Execução de Título Extrajudicial 5059400-74.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059400-74.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5059400-74.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa)Executado: Andre Fernandes CunhaDECISÃOINTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas e apresentada a planilha, EXPEÇA-SE ordem de penhora de valores, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Na ausência de resposta por alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento (de regra 48 horas), salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente e tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).Na hipótese de revelia, quando ocorrida a citação pessoal via oficial de justiça, o prazo para intimação se iniciará com a publicação do ato no DJE, conforme art. 346 do CPC.Havendo manifestação da parte executada, OUÇA-SE a parte credora para a respectiva resposta, em 15 dias.Em caso de inércia, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.Por fim, caso a diligência reste infrutífera, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução[1], nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, CPC C/C ART. 206, CC. SÚMULA Nº 150/STF. 1. Não se encontrando bens do executado para serem penhorados, o magistrado pode suspender a ação de execução por 01 ano. 2. Decorrido este prazo e não havendo manifestação do requerente, inicia-se a contagem do prazo para prescrição intercorrente, o qual será o mesmo da ação de conhecimento. Inteligência do art. 921, CPC c/c art. 206, CC. Súmula nº 150/STF.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01710476220048090006, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018). (negritei)

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)