Embargos à Execução 5152909-43.2025.8.09.0129 - TJGO

Embargos à Execução 5152909-43.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5152909-43.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente(s): Leonardo Ferreira Mendes Requerido (s): Residencial Santorini Empreendimentos Ltda DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Leonardo Ferreira Mendes em desfavor de Residencial Santorini Empreendimentos Ltda., já devidamente qualificados. Narra o requerente que a requerida ajuizou em seu desfavor ação de execução exigindo o pagamento do valor de R$73.759,08 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), decorrente de débitos oriundos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Aduz que sua inadimplência ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, pois efetuou o pagamento para uma funcionária, e posteriormente descobriu que esta havia lhe aplicado um golpe, apropriando-se dos valores pagos, o que culminou na existência da dívida. Sustenta a abusividade da taxa de juros praticada pela requerida, bem como, a falta de liquidez do título executivo e a nulidade de citação na ação de execução. No mérito requer o julgamento procedente para que seja afastados os encargos ilegais, e determinada a extinção da ação de execução. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do instrumento procuratório Verifica-se que no evento 01 foi apresentado instrumento procuratório no qual não foram outorgados poderes específicos para o ajuizamento desta ação. O artigo 654, §1º, CPC, prevê expressamente que: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (destaquei) Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de colacionar aos autos instrumento procuratório com poderes específicos para esta ação, sob pena de indeferimento da inicial. II – Da gratuidade da justiça Verifica-se que a parte autora pleiteia na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Observa-se que não foram apresentados documentos capazes de comprovar a hipossuficiência do embargante. Não se faz suficiente a simples alegação de falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo sendo, portanto, indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso vertente. Nota-se que não foi colacionada a cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente em sua integralidade, tampouco outros documentos considerados indispensáveis para a análise da assistência judiciária. A apresentação destes documentos é essencial, pois a CTPS comprova vínculos empregatícios legais, que no caso, oferece informações sobre a necessidade da parte em receber os benefícios da assistência judiciária gratuita. Se isso não fosse suficiente, no caso da parte possuir vínculo empregatício, os documentos supracitados deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques, pois apenas cópia da CTPS e declaração de isenção do imposto de renda, não atestam a insuficiência de recursos financeiros, ensejando no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. No mais, resta comprovada a insuficiência de recursos financeiros quando a parte comprovar ser beneficiária de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando estiver patrocinada pela Defensoria Pública, devendo, para tanto, juntar os respectivos documentos comprobatórios de suas alegações. Por fim, a incorporação dos documentos apontados em linhas pretéritas, têm condão de esclarecer a atual condição financeira da parte que requer os beneplácitos da assistência judiciária gratuita, visto que a insuficiência de recursos restará provada quando o valor das custas e despesas processuais, ou o valor do parcelamento, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que pleiteia o benefício. Cotejando as alegações e documentos carreados pela pleiteante ao benefício da assistência judiciária, se o magistrado considerar não comprovada a insuficiência de recursos financeiros da parte, poderá valer-se de informações públicas (redes sociais), do perfil de consumo de serviços públicos (água e luz), da comprovação de renda média divulgada pelo IBGE, e ainda, dos dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça. Há de salientar que a regra no Código de Processo Civil é o pagamento das custas, inclusive havendo previsão de seu parcelamento (art. 98, §6º do CPC), sendo a isenção uma hipótese excepcional, ante a patente insuficiência de recursos. Outrossim, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é expresso em determinar: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, os artigos 98 e 99 do CPC/2015, não podem revogar uma norma Constitucional, portanto persiste a obrigação da parte comprovar a sua hipossuficiência de recursos. Sobre o tema, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(g.)” Ante ao exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial comprovando sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento das benesses da assistência judiciária. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 20 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

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