Embargos à Execução 5088529-59.2025.8.09.0113 - TJGO

Embargos à Execução 5088529-59.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5088529-59.2025.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: ROCHEDO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA MEPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de embargos à execução oposto por ROCHEDO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME em face do Banco do Brasil S/A, ambos mencionados na inicial.Verifica-se que os presentes embargos foram opostos por defensor nomeado na ação de execução principal (0012447-53.2017.8.09.0113).No mais, tendo em vista que os embargos foram opostos por curador especial nomeado na demanda principal, já é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que ao curador especial nomeado é dispensável a apresentação de garantia à execução, uma vez que exerce o múnus público, e dele não se pode exigir que coloque seus bens à disposição do Juízo ou faça o valor do depósito.PELO EXPOSTO, RECEBO os embargos para discussão, sem suspender a execução em apenso, pois não vejo presentes elementos aptos à suspensão da demanda executória nesse momento processual.Ato contínuo, por ter sido apresentado embargos à execução por meio de curador especial, DEFIRO nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça a parte embargante, na pessoa do curador e somente para esta ação.CITE-SE o embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo legal.Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.Cumprida todas as determinações, RENOVE-SE a conclusão dos autos para nova deliberação.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(30)