Requerimento de Reintegração de Posse 5176907-83.2024.8.09.0126 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5176907-83.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5176907-83.2024.8.09.0126Requerente:Egimaria Aparecida Peixoto De MeloRequerido:Rogerio Ferreira De Moura SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Egimaria Aparecida Peixoto de Melo em face de Rogério Ferreira de Moura.A parte autora informou ser proprietária do imóvel denominado Fazenda Barro Branco, Município de Pirenópolis, Quinhão 4, área de 03, 1161 hectares, consoante escritura pública, registrado no cartório de registro de imóvel da Comarca de Pirenópolis, Matrícula n. 144.721.Na data de 25 de agosto de 2021 decidiu vender o quinhão 4 da aludida propriedade ao requerido, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em cinco parcelas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por meio de contrato particular de compra e venda. Contudo, o requerido não pagou as prestações, tampouco promoveu a devolução da posse do imóvel. Após, a inicial foi emendada, oportunidade em que foi requerida a rescisão parcial do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no que se refere ao quinhão nº 4, com devolução da posse.A gratuidade da justiça foi indeferida (evento n. 10).A parte ré apresentou contestação no evento n. 15. O pedido liminar foi indeferido (evento n. 16).No evento n. 35 foi juntada notificação extrajudicial de rescisão contratual.A parte autora apresentou contestação no evento n. 43.Realizada audiência de instrução e julgamento (evento n. 65).As partes apresentaram memoriais (evento n. 68 e 69).É o relatório. Decido.O feito trata de rescisão parcial de contrato de compra e venda em razão de inadimplemento. Além da rescisão a parte autora requereu a reintegração da posse.Pois bem.É cediço que todo contrato é em essência um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, tendo como um dos requisitos o consenso entre as partes, com inequívoca manifestação de vontade.Na rescisão contratual é necessário ponderar a gravidade do inadimplemento, as consequências da extinção, analisando os efeitos do ato rescisório.No caso, as partes firmaram um contrato de compra e venda de imóveis, envolvendo a venda de três quinhões de área de terras: quinhão nº 4, quinhão nº 5 e quinhão nº 8.O valor da venda indicado foi de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o qual deveria ser pago em 10 parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e uma parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), todas por meio de cheques, entre 30/11/2021 e 30/05/2024.O quinhão de nº 4 foi valorado na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o quinhão de nº 5 valorada na quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e o quinhão de nº 8 foi valorado na quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).O autor indicou fato negativo, ausência de pagamento total do quinhão nº 4. Neste contexto, é cediço que a prova de pagamento é ônus do devedor, sendo descabida a prova negativa do adimplemento do contrato.Ademais, a prova do pagamento é fato extintivo do direito do autor, sendo cediço que cabe ao devedor provar o pagamento, sendo possível até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor.O requerido não juntou um demonstrativo sequer de pagamento feito por cheques, na forma contratada.Por outro lado, juntou comprovantes de transferências bancárias feitas ao autor entre dezembro de 2021 e janeiro de 2024, totalizando o valor de R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais).O autor impugnou o afirmado, indicando que o aludido valor é referente ao pagamento parcial do quinhão de n. 5.O requerido em seu depoimento pessoal afirmou que já possui a escritura dos quinhões 5 e 8, por isso o aludido valor faria parte do pagamento do quinhão 4.O autor, em seu depoimento pessoal, indicou que passou a escritura pública dos quinhões 5 e 8 a terceiros, a pedido do requerido por confiar nele à época, pois com a venda o requerido efetuaria o pagamento daqueles, porém asseverou que quanto a estes o pagamento se limitou aos R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais).A relatada escritura pública não foi juntada aos autos, mesmo quando o requerido foi intimado para indicar se pretendia produzir outras provas, ocorrendo preclusão para tanto, de modo que no feito apenas é incontroversa a existência dela, sem maiores detalhes sobre data e eventual menção de quitação ou exceção, a fim de ser possível mensurar e fazer eventual inferência de que valores transferidos após a eventual quitação dos quinhões 5 e 8 seriam do quinhão 4.Ademais, ressalta-se que a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos a ele ligados.A quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que seja reputada consumada (RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.552 - MT (2011/0251084-3).Denota-se ainda que o requerido não apresentou um recibo sequer, um demonstrativo de pagamento feito por cheque ou transferência dos R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) anteriores às únicas transferências provadas, de modo a indicar que estas fariam parte do quinhão n. 4, sendo pouco crível que tenha efetuado o pagamento do aludido valor em espécie sem sequer requerer um recibo, sobretudo considerando que o suposto pagamento total teria sido feito em vários momentos (depoimento pessoal do requerido).Sendo assim, vê-se que é incontroverso que o requerido está inadimplente parcialmente (fato assumido em contestação e em depoimento pessoal) e, em ponderação ao conjunto probatório, não é possível concluir que o requerido efetuou quaisquer valores atinentes ao quinhão 4, ou ainda, que os valores transferidos ao autor correspondem a pagamento parcial deste.Além do inadimplemento, a parte autora afirmou que o requerido teria vendido o quinhão 4 a outras pessoas, sem escritura ou anuência do autor, o que foi confirmado pelo requerido em depoimento pessoal, contrariando a contratação das partes (cláusula 9).Assim despontou para o autor duas causas para pleitear a resolução parcial do contrato firmado.Nesta perspectiva, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um negócio jurídico quando a outra parte está inadimplente, é devida a rescisão parcial na forma requerida pelo autor.Quanto à eventual restituição de valores ao requerido, uma vez que não há comprovação que efetuou algum pagamento referente ao quinhão n. 4, ela não é devida.Ainda que fosse assim, considerando todo o tempo decorrido desde o vencimento do que seria a última parcela do pagamento no contrato, a retenção do valor a título de compensação ao autor (cláusula 12) mesmo se fosse declarada abusiva a porcentagem de 30%, certamente não seria menor que 20%.No mesmo sentido, não há se falar no pleito do requerido para restituição de valores em dobro, ainda que tivesse comprovação do pagamento parcial, pois o autor não está cobrando por dívida quitada. Os pedidos são limitados à rescisão contratual e restituição da posse.Assim, ante o exposto, é devida a rescisão parcial do contrato de compra e venda, no que concerne ao quinhão n. 4, com reintegração do autor na posse do bem.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para rescindir parcialmente o contrato em litígio, no que se refere à compra e venda do imóvel denominado quinhão 4, o qual deverá ser reintegrado ao autor.Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor o valor da causa.Intimem-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito3

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

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