Mandado de Segurança Criminal 5062645-76.2025.8.09.0000 - TJGO

Mandado de Segurança Criminal 5062645-76.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido (20/03/2025 16:10:42))

24/03/2025, 13:27

Publicado no DJE nº 4159, Seção I, do dia 24/03/2025

24/03/2025, 09:13

Leitura de Malote Digital da Escriv do Crime e Faz Públicas- Petrolina de Goiás

21/03/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062645-76.2025.8.09.0000 2ª SEÇÃO CRIMINAL COMARCA: PETROLINA DE GOIÁS IMPETRANTE: GABRIEL HENRIQUE PEDROSA LIMA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS-GO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GABRIEL HENRIQUE PEDROSA LIMA, em face de ato atribuído ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrolina de Goiás-GO, consistente em decisão proferida no pedido de restituição de coisa apreendida (autos nº 5601798-18.2024.8.09.0122, movs. 08 e 22), a qual, embora tenha deferido a restituição do veículo apreendido pertencente ao impetrante, indeferiu a restituição da aparelhagem de som nele instalado, por entender que o equipamento ainda interessava ao deslinde do processo principal (Termo Circunstanciado de Ocorrência sob o n.º 5591578-58.2024.8.09.0122 pela suposta prática do delito tipificado no artigo 42, III, da LCP.). Narra o impetrante que é legítimo proprietário do automóvel apreendido, tal como reconhecido pela autoridade impetrada, e mesmo assim ao proferir a decisão aos Embargos de Declaração opostos nos autos nº 5601798-18.2024.8.09.0122 (Pedido de restituição de bem apreendido), manteve a apreensão do aparelho de som, sob a alegação de que o bem ainda seria relevante para a instrução processual. Arguiu que a decisão impugnada ofende de propriedade do Impetrante, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, porquanto “se apreendidos ambos (veículo e o equipamento de som nele instalado), com a propriedade do veículo comprovada evidentemente que na órbita jurídica, o acessório acompanharia o principal, demonstrando, é claro, que se comprovada a propriedade do mesmo, porém, se o douto juiz ordenou a liberação do veículo, consequentemente teria que ter liberado o equipamento de som, uma vez comprovada a titularidade do objeto, existe flagrante violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.”. Verbera que “não há qualquer justificativa plausível para a manutenção da apreensão do aparelho de som, tendo em vista que a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público, delimitando os fatos a serem provados, de modo que a mera capacidade de emissão de som pelo aparelho perde relevância para a instrução processual.” Ao final, pugna para que, em sede liminar, determine a restituição do aparelho de som apreendido nos autos do processo nº 5591578-58.2024.8.09.0122, com posterior confirmação da liminar e consequente concessão da ordem em caráter definitivo. A inicial encontra-se instruída com os documentos em anexo na movimentação nº 01. Liminar indeferida (mov. 09) Solicitadas as informações, a autoridade acoimada de coatora prestou-as na movimentação nº 11, oportunidade em que informou que já fora deferida a restituição dos bens vindicados pelo impetrante. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no evento nº 18, da lavra da Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, manifesta-se pela prejudicialidade do presente mandamus, em razão da perda de seu objeto. É, em síntese, o relatório. Passo à DECISÃO. Consoante relatado, cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por GABRIEL HENRIQUE PEDROSA LIMA, em face de ato atribuído ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrolina de Goiás-GO. Contudo, perlustrando os autos digitais de forma detida e cautelosamente, constata-se, de plano, que a presente ordem de segurança encontra-se prejudicada, porquanto perdera seu objeto. Das informações acostadas na movimentação nº 14, aliada à decisão proferida nos autos principais em apenso(mov. 38), infere que, de fato, na data de 14/02/2025, fora determinada a devolução dos aparelhos de som pertencentes ao impetrante, conforme termo de restituição de bem acostado à mov. 48 dos autos n. 5601798-18. Nessa esteira de considerações, tem-se que restam superados o abuso e a ilegalidade do ato judicial apontado na presente impetração, devendo o mandamus ser julgado prejudicado por falta de objeto, com fulcro no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido..” A propósito, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, que consignam a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito do tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. ARTIGO 195 E PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJGO. Julga-se prejudicado o mandado de segurança, por perda do objeto, se, durante o seu trâmite, cessa a alegada coação a que diz ter sido submetido o impetrante, ex vi do artigo 195 e seu parágrafo único do RITJGO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.” (TJGO, Mandado de Segurança nº 400155-58.2013.8.09.0000, Rel. Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Seção Criminal, julgado em 04/12/2013, DJe 1450 de 18/12/2013). Grifos propositais. “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR RECONSIDERADO PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE. Verificado que a autoridade coatora reconsiderou espontaneamente o ato acoimado coator, refluindo-se quanto à aplicação de multa à impetrante, resta prejudicada a pretensão mandamental, pela perda do objeto, porquanto cessada a sua causa determinante. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.” (TJGO, Mandado de Segurança nº 440816-16.2012.8.09.0000, Rel. Des. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, Seção Criminal, julgado em 19/06/2013, DJe 1335 de 03/07/2013). Destaques não originais. Diante disso, vê-se que cessada a causa determinante da pretensão inicial, impondo-se o reconhecimento, por decisão monocrática, da perda superveniente do objeto, razão porque JULGO PREJUDICADO o presente remédio constitucional, nos termos do artigo 932 do NCPC, c/c o artigo 157 do Regimento Interno Do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa, com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (14)

Comprovante de Envio de Malote Digital ao JD Impetrado

20/03/2025, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Henrique Pedrosa Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido - 20/03/2025 16:10:42)

20/03/2025, 16:14

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Prejudicado o Pedido - 20/03/2025 16:10:42)

20/03/2025, 16:14

P/ O RELATOR

06/03/2025, 14:47

MANIFESTAÇÃO EM 2º GRAU

06/03/2025, 14:39

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (03/02/2025 17:23:44))

21/02/2025, 15:29

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Yara Alves Ferreira e Silva

17/02/2025, 11:52

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 03/02/2025 17:23:44)

14/02/2025, 16:29

Informações do JD Impetrado

14/02/2025, 16:28

Publicado no DJE nº 4128, Seção I, do dia 05/02/2025

05/02/2025, 13:32

Leitura de malote digital da Escrivania do Crime - Petrolina de Goiás

04/02/2025, 11:59

Documentos

Decisão Monocrática

•20/03/2025, 16:10

Decisão

•03/02/2025, 17:23

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