Execução de Título Extrajudicial 5031621-42.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5031621-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5031621-42.2023.8.09.0051Promovente: Cil – Comércio de Informática LTDA.Promovido: Noemi Jordana Borges de Oliveira Alcantara Cardoso DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cil – Comércio de Informática LTDA. em desfavor de Noemi Jordana Borges de Oliveira Alcantara Cardoso, partes devidamente qualificadas na petição inicial.Requer a parte exequente seja expedido ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que informe a existência de eventuais aplicações financeiras, planos de previdência privada ou outros investimentos em nome da parte executada, regulados por aquela autarquia, com vistas à futura constrição patrimonial.A pretensão é legítima, diante da necessidade de assegurar a efetividade da execução e da limitação do credor em acessar essas informações extrajudicialmente, haja vista o sigilo que as protege. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ampara a medida:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5251158-38, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5695724- 02.2022.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023)Na confluência do exposto, DEFIRO a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência de previdência privada, seguros, títulos, aplicações ou quaisquer outros produtos financeiros registrados em nome da parte executada Noemi Jordana Borges de Oliveira Alcantara Cardoso 028.375.381-16.As informações deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo.DETERMINO, ainda, que a parte exequente providencie os meios necessários ao cumprimento da diligência.Quanto às demais medidas atípicas requeridas, sua análise fica postergada para momento oportuno, após a verificação dos resultados das diligências ora deferidas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)