Execução de Título Extrajudicial 5178888-62.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5178888-62.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2025, 17:50

averbação do débito

22/04/2025, 17:50

Juntada -> Petição

17/04/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5178888-62.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: GALILEIA FERRO E AÇO LTDA. Requerida: METALPLAC METALÚRGICA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 10 Cuida-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente proposta por GALILEIA FERRO E AÇO LTDA em face de METALPLAC METALÚRGICA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ambos devidamente qualificados no processo.Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição presente no evento 198, pugnou pelo acionamento do sistema SERPJUD com o fito de localizar bens passíveis de penhora da parte executada.É o relatório que interessa. DECIDO.O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).Esta ferramenta possui acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado.Vejamos:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626- 63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025).Dessa forma, INDEFIRO o pleito de pesquisa de bens via SERPJUD.DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, §1º e §2º do CPC, pois a presente execução está em tramitação há mais de 9 (nove) anos sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, não obstante as várias buscas realizadas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

DECISÃO - INDEFIRO PEDIDO - ARQUIVAMENTO

28/03/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GALILEIA FERRO E AÇO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 15:58

P/ DESPACHO

28/03/2025, 12:14

petição

24/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GALILEIA FERRO E AÇO LTDA. - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Realizada - 11/03/2025 08:19:12)

20/03/2025, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GALILEIA FERRO E AÇO LTDA. - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Realizada - 11/03/2025 08:19:12)

20/03/2025, 16:09

Infrutífera

11/03/2025, 08:19

petição

18/02/2025, 12:46

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

03/02/2025, 17:43

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:50

Decisão

•28/03/2025, 15:58

—

Processo Arquivado

averbação do débito

Juntada -> Petição

DECISÃO - INDEFIRO PEDIDO - ARQUIVAMENTO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GALILEIA FERRO E AÇO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GALILEIA FERRO E AÇO LTDA. - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Realizada - 11/03/2025 08:19:12)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GALILEIA FERRO E AÇO LTDA. - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Realizada - 11/03/2025 08:19:12)

Infrutífera

petição

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