Revisão Criminal 5736025-61.2024.8.09.0051 - TJGO

Revisão Criminal 5736025-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/04/2025, 17:03

transitado em julgado dia 08/04/25

10/04/2025, 17:01

Publicado no DJE nº 4159, Seção I, do dia 24/03/2025

24/03/2025, 09:10

Por Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (20/03/2025 13:42:10))

21/03/2025, 13:00

Leitura de malote digital da 2ª UPJ V Crimes Punidos Reclusão Detenção-Goiânia

21/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS REVISÃO CRIMINAL Nº 5736025-61.2024.8.09.00512ª SEÇÃO CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAREQUERENTE: NALES PEREIRA SOARESRELATORA: Des.CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Primeiramente, calha ressaltar que restou comprovado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme estabelece o artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal.Consoante relatado, cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por NALES PEREIRA SOARES, objetivando o redimensionamento da pena, com vistas ao afastamento da agravante da reincidência reconhecida na sentença condenatória e, de consequência, seja declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. É cediço que a Revisão Criminal é uma ação penal de natureza excepcional cuja competência para seu conhecimento é, originariamente, dos Tribunais de Justiça, e tem por escopo a superação da coisa julgada em situações taxativamente expressas em lei.Sobre o tema, bem leciona o doutrinador José Frederico Marques1, verbis:“[...] a revisão criminal não é recurso de reexame, mas remédio jurídico excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário. Por erro judiciário se entende a sentença baseada em prova falsa; a sentença desautorizada por prova nova; a sentença que afronta texto expresso de lei e a sentença contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de tranquilidade social, cede ao direito de liberdade pessoal”.Guilherme de Souza Nucci2, discorrendo sobre a natureza da revisão criminal, assim ensina:“É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. […].”Nesse enredo, a admissibilidade da Revisão Criminal está adstrita a hipóteses restritas, taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.Neste pórtico, a utilização da revisão criminal para rever critérios de individualização de pena, com espeque no artigo 621 do Código de Processo Penal, deve vir precedida de elementos novos ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Esclareça-se, por oportuno, que a ação revisional não se presta a rever critérios de individualização de pena, estando a admissibilidade do pleito condicionada à comprovação de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal, consoante remansoso entendimento desta Corte de Justiça, in verbis:“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REEXAME DA MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. A revisão criminal só é admitida quando se subsume rigorosamente nos paradigmas insertos no artigo 621 do Código de Processo Penal e com a finalidade precípua de redimir eventual erro judiciário ou reparar possível injustiça, sendo incabível como sucedâneo recursal, especialmente quando os pleitos de absolvição e redução da pena ostentam nítido pretexto de rediscussão de matéria já apreciada na sentença condenatória. DECRETADA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5260429-03.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Seção Criminal, julgado em 22/04/2022, DJe de 22/04/2022)“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVADA. 1. A revisão criminal só é admitida quando subsume-se rigorosamente aos casos dispostos no artigo 621 do Código de Processo Penal e com a finalidade precípua de redimir eventual erro judiciário ou reparar possível injustiça, sendo incabível como sucedâneo recursal, especialmente quando o pleito de redução da pena possui nítido pretexto de rediscussão de matéria já apreciada no julgado rescindendo. (...) DECRETADA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5463742-85.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Seção Criminal, julgado em 15/02/2022, DJe de 15/02/2022)”Como se extrai dos julgados desta Casa, constitui prática desaconselhável em revisão criminal proceder-se a mudança quantitativa da pena imposta, salvante os casos excepcionais de explícita injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância de técnica no processo dosimétrico.1- Da exclusão da agravante da reincidênciaNo caso em julgamento, em análise atenta à sentença combatida, vê-se que a presente ação merece acolhimento.Isto porque, considera-se reincidente aquele que tendo uma ou mais condenações criminais irrecorríveis, pratica outro crime, obedecido o lapso temporal de cinco anos, previsto no artigo 64 do mesmo Diploma Primeiramente, calha ressaltar que quando da prolação da sentença condenatória o juiz reconheceu presente a agravante da reincidência levando em conta a existência do processo executório distribuído em 26/11/1999, sob o protocolo nº 199902023151, decorrente da condenação anterior por roubo nos autos nº 9900396316 (mov. 03, doc.02, fl.10 - autos principais em apenso). Veja-se:“Cabe ainda ressaltar que este fato não é isolado na vida pregressa de NALES e WANDERSON, pois são portadores de antecedentes criminais, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais (fls. 227/233 e 235, arq. 02, evento 03), possuindo condenação definitiva em 26/11/1999 (Nales) e 09/03/2011 (Wanderson).”De fato, analisando-se atentamente os argumentos e documentos jungidos aos autos pela defesa na movimentação nº 17, observa-se que quanto a esta condenação fora concedido livramento condicional ao apenado em 07/03/2001 e declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 14/10/2002, dado o cumprimento integral das condições impostas sem que houvesse qualquer revogação.Deste modo, com base no art. 64 do Código Penal, teria decorrido o período depurador que impede o reconhecimento da reincidência, já que entre a data de cumprimento da pena anterior, que se inicia com a concessão da benesse do livramento condicional em 07/03/2001(mov. 17), até a prática do fato novo que se apurou nos autos em análise - anos de 2007 a 2010-, se passaram período superior a 05 anos, deixando de existir a condenação anterior para fins de reconhecimento da agravante.Referido artigo prescreve que:Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Neste contexto, imperiosa a exclusão da agravante da reincidência, a qual fora reconhecida equivocadamente.2- Do redimensionamento das penas Na sequência, afastada a agravante da reincidência, necessária a correção da reprimenda corpórea aplicada. Na sentença, nota-se que Nales fora condenado pelos delitos de falsificação de documento público e receptação, por mais de uma vez, com reconhecimento do concurso formal e material de crimes. Para ambas as condenações, fora reconhecida a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria da pena, elevando-se a pena base no mesmo patamar de 01(um) ano. Deste modo, procedendo-se ao redimensionamento das penas com exclusão da referida agravante, a pena será assim finalizada:* Crime de falsificação de documento público: na primeira fase a pena base foi estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão. Reconhecido o concurso formal de crimes (art.70 do CP) e considerando que as penas são iguais, aplicada a pena de um só dos crimes, a pena foi aumentada da metade (12 infrações), ou seja, 01(um) ano, o que mantenho, resultando na pena de 03 (três) anos de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias que a minorem ou agravem.* Crime de receptação: na primeira fase a pena base foi estabelecida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Reconhecido o concurso formal de crimes (art.70 do CP) e considerando que as penas são iguais, aplicada a pena de um só dos crimes, a pena foi aumentada da metade (07 infrações), ou seja, 09 (nove) meses, o que mantenho, resultando na pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias que a minorem ou agravem.Em virtude do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, do CP), soma-se as penas impostas aos crimes do art. 297, (03 anos de reclusão) e art. 180, caput, (02 anos e 03 meses de reclusão) resultando na pena de 05(cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de qualquer outra circunstância que a minore ou agrave.Dado o quantitativo de pena finalmente imposta, altero o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, do CP.De igual modo, levando em consideração o critério acima fixado e visando resguardar a devida proporcionalidade, reduzo a pena de multa para 204 dias- multa.3- Do reconhecimento da prescrição retroativaCom o redimensionamento da pena, imperiosa se torna a análise do pleito defensivo de ocorrência da prescrição da pena imposta. É sabido que, nos termos do art. 110 do Código Penal, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”, bem como aplica-se isoladamente, em cada pena, no caso de concurso de crimes (CP, art. 119). Demais disso, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva deve ser analisado sobre a pena isolada de cada crime, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal. No caso dos autos, Nales fora condenado pelos crimes de falsificação de documento público - 02 anos de reclusão, excluído o acréscimo de 01 ano pelo reconhecimento do concurso formal de crimes (artigo 70, CP), bem como pelo Crime de receptação - 1 ano e 06 meses de reclusão, excluído o acréscimo de 09 meses decorrente do concurso formal de crimes (artigo 70, CP). Assim, observa-se que, entre as datas do recebimento da denúncia (25/09/2013, mov. 3, arq. 2, fls.02/03 - apenso) e a publicação da sentença recorrível (13/04/2021, mov. 13- apenso), – marcos interruptivos da prescrição (art. 117, incs. I e IV, do CPB) –, levando-se em consideração a pena concreta sem a exasperação do concurso formal e material, verifica-se que houve o transcurso do prazo de 4 (quatro), necessários à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 109, V). Assim, resta inevitável o reconhecimento da extinção da punibilidade do revisionando Naves Pereira Soares pela ocorrência da chamada prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.ConclusãoAo teor do exposto, desacolho o parecer do órgão ministerial de cúpula para conhecer e prover a Revisão Criminal, afastando a agravante da reincidência reconhecida na sentença condenatória, redimensionando as penas impostas aos delitos de falsificação de documento público e receptação e, de consequência, reconhecendo a extinção da punibilidade do revisionando Naves Pereira Soares pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.Em consulta ao BNMP verifiquei que o mandado de prisão expedido nos autos principais encontra-se pendente de cumprimento, deste modo, expeça-se o correspondente Contra Mandado. E, em caso de cumprimento, expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor do NALES PEREIRA SOARES, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora14A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da 2ª Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos em desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula para conhecer e prover a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento.Iniciado o julgamento, fez sustentação oral, em favor do requerente, o Dr. Luiz Martins Neto. Presidiu a Sessão, o Desembargador Wilson da Silva Dias. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora REVISÃO CRIMINAL Nº 5736025-61.2024.8.09.00512ª SEÇÃO CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAREQUERENTE: NALES PEREIRA SOARESRELATORA: Des.CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] _EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE._ I. CASO EM EXAME1. Trata-se de revisão criminal em que se busca o redimensionamento da pena aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, com base na exclusão da agravante da reincidência e, de consequência, o reconhecimento da prescrição retroativa. O réu foi condenado por falsificação de documento público (art. 297, CP) e receptação (art. 180, caput, CP), em concurso formal e material, recebendo pena de oito anos e três meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se é possível, em revisão criminal, excluir a agravante da reincidência quando o período depurador previsto no art. 64, I, do CP, já foi cumprido; (ii) se, com o redimensionamento da pena, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da reincidência na sentença se baseou em condenação anterior, já extinta a punibilidade. O cumprimento integral das condições do livramento condicional, sem revogação, e o lapso temporal superior a cinco anos entre a extinção da punibilidade da pena anterior e a prática dos novos crimes afastam o reconhecimento da reincidência. 4. Excluída a agravante, a pena deve ser recalculada. O novo cálculo da pena revela a ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do art. 109, V, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido procedente. "1. A agravante da reincidência deve ser excluída em razão do cumprimento do prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP. 2. O redimensionamento da pena, considerando a exclusão da agravante, enseja a declaração de extinção da punibilidade por prescrição retroativa. 3. A revisão criminal é o meio adequado para corrigir erro judiciário na individualização da pena, em caso de comprovação de injustiça ou erro técnico." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, I; 69; 70; 109, V; 110; 117, I e IV; 297; 180, caput. CPP, art. 621. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Revisão Criminal 5260429-03.2021.8.09.0000; TJGO, Revisão Criminal 5463742-85.2021.8.09.0000. 1MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, pág. 75.2NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 926. REVISÃO CRIMINAL Nº 5736025-61.2024.8.09.00512ª SEÇÃO CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAREQUERENTE: NALES PEREIRA SOARESRELATORA: Des.CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] _EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE._ I. CASO EM EXAME1. Trata-se de revisão criminal em que se busca o redimensionamento da pena aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, com base na exclusão da agravante da reincidência e, de consequência, o reconhecimento da prescrição retroativa. O réu foi condenado por falsificação de documento público (art. 297, CP) e receptação (art. 180, caput, CP), em concurso formal e material, recebendo pena de oito anos e três meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se é possível, em revisão criminal, excluir a agravante da reincidência quando o período depurador previsto no art. 64, I, do CP, já foi cumprido; (ii) se, com o redimensionamento da pena, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da reincidência na sentença se baseou em condenação anterior, já extinta a punibilidade. O cumprimento integral das condições do livramento condicional, sem revogação, e o lapso temporal superior a cinco anos entre a extinção da punibilidade da pena anterior e a prática dos novos crimes afastam o reconhecimento da reincidência. 4. Excluída a agravante, a pena deve ser recalculada. O novo cálculo da pena revela a ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do art. 109, V, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido procedente. "1. A agravante da reincidência deve ser excluída em razão do cumprimento do prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP. 2. O redimensionamento da pena, considerando a exclusão da agravante, enseja a declaração de extinção da punibilidade por prescrição retroativa. 3. A revisão criminal é o meio adequado para corrigir erro judiciário na individualização da pena, em caso de comprovação de injustiça ou erro técnico." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, I; 69; 70; 109, V; 110; 117, I e IV; 297; 180, caput. CPP, art. 621. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Revisão Criminal 5260429-03.2021.8.09.0000; TJGO, Revisão Criminal 5463742-85.2021.8.09.0000. 1MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, pág. 75.2NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 926.

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 20/03/2025 13:42:10)

20/03/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nales Pereira Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 20/03/2025 13:42:10)

20/03/2025, 16:13

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais dos Crimes P

20/03/2025, 16:13

CONTRAMANDADO

20/03/2025, 15:17

(Sessão do dia 19/03/2025 09:00)

20/03/2025, 13:42

(Sessão do dia 19/03/2025 09:00)

19/03/2025, 17:45

(Ao Desembargador - DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Desembargador - 2ª Seção Criminal)

27/02/2025, 17:55

(Adiado na sessão de: 18/11/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 19/03/2025 09:00)

27/02/2025, 17:14

(Adiado na sessão de: 18/11/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 26/02/2025 09:00)

19/02/2025, 18:22

Documentos

Relatório e Voto

•20/03/2025, 13:42

Despacho

•21/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS REVISÃO CRIMINAL Nº 5736025-61.2024.8.09.00512ª SEÇÃO CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAREQUERENTE: NALES PEREIRA SOARESRELATORA: Des.CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Primeiramente, calha ressaltar que restou comprovado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme estabelece o artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal.Consoante relatado, cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por NALES PEREIRA SOARES, objetivando o redimensionamento da pena, com vistas ao afastamento da agravante da reincidência reconhecida na sentença condenatória e, de consequência, seja declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. É cediço que a Revisão Criminal é uma ação penal de natureza excepcional cuja competência para seu conhecimento é, originariamente, dos Tribunais de Justiça, e tem por escopo a superação da coisa julgada em situações taxativamente expressas em lei.Sobre o tema, bem leciona o doutrinador José Frederico Marques1, verbis:“[...] a revisão criminal não é recurso de reexame, mas remédio jurídico excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário. Por erro judiciário se entende a sentença baseada em prova falsa; a sentença desautorizada por prova nova; a sentença que afronta texto expresso de lei e a sentença contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de tranquilidade social, cede ao direito de liberdade pessoal”.Guilherme de Souza Nucci2, discorrendo sobre a natureza da revisão criminal, assim ensina:“É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. […].”Nesse enredo, a admissibilidade da Revisão Criminal está adstrita a hipóteses restritas, taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.Neste pórtico, a utilização da revisão criminal para rever critérios de individualização de pena, com espeque no artigo 621 do Código de Processo Penal, deve vir precedida de elementos novos ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Esclareça-se, por oportuno, que a ação revisional não se presta a rever critérios de individualização de pena, estando a admissibilidade do pleito condicionada à comprovação de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal, consoante remansoso entendimento desta Corte de Justiça, in verbis:“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REEXAME DA MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. A revisão criminal só é admitida quando se subsume rigorosamente nos paradigmas insertos no artigo 621 do Código de Processo Penal e com a finalidade precípua de redimir eventual erro judiciário ou reparar possível injustiça, sendo incabível como sucedâneo recursal, especialmente quando os pleitos de absolvição e redução da pena ostentam nítido pretexto de rediscussão de matéria já apreciada na sentença condenatória. DECRETADA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5260429-03.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Seção Criminal, julgado em 22/04/2022, DJe de 22/04/2022)“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVADA. 1. A revisão criminal só é admitida quando subsume-se rigorosamente aos casos dispostos no artigo 621 do Código de Processo Penal e com a finalidade precípua de redimir eventual erro judiciário ou reparar possível injustiça, sendo incabível como sucedâneo recursal, especialmente quando o pleito de redução da pena possui nítido pretexto de rediscussão de matéria já apreciada no julgado rescindendo. (...) DECRETADA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5463742-85.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Seção Criminal, julgado em 15/02/2022, DJe de 15/02/2022)”Como se extrai dos julgados desta Casa, constitui prática desaconselhável em revisão criminal proceder-se a mudança quantitativa da pena imposta, salvante os casos excepcionais de explícita injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância de técnica no processo dosimétrico.1- Da exclusão da agravante da reincidênciaNo caso em julgamento, em análise atenta à sentença combatida, vê-se que a presente ação merece acolhimento.Isto porque, considera-se reincidente aquele que tendo uma ou mais condenações criminais irrecorríveis, pratica outro crime, obedecido o lapso temporal de cinco anos, previsto no artigo 64 do mesmo Diploma Primeiramente, calha ressaltar que quando da prolação da sentença condenatória o juiz reconheceu presente a agravante da reincidência levando em conta a existência do processo executório distribuído em 26/11/1999, sob o protocolo nº 199902023151, decorrente da condenação anterior por roubo nos autos nº 9900396316 (mov. 03, doc.02, fl.10 - autos principais em apenso). Veja-se:“Cabe ainda ressaltar que este fato não é isolado na vida pregressa de NALES e WANDERSON, pois são portadores de antecedentes criminais, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais (fls. 227/233 e 235, arq. 02, evento 03), possuindo condenação definitiva em 26/11/1999 (Nales) e 09/03/2011 (Wanderson).”De fato, analisando-se atentamente os argumentos e documentos jungidos aos autos pela defesa na movimentação nº 17, observa-se que quanto a esta condenação fora concedido livramento condicional ao apenado em 07/03/2001 e declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 14/10/2002, dado o cumprimento integral das condições impostas sem que houvesse qualquer revogação.Deste modo, com base no art. 64 do Código Penal, teria decorrido o período depurador que impede o reconhecimento da reincidência, já que entre a data de cumprimento da pena anterior, que se inicia com a concessão da benesse do livramento condicional em 07/03/2001(mov. 17), até a prática do fato novo que se apurou nos autos em análise - anos de 2007 a 2010-, se passaram período superior a 05 anos, deixando de existir a condenação anterior para fins de reconhecimento da agravante.Referido artigo prescreve que:Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Neste contexto, imperiosa a exclusão da agravante da reincidência, a qual fora reconhecida equivocadamente.2- Do redimensionamento das penas Na sequência, afastada a agravante da reincidência, necessária a correção da reprimenda corpórea aplicada. Na sentença, nota-se que Nales fora condenado pelos delitos de falsificação de documento público e receptação, por mais de uma vez, com reconhecimento do concurso formal e material de crimes. Para ambas as condenações, fora reconhecida a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria da pena, elevando-se a pena base no mesmo patamar de 01(um) ano. Deste modo, procedendo-se ao redimensionamento das penas com exclusão da referida agravante, a pena será assim finalizada:* Crime de falsificação de documento público: na primeira fase a pena base foi estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão. Reconhecido o concurso formal de crimes (art.70 do CP) e considerando que as penas são iguais, aplicada a pena de um só dos crimes, a pena foi aumentada da metade (12 infrações), ou seja, 01(um) ano, o que mantenho, resultando na pena de 03 (três) anos de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias que a minorem ou agravem.* Crime de receptação: na primeira fase a pena base foi estabelecida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Reconhecido o concurso formal de crimes (art.70 do CP) e considerando que as penas são iguais, aplicada a pena de um só dos crimes, a pena foi aumentada da metade (07 infrações), ou seja, 09 (nove) meses, o que mantenho, resultando na pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias que a minorem ou agravem.Em virtude do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, do CP), soma-se as penas impostas aos crimes do art. 297, (03 anos de reclusão) e art. 180, caput, (02 anos e 03 meses de reclusão) resultando na pena de 05(cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de qualquer outra circunstância que a minore ou agrave.Dado o quantitativo de pena finalmente imposta, altero o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, do CP.De igual modo, levando em consideração o critério acima fixado e visando resguardar a devida proporcionalidade, reduzo a pena de multa para 204 dias- multa.3- Do reconhecimento da prescrição retroativaCom o redimensionamento da pena, imperiosa se torna a análise do pleito defensivo de ocorrência da prescrição da pena imposta. É sabido que, nos termos do art. 110 do Código Penal, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”, bem como aplica-se isoladamente, em cada pena, no caso de concurso de crimes (CP, art. 119). Demais disso, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva deve ser analisado sobre a pena isolada de cada crime, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal. No caso dos autos, Nales fora condenado pelos crimes de falsificação de documento público - 02 anos de reclusão, excluído o acréscimo de 01 ano pelo reconhecimento do concurso formal de crimes (artigo 70, CP), bem como pelo Crime de receptação - 1 ano e 06 meses de reclusão, excluído o acréscimo de 09 meses decorrente do concurso formal de crimes (artigo 70, CP). Assim, observa-se que, entre as datas do recebimento da denúncia (25/09/2013, mov. 3, arq. 2, fls.02/03 - apenso) e a publicação da sentença recorrível (13/04/2021, mov. 13- apenso), – marcos interruptivos da prescrição (art. 117, incs. I e IV, do CPB) –, levando-se em consideração a pena concreta sem a exasperação do concurso formal e material, verifica-se que houve o transcurso do prazo de 4 (quatro), necessários à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 109, V). Assim, resta inevitável o reconhecimento da extinção da punibilidade do revisionando Naves Pereira Soares pela ocorrência da chamada prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.ConclusãoAo teor do exposto, desacolho o parecer do órgão ministerial de cúpula para conhecer e prover a Revisão Criminal, afastando a agravante da reincidência reconhecida na sentença condenatória, redimensionando as penas impostas aos delitos de falsificação de documento público e receptação e, de consequência, reconhecendo a extinção da punibilidade do revisionando Naves Pereira Soares pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.Em consulta ao BNMP verifiquei que o mandado de prisão expedido nos autos principais encontra-se pendente de cumprimento, deste modo, expeça-se o correspondente Contra Mandado. E, em caso de cumprimento, expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor do NALES PEREIRA SOARES, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora14A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da 2ª Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos em desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula para conhecer e prover a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento.Iniciado o julgamento, fez sustentação oral, em favor do requerente, o Dr. Luiz Martins Neto. Presidiu a Sessão, o Desembargador Wilson da Silva Dias. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora REVISÃO CRIMINAL Nº 5736025-61.2024.8.09.00512ª SEÇÃO CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAREQUERENTE: NALES PEREIRA SOARESRELATORA: Des.CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] **_EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE._** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de revisão criminal em que se busca o redimensionamento da pena aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, com base na exclusão da agravante da reincidência e, de consequência, o reconhecimento da prescrição retroativa. O réu foi condenado por falsificação de documento público (art. 297, CP) e receptação (art. 180, caput, CP), em concurso formal e material, recebendo pena de oito anos e três meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se é possível, em revisão criminal, excluir a agravante da reincidência quando o período depurador previsto no art. 64, I, do CP, já foi cumprido; (ii) se, com o redimensionamento da pena, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da reincidência na sentença se baseou em condenação anterior, já extinta a punibilidade. O cumprimento integral das condições do livramento condicional, sem revogação, e o lapso temporal superior a cinco anos entre a extinção da punibilidade da pena anterior e a prática dos novos crimes afastam o reconhecimento da reincidência. 4. Excluída a agravante, a pena deve ser recalculada. O novo cálculo da pena revela a ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do art. 109, V, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido procedente. "1. A agravante da reincidência deve ser excluída em razão do cumprimento do prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP. 2. O redimensionamento da pena, considerando a exclusão da agravante, enseja a declaração de extinção da punibilidade por prescrição retroativa. 3. A revisão criminal é o meio adequado para corrigir erro judiciário na individualização da pena, em caso de comprovação de injustiça ou erro técnico." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, I; 69; 70; 109, V; 110; 117, I e IV; 297; 180, caput. CPP, art. 621. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Revisão Criminal 5260429-03.2021.8.09.0000; TJGO, Revisão Criminal 5463742-85.2021.8.09.0000. 1MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, pág. 75.2NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 926. REVISÃO CRIMINAL Nº 5736025-61.2024.8.09.00512ª SEÇÃO CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAREQUERENTE: NALES PEREIRA SOARESRELATORA: Des.CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] **_EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE._** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de revisão criminal em que se busca o redimensionamento da pena aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, com base na exclusão da agravante da reincidência e, de consequência, o reconhecimento da prescrição retroativa. O réu foi condenado por falsificação de documento público (art. 297, CP) e receptação (art. 180, caput, CP), em concurso formal e material, recebendo pena de oito anos e três meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se é possível, em revisão criminal, excluir a agravante da reincidência quando o período depurador previsto no art. 64, I, do CP, já foi cumprido; (ii) se, com o redimensionamento da pena, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da reincidência na sentença se baseou em condenação anterior, já extinta a punibilidade. O cumprimento integral das condições do livramento condicional, sem revogação, e o lapso temporal superior a cinco anos entre a extinção da punibilidade da pena anterior e a prática dos novos crimes afastam o reconhecimento da reincidência. 4. Excluída a agravante, a pena deve ser recalculada. O novo cálculo da pena revela a ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do art. 109, V, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido procedente. "1. A agravante da reincidência deve ser excluída em razão do cumprimento do prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP. 2. O redimensionamento da pena, considerando a exclusão da agravante, enseja a declaração de extinção da punibilidade por prescrição retroativa. 3. A revisão criminal é o meio adequado para corrigir erro judiciário na individualização da pena, em caso de comprovação de injustiça ou erro técnico." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, I; 69; 70; 109, V; 110; 117, I e IV; 297; 180, caput. CPP, art. 621. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Revisão Criminal 5260429-03.2021.8.09.0000; TJGO, Revisão Criminal 5463742-85.2021.8.09.0000. 1MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, pág. 75.2NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 926.

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

transitado em julgado dia 08/04/25

Publicado no DJE nº 4159, Seção I, do dia 24/03/2025

Por Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (20/03/2025 13:42:10))

Leitura de malote digital da 2ª UPJ V Crimes Punidos Reclusão Detenção-Goiânia

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 20/03/2025 13:42:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nales Pereira Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 20/03/2025 13:42:10)

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais dos Crimes P

CONTRAMANDADO

(Sessão do dia 19/03/2025 09:00)

(Sessão do dia 19/03/2025 09:00)

(Ao Desembargador - DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Desembargador - 2ª Seção Criminal)

(Adiado na sessão de: 18/11/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 19/03/2025 09:00)

(Adiado na sessão de: 18/11/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 26/02/2025 09:00)

Todas as movimentações(61)