Execução Fiscal 5623172-61.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5623172-61.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5623172-61.2014.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CLUBE DE REGATA JAONatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de CLUBE DE REGATA JAO, ambos qualificados na inicial.Depreende-se, dos autos, que, em que pese devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Instado, o ente público requereu a busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas conveniados da Justiça: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.O SISBAJUD retornou sem cumprimento, e foram encontrados veículos no sistema RENAJUD (evento 43).Instado a se manifestar, o Município pleiteou a inclusão de restrição nos veículos encontrados no evento 43, a penhora do bem imóvel, a inscrição da executada no SERASAJUD e a indisponibilidade de seus bens.É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão de restrição veicular, uma vez que, conforme certidão constante no evento 43, arquivo 01, já foi realizada a inclusão de restrição de licenciamento e transferência nos veículos encontrados no referido sistema.Ademais, considerando que até o presente momento o débito exequendo não foi adimplido pela executada, proceda-se à inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, por meio do sistema SERASAJUD.Defiro o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados junto ao sistema CNIB.No mais, antes de analisar o pedido de penhora do bem imóvel, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel.Com a juntada, volvam-me os autos conclusos para deliberação dos ped.Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal4

21/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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