Desapropriação 5937346-43.2024.8.09.0021 - TJGO

Desapropriação 5937346-43.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5937346-43.2024.8.09.0021Promovente(s): Est Energia S.a.Promovido(s): Maria Candida FerreiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por EST ENERGIA S.A. em desfavor de MARIA CÂNDIDA FERREIRA, partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora que o Ministério de Minas e Energia lhe autorizou, por meio da Portaria nº 2.535, a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica (UHE) Estrela, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica.Verbera que recebeu autorização não só para produzir energia de forma independente e explorar o potencial hidráulico do Rio Verde, mas também para construir a UHE Estrela, conforme a Declaração de Utilidade Pública, e que com prazos a serem cumpridos, a autora está sujeita a penalidades em caso de atrasos na execução.Defende que a UHE Estrela é de grande importância pública, pois contribui para o desenvolvimento nacional, evitando apagões e atendendo à crescente demanda de energia por setores como comércio, indústria e agricultura, que o projeto gera empregos e fomenta o desenvolvimento local e nacional, e que o cronograma do empreendimento, já em andamento, inclui a implantação da rede de distribuição e do canteiro de obras, sendo que a fase de execução das obras civis já não comporta adiamento, pois a essa altura dos acontecimentos e diante do cronograma a ser cumprido, mais dilação de tempo comprometeria todo o empreendimento.Alude que qualquer atraso comprometeria o projeto e poderia resultar em prejuízos financeiros e aplicação de multas.Cita que a obra, de utilidade pública, afeta o imóvel da parte demandada em duas áreas de 5,3184 ha e de 15,6273 ha, as quais, somadas, totalizam 20,9457 hectaress, e que tentou, por meio de todos esforços amigáveis possíveis para a aquisição amigável da área desaproprianda, sem êxito.Pondera que nem mesmo a notificação extrajudicial de oferta indenizatória enviada à parte demandada surtiu efeito, o que levou a autora a recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento dos prazos do cronograma exigido pelo poder público.Exclama que a avaliação técnica da área, realizada pela engenheira agrônoma Karla Norye Yoshida Arns (CREA 071232304-0), estabeleceu o valor total de R$ 355.457,98 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), revelando-se este valor como justo, pleno e satisfatório a título de indenização pela área objeto do corrente pedido de desapropriação, contemplando não apenas a terra nua, mas também o que tecnicamente fora nela levantado como benfeitorias reprodutivas e/ou não reprodutivas.Destaca que o não cumprimento do cronograma pode resultar na aplicação de multas severas e, em último caso, até na revogação da autorização para o empreendimento, e que por isso, não restou outra opção senão mover a presente ação judicial, buscando garantir o acesso ao imóvel para a continuidade da obra, que é de interesse público e essencial para o desenvolvimento energético do país.Assim pugna pela imissão provisória da requerente na posse da área indicada na petição inicial.No mérito, requer a procedência dos pedidos, para tornar concreta a imissão deferida, materializando-se a desapropriação aqui postulada, com a expedição, ao final da demanda, de mandado para o Registro de Imóveis competente, onde deverá ser anotada a desapropriação de que trata a resolução supracitada, devendo a sentença definitiva ser registrada na forma do art. 29 do mencionado Decreto-lei n.º 3.365/41.Juntou documentos no evento 01.Manifestação quanto a litispendência, publicação do decreto de desapropriação e depósito judicial realizados no evento 08.Decisão concedendo a liminar no evento 10, que veio a ser reformada no evento 37.Após, vieram-me conclusos.É o breve relato. Decido.O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige que o expropriante alegue urgência e deposite quantia arbitrada para a imissão provisória na posse. No caso, o valor oferecido pelo expropriante é de R$ 355.457,98 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos)). Contudo, a jurisprudência é firme ao exigir avaliação prévia por perito judicial para garantir indenização justa e prévia ao expropriado, conforme pontuado no acórdão de evento 37.Diante do exposto, DETERMINO a realização de PERÍCIA PRÉVIA e NOMEIO o perito Luciano Camargo Orlando, que pode ser contatado através dos telefones (62) 3142-0073 (62) 9966-73133, e e-mail [email protected], cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, para realização da avaliação.Intime-o para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e designar a data e local para realização da perícia sobredita.Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC.Intime-se o perito para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC).Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC.Havendo impugnação ao valor, ouça o perito e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais.Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, intimem-se os autores para comprovarem o pagamento dos honorários (art. 95 do CPC), sob pena de preclusão da prova e julgamento na forma em que se encontra o feito.O Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC).Cientifique-se o Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pela requerente e pelo requerido, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais.Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome do Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6055374-67.2024.8.09.0021 Comarca: CAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FERREIRAAGRAVADA: EST ENERGIA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INDEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu imissão provisória na posse de imóvel para instituição de servidão administrativa, sem perícia prévia para avaliação do valor da indenização, com depósito prévio considerado insuficiente pela agravante. A agravada alegou urgência e interesse público na obra, depositando valor apurado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito prévio realizado pela agravada atende aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de instituição de servidão administrativa, considerando a ausência de perícia prévia.II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, prevê hipóteses para imissão provisória na posse sem avaliação prévia, mediante depósito prévio. 3.1. No caso, a área é rural, inviabilizando a aplicação das alíneas “a” e “b”. 3.2. A aplicação das alíneas “c” e “d” não foi comprovada, pois a avaliação não se baseou no valor do ITR atualizado. 3.3. A falta de demonstração do atendimento aos requisitos legais do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a ausência de perícia prévia para determinar o valor da indenização, exigem a realização do contraditório sobre o montante oferecido, com avaliação prévia nos termos dos arts. 305 a 307 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Indeferi-se a imissão de posse e determina-se a realização de perícia prévia para complementação da indenização."1. O depósito prévio realizado pela agravada, sem prévia avaliação judicial, não atende aos requisitos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de desapropriação para constituição de instituição de servidão administrativa. 2. Em casos de servidão administrativa em área rural, a imissão provisória na posse somente é cabível mediante depósito prévio que atenda às disposições do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou após perícia prévia para apuração do valor da indenização." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º; CPC, arts. 305 a 307. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022; Tema Repetitivo n. 472 – Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA CANDIDA FERREIRA contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de desapropriação para constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse ajuizada por EST ENERGIA S/A. Denota-se que a autora/agravada concessionária de Produção Independente de Energia Elétrica obteve autorização do Ministério de Minas e Energia, por meio da Portaria nº 2.535, para implantar e explorar a Usina Hidrelétrica UHE Estrela, e que o projeto foi declarado de utilidade pública, atingindo uma área pertencente a parte ré/agravante. Vale ressaltar que de acordo com o que alegou a autora na exordial a execução da obra é de interesse público, essencial para o desenvolvimento local e nacional, contribuindo para a segurança energética e geração de empregos e diante da recusa da proposta indenizatória de R$ 355.457,98, valor apurado na via administrativa a recorrida ajuizou a presente ação requerendo em sede liminar a imissão na posse provisória do bem, ante a comprovação da urgência e do depósito do referido montante. Na decisão agravada a juíza assim decidiu: “Assim, a imissão provisória na posse do imóvel não pode ser indeferida pelo Juiz se restarem atendidos os requisitos descritos no dispositivo legal acima mencionado, por tratar-se de direito subjetivo do Expropriante ao ingresso antecipado do Poder Público na posse no bem.O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia.Aliás, a simples alegação de urgência e o depósito de valor previamente apurado já é suficiente para concessão da imissão provisória, pois não se trata da desapropriação propriamente dita, a qual somente ocorrerá depois de fixada, por sentença, e efetuado o depósito da justa e prévia indenização.(…).No presente caso, constato que a urgência alegada pelo expropriante é manifesta, uma vez que, como é de amplo conhecimento, a prevalência do interesse público sobre o privado é predominante. Além disso, essa primazia encontra respaldo em disposições legais expressas, que regulam sua aplicação de forma clara e objetiva. Tendo em vista a declaração de urgência da medida objeto da presente ação, o deferimento da imissão na posse é medida que se impõe, mediante o depósito prévio do valor apurado na via administrativa, o que poderá ser complementado se for o caso em momento ulterior.Por fim, ressalto que a parte autora já efetuou o depósito do valor correspondente à indenização, conforme previsto em lei, demonstrando sua intenção de garantir o cumprimento das obrigações indenizatórias e viabilizar a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado.É o quanto basta.Diante o exposto, DEFIRO liminarmente em favor da parte autora a imissão provisória de posse do imóvel descrito na peça inaugural, podendo utilizá-los para os fins estabelecidos na Resolução de Desapropriação.Expeça-se o respectivo Mandado de Imissão na Posse, ficando, desde já, autorizado o auxílio de força policial e arrombamento, caso sejam necessários. Em caso de resistência, FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para respectiva averbação à matrícula sobre a presente servidão e imissão deferida.” De início, ressalta-se que o agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. A propósito: (…). 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) (destaquei). Primeiramente, convêm registrar que o presente recurso (n. 6055374-67.2024.8.09.0021), assim como o agravo de nº 6015517-14.2024.8.09.0021 de minha relatoria são conexos, os imóveis em discussão fazem parte da área que engloba o empreendimento atingido pela mesma utilidade pública. Observa-se que o primeiro recurso, de minha relatoria foi o protocolizado sob o n. 6015517-14.2024.8.09.0021, e seu registro na plataforma PROJUDI se deu em 04.11.2024, às 11 horas e 32 minutos. Já o presente recurso, de n. 6055374-67.2024.8.09.0021, foi protocolizado 18.11.2024 foi registrado no Sistema PROJUDI às 16 horas e 49 minuto, portanto, após a distribuição do primeiro. Logo, por imperativo legal, com o primeiro protocolo e distribuição dar-se-á a prevenção, fixando-se a competência do órgão colegiado e também do relator para os recursos subsequentes, que a eles serão distribuídos. Inteligência do art. 930 do CPC. Assim, correta a redistribuição dos autos a esta relatoria. Passo a análise do mérito. A agravante busca, em síntese, a reforma do decisum a fim de ser reintegrada na posse do bem até a apuração do valor da indenização, em perícia judicial prévia, e complemento do depósito de eventual diferença devida pela agravada. A pretensão recursal merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação que discute servidão administrativa, exige-se a existência de elementos que indiquem a presença dos requisitos previstos no Decreto-Lei n. 3.365/41, incluindo a demonstração da utilidade pública da área, a declaração de urgência e a realização de depósito prévio em dinheiro, que levará em consideração os valores elencados nas alíneas do § 1º do artigo 15. Veja-se: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.” Dessa forma, a imissão provisória na posse pode ser autorizada, sem necessidade de oitiva do proprietário e de avaliação prévia, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, conforme previsto no artigo 15, § 1º, “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Porém, no caso o valor ofertado pela parte agravada não preenche os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, porquanto a área objeto da instituição da servidão administrativa se encontra em zona rural, de modo que inviável a aplicação das alíneas “a” e “b”, sendo possível, entretanto, a aplicação das alíneas “c” e “d”, o que não se verificou na presente hipótese. Isso porque, o laudo de avaliação de imóvel rural acostado à exordial (mov. 1, doc. 11 dos autos originários) parece não tomar como parâmetro o valor do ITR atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, mas sim os preços do mercado imobiliário da região de inserção do empreendimento. Dessa forma, não comprovado, que a avaliação prévia se subsome às hipóteses previstas estritamente na redação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTE QUALIFICADO. REsp 1.185.583/SP. 1. É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1.º, do referido diploma. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). Sobre a matéria, sobreveio o Tema Repetitivo n. 472 – Superior Tribunal de Justiça – Tese: "O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse".” Ademais, não se observa a existência do perigo da demora na concessão da imissão da posse, uma vez que os marcos temporais das obras, fixadas pela ANEEL no inciso II do artigo 3º da Portaria n. 2.535/2023, não contempla a criação da referida área de preservação permanente. Diante dessas considerações, deve ser provido o agravo de instrumento e reformada a decisão agravada. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada a fim de: a) indeferir o pedido da agravada de emissão na posse do bem; b) determinar, se for o caso, a reintegração da parte agravante na posse do bem e c) determinar a realização de perícia prévia para apuração do valor de complementação da indenização. É o voto. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6055374-67.2024.8.09.0021 Comarca: CAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FERREIRAAGRAVADA: EST ENERGIA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INDEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu imissão provisória na posse de imóvel para instituição de servidão administrativa, sem perícia prévia para avaliação do valor da indenização, com depósito prévio considerado insuficiente pela agravante. A agravada alegou urgência e interesse público na obra, depositando valor apurado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito prévio realizado pela agravada atende aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de instituição de servidão administrativa, considerando a ausência de perícia prévia.II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, prevê hipóteses para imissão provisória na posse sem avaliação prévia, mediante depósito prévio. 3.1. No caso, a área é rural, inviabilizando a aplicação das alíneas “a” e “b”. 3.2. A aplicação das alíneas “c” e “d” não foi comprovada, pois a avaliação não se baseou no valor do ITR atualizado. 3.3. A falta de demonstração do atendimento aos requisitos legais do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a ausência de perícia prévia para determinar o valor da indenização, exigem a realização do contraditório sobre o montante oferecido, com avaliação prévia nos termos dos arts. 305 a 307 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Indeferi-se a imissão de posse e determina-se a realização de perícia prévia para complementação da indenização."1. O depósito prévio realizado pela agravada, sem prévia avaliação judicial, não atende aos requisitos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de desapropriação para constituição de instituição de servidão administrativa. 2. Em casos de servidão administrativa em área rural, a imissão provisória na posse somente é cabível mediante depósito prévio que atenda às disposições do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou após perícia prévia para apuração do valor da indenização." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º; CPC, arts. 305 a 307. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022; Tema Repetitivo n. 472 – Superior Tribunal de Justiça.

21/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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