatação de substância entorpecente são dotados de presunção de veracidade (fé pública). In verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE FLAGRANTE FORJADO E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. (...) III - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, firmes e coesos, constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, vez que prestados sobre o crivo do contraditório e sem que se vislumbre o menor interesse desses agentes públicos em prejudicá-los. (...). APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0140840- 33.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021) Ainda, cabe ressaltar, a quantidade de drogas encontradas com o acusado não colabora de nenhuma forma para sua afirmação de que as portava para consumo em uma festa no fim de semana, pois não é possível crer que carregaria 22 comprimidos no bolso, em uma quarta-feira e ainda dispensaria parte dos comprimidos ao perceber a aproximação da polícia se fossem meramente para seu consumo no fim de semana. Além disso, a tipicidade do crime de tráfico de drogas é clara ao prever que a sua configuração não se restringe à venda ou distribuição de entorpecentes, mas abrange também a posse, transporte e outros atos relacionados. Nesse sentido, a simples posse de substâncias ilícitas, especialmente em quantidade que ultrapasse o uso pessoal, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico. Assim, resta demonstrada a traficância. 2.3. Tráfico Privilegiado Noutro ponto, incide sobre o caso a minorante do tráfico privilegiado ao acusado por ser réu primário, não detendo maus antecedentes. Cabe ressaltar que também não possui condenação transitada em julgado em processo referente a fatos ocorridos anteriormente aos aqui apurados. Ausentes também provas de integrar organização criminosa. Assim, possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06. Nesse sentido, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que ações penais em curso não afastam a incidência do tráfico privilegiado: Tema Repetitivo nº 1.139: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Quanto à fração da minorante a ser aplicada ao caso, há relevar as circunstâncias do caso concreto incluindo a quantidade e natureza das drogas, sendo o caso de incidência do redutor no patamar máximo (2/3). ACUSADO BRUNO MARTINS DOS SANTOS a) Materialidade A materialidade está provada pelo auto de apreensão e exibição no ev. 1, arq. 1, fl. 26-27 e pelos depoimentos das testemunhas. Ainda, o laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), juntado no evento 1, arq. 2, fls. 14-19, concluiu que: - as 12 (doze) unidades de selo de papéis absorventes (blotters), de formato quadrado, encontrados sob a posse de Bruno Martins dos Santos referem-se à substância LSD de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. - a única porção de material vegetal dessecado, acondicionada em filme plástico transparente, com massa bruta de 50,64g (cinquenta gramas e seiscentos e quarenta miligramas) encontrada com Bruno Martins dos Santos refere-se à MACONHA, substância de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. Cabe ressaltar ainda que também foi encontrada uma balança de precisão com resquícios de MACONHA. b) Autoria Em relação à autoria delitiva do acusado Bruno Martins dos Santos, contudo, observo que não foram colhidas provas suficientes e aptas a ensejar uma condenação na fase judicial, não havendo elementos seguros e robustos para comprovar que o acusado praticou/participou do referido crime. O policial militar Alexandre Araújo, afirmou que encontraram pacotes de ecstasy com Clóvis e, na casa de Bruno, foram encontradas mais drogas e munições, no entanto, Clóvis informou que a casa não era dele, mas confirmou a posse da droga e que fazia tráfico, enquanto Bruno afirmou que morava na casa, mas disse que era apenas usuário de drogas. Contou que encontraram munições da arma na cômoda e o Clóvis assumiu ser dono de tudo. Contou que o dono da casa (Bruno) era usuário e foi conduzido como testemunha. O dono da casa (Bruno) falou que não sabia sobre as munições e que as drogas na cômoda da casa dele eram do Clóvis. O policial militar Diego Laerte Araújo, afirmou em juízo que fez a prisão de duas pessoas com drogas e uma balança de precisão. Não se recordou de detalhes da ocorrência, nem quem era o responsável pela droga. A testemunha Marco Antônio Galvão, apenas atendeu a diligências posteriores no local e não estava no dia do flagrante. A testemunha Kátia Flaviana de Oliveira Castro, colega de trabalho de Bruno, em juízo, somente atestou a favor do caráter do acusado Bruno. O acusado Bruno Martins dos Santos, em seu interrogatório em juízo, negou sua participação no delito e narrou que estava dentro de casa quando os policiais entraram e encontraram esses aparelhos. Destacou que Clóvis se apresentou como o dono do material. Ressaltou que é apenas usuário e que alugava a casa, portanto mais pessoas moravam com ele, entre elas, um homem chamado Gerson Neto. Presenciou a polícia apreender drogas com o Clóvis, que traficava drogas na época. Disse que pedia para Clóvis não marcar a entrega na casa, mas nesse dia ele não atendeu o pedido. Disse que estava sozinho dentro de casa, quem estava com Clóvis era o outro morador e que só está envolvido por ser amigo do Clóvis. Confirmou que era usuário de várias drogas, mas nunca traficou. Confessou que os papelotes de LSD, a balança e os 50 gramas de maconha estavam na casa, mas não eram seus. Esclareceu que recebia muitos amigos em casa, mas acabava usando as drogas que eles levavam, pois estava com a situação financeira bem precária então não tinha costume de comprar. Não soube dizer se as drogas foram encontradas no seu quarto. Contou que era produtor de eventos e acabou fazendo amizades com pessoas envolvidas com tráfico. Fazia festas particulares na casa e às vezes comprava drogas, em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou menos. Negou a posse das munições e alegou que deviam pertencer a outra pessoa, pois muita gente frequentava seu quarto, inclusive nas festas. Acrescentou que eles fizeram as diligências enquanto estavam noutro quarto, separados. O acusado Clóvis da Costa Germano Júnior, em seu interrogatório em juízo afirmou que foi deixado no quarto do Neto (outro morador) e as coisas foram encontradas noutro quarto. Sobre o acusado Bruno, afirmou que ele era produtor de eventos, de festas eletrônicas, às quais ele próprio gostava muito de ir, e começou a trabalhar para Bruno, vendendo copos, cordões e coisas assim. A partir daí se tornaram amigos, por isso ia até a casa dele. Sobre as munições, nem sabia que elas existiam. Informou que Neto é o rapaz que morava com o Bruno. Ele também era usuário e os três fumavam juntos. Os depoimentos colhidos evidenciam a existência de dúvidas quanto à participação de Bruno no crime de tráfico de drogas, mormente porque os próprios policiais que realizaram o flagrante afirmaram que não se lembravam da pessoa que estava com Clóvis ou que ele era somente usuário, informando, inclusive, que Clóvis assumiu todas as drogas e Bruno foi conduzido somente como testemunha. Além disso, tanto o acusado Bruno quanto Clóvis afirmaram que Bruno organizava festas, que a casa era frequentada por muitas pessoas e que havia outro morador no local. Clóvis, apesar de afirmar que as drogas na casa não eram suas, não soube informar a quem pertenciam e não informou se Bruno praticava tráfico ou não, apenas afirmando que usavam drogas juntos. Dessa forma, não há elementos objetivos que comprovem a participação de Bruno na comercialização dos entorpecentes. A presença de roupas dela no local e o fato de ocasionalmente dormir na residência não são suficientes para vincular sua pessoa ao crime em questão. A análise dos depoimentos e elementos probatórios do caso evidenciam a ausência de provas concretas e robustas capazes de vincular Bruno ao crime de tráfico de drogas. Em nenhum momento foi encontrado qualquer entorpecente em sua posse direta ou circunstâncias que demonstrem, de forma inequívoca, que o acusado Bruno tinha controle sobre as drogas ou participava do tráfico. Assim, qualquer presunção de culpa seria incompatível com o princípio do in dubio pro reo. Além disso, a simples declaração de que era usuário de drogas não pode ser considerado como elemento probatório robusto para justificar a alteração da tipificação ou imputação da conduta, mormente porque o acusado afirmou que as drogas não eram suas e que estava usando somente as que as pessoas levavam quando aconteciam festas na sua casa. A ausência, portanto, de elementos concretos que vinculem o acusado às drogas e a dúvida sobre sua participação no tráfico reforçam a absolvição diante da falta de provas claras e suficientes. 2.2 Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03) ACUSADO BRUNO MARTINS DOS SANTOS a) Materialidade A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de cartuchos de munição para arma de fogo (ev. 1, arq. 2, fls. 21-22). b) Autoria No entanto, quanto à autoria delitiva, noto que não há elementos suficientes para afirmar, com certeza, que as munições pertenciam ao acusado. Conforme depoimentos transcritos, embora as munições tenham sido encontradas na gaveta do quarto de Bruno, o local era frequentado avidamente por outro morador, bem como por Clóvis, que, na fase de inquérito admitiu a posse das munições, mas negou-a em juízo. Bruno ainda negou conhecê-las. Ressalto que nenhum dos policiais, em suas declarações, apresentou elementos que vinculasse o acusado indubitavelmente ao delito e não há nos autos outros elementos que demonstrem sua autoria. Versa a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0142190-38.2018.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANTÔNIO BONFIM ELIAS DO NASCIMENTO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA APELADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Sabe-se que a dúvida no processo deve imperar em favor do réu, tendo em vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de liberdade, necessita de demonstração cabal da materialidade e autoria delitivas, o que não se constatou no caso em questão. O nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe. Nesse contexto, a absolvição do apelado, com suporte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, deve ser mantida, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0142190-38.2018.8.09.0160, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Dessa forma, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: - ABSOLVER o acusado Bruno Martins dos Santos pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal; - CONDENAR o acusado Clóvis da Costa Germano Júnior, pela prática do delito descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06. 3.1. Dosimetria A culpabilidade do réu Clóvis da Costa Germano Júnior foi normal a essa espécie de delito. O réu não possui maus antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. A natureza e a quantidade da droga encontrada não merecem maior desfavorabilidade. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes, mas há a atenuante da menoridade relativa, (art. 65, I). No entanto, como nessa fase a pena não pode ficar aquém do mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de aumento de pena. Presente a minorante do tráfico privilegiado, devendo incidir sua fração máxima (2/3), conforme exposto anteriormente. Portanto, estabeleço a pena definitiva do réu em 1 (ano) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. 3.2. Regime inicial Em razão do quantum da pena, considerando a primariedade do réu, fixo para o acusado o regime inicial de cumprimento de pena ABERTO, conforme preconiza o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Irrelevante eventual detração neste momento processual, uma vez que já foi aplicado ao acusado o regime menos gravoso. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, procedo à conversão da privativa de liberdade em duas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, à época dos fatos, em benefício a entidade a ser definida pelo Juízo da Execução e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas cujo cumprimento se dará na forma do art. 46, do referido Diploma Legal. 3.4. Direito de recorrer em liberdade Por entender que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, autorizo ao acusado que aguarde o julgamento de eventual recurso em liberdade. 3.5. Considerações finais Condeno o sentenciado Clóvis da Costa Germano Júnior ao pagamento das custas, pois foi assistido por advogado constituído. Intime-se o sentenciado pessoalmente para que realize o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interesse no parcelamento da dívida, com base na Resolução TJGO 138/2021, desde já defiro em dez (10) vezes iguais e mensais. Vencida qualquer parcela, a parte deverá ser intimada para pagar o valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado, intime-se por edital. Caso não efetue o pagamento no prazo estabelecido, averbem-se. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Oficie-se a autoridade responsável para destruição dos demais bens apreendidos. As munições foram consumidas durante os testes. Após o trânsito em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; cadastre-se as estatísticas no SINIC e expeça-se guia de execução penal, encaminhando-se os autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis (Vara de Execução Penal). Intime-se o sentenciado pessoalmente para que realize o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Caso não efetue o pagamento no prazo estabelecido, a escrivania deverá emitir certidão de não pagamento e encaminhar para o Ministério Público responsável, que então ajuizará a execução da multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal, nos termos do art. 51 do CP. Desde já esclareço que eventuais pedidos de parcelamento da multa não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no juízo da Execução Penal, o qual possui competência para apreciar tal matéria. Dispenso a intimação pessoal de Bruno Martins dos Santos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Anápolis/GO, 20 de março de 2025. Lígia Nunes de Paula Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Todas as movimentações(154)