Execução da Pena 5753194-42.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Pena de Multa

16/04/2026, 18:09

Cálculo de Custas

16/04/2026, 18:07

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:36

Processo Arquivado

13/04/2026, 14:43

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:41

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:38

Intimação Lida

13/04/2026, 14:38

Juntada de Documento

13/04/2026, 12:57

Juntada de Documento

13/04/2026, 12:27

Certidão Expedida

13/04/2026, 12:24

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:24

Intimação Lida

10/04/2026, 16:34

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 15:43

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(203)

Cálculo de Pena de Multa

16/04/2026, 18:09

Cálculo de Custas

16/04/2026, 18:07

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:36

Processo Arquivado

13/04/2026, 14:43

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:41

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:38

Intimação Lida

13/04/2026, 14:38

Juntada de Documento

13/04/2026, 12:57

Juntada de Documento

13/04/2026, 12:27

Certidão Expedida

13/04/2026, 12:24

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:24

Intimação Lida

10/04/2026, 16:34

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 15:43

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:43

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:43

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 11:44

Autos Conclusos

10/04/2026, 09:21

Intimação Lida

09/04/2026, 21:33

Juntada -> Petição

09/04/2026, 21:32

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:41

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 19:11

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:11

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:11

Autos Conclusos

09/04/2026, 14:25

Juntada -> Petição

09/04/2026, 14:06

Intimação Lida

09/04/2026, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 12:36

Intimação Expedida

09/04/2026, 12:36

Autos Conclusos

08/04/2026, 17:17

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2026, 17:09

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2026, 17:09

Transitado em Julgado

08/04/2026, 17:08

Transitado em Julgado

08/04/2026, 17:05

Transitado em Julgado

31/03/2026, 13:56

Transitado em Julgado

30/03/2026, 10:39

Intimação Lida

13/03/2026, 12:32

Intimação Lida

12/03/2026, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2026, 14:27

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:03

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:03

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/03/2026, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/03/2026, 13:57

Intimação Lida

25/02/2026, 13:52

Certidão Expedida

24/02/2026, 12:30

Intimação Lida

24/02/2026, 11:52

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:31

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2026, 11:31

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/02/2026, 19:11

Autos Conclusos

09/02/2026, 11:56

Juntada -> Petição -> Parecer

06/02/2026, 15:59

Intimação Lida

29/01/2026, 03:03

Troca de Responsável

20/01/2026, 11:54

Intimação Expedida

19/01/2026, 07:41

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2026, 13:54

Decorrido Prazo

08/01/2026, 16:40

Autos Conclusos

08/01/2026, 16:40

Decorrido Prazo

15/12/2025, 17:55

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:14

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

02/12/2025, 14:50

Intimação Efetivada

17/11/2025, 16:13

Intimação Expedida

17/11/2025, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 15:08

Autos Conclusos

07/11/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Parecer

06/11/2025, 20:23

Intimação Lida

03/11/2025, 03:09

Troca de Responsável

23/10/2025, 11:40

Intimação Expedida

22/10/2025, 10:48

Certidão Expedida

22/10/2025, 10:47

Mudança de Assunto Processual

22/10/2025, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2025, 10:39

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:27

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:27

Recurso Autuado

16/10/2025, 16:24

Recurso Distribuído

16/10/2025, 07:57

Remessa em grau de recurso

16/10/2025, 07:57

Recurso Distribuído

16/10/2025, 07:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/10/2025, 16:39

Intimação Lida

24/09/2025, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 13:37

Intimação Expedida

23/09/2025, 13:37

Autos Conclusos

22/09/2025, 11:19

Decorrido Prazo

22/09/2025, 11:19

Intimação Lida

04/09/2025, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 12:58

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:58

Prazo Decorrido

22/08/2025, 12:41

Autos Conclusos

22/08/2025, 12:41

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Mandado Cumprido

27/06/2025, 14:31

Intimação Expedida

25/06/2025, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 14:47

Autos Conclusos

23/06/2025, 07:48

Juntada -> Petição

18/06/2025, 19:29

Intimação Lida

13/06/2025, 03:05

Mandado Cumprido

03/06/2025, 21:37

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/06/2025, 09:34

Intimação Expedida

03/06/2025, 09:34

Intimação Lida

02/06/2025, 03:16

Autos Conclusos

29/05/2025, 08:21

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/05/2025, 18:17

Intimação Lida

28/05/2025, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 14:44

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:44

Intimação Efetivada

28/05/2025, 13:20

Autos Conclusos

28/05/2025, 13:20

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:16

Mandado Expedido

22/05/2025, 17:15

Mandado Expedido

22/05/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Criminal - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5753194-42.2022.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Polo Ativo: Patricia Alves Peixoto Polo Passivo: Helena Pereira Da Silva Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação penal privada oferecida por PATRÍCIA ALVES PEIXOTO, já qualificada nos autos, em desfavor de HELENA PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 138 c/c com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Se extrai do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): “Compareceu nesta delegacia de polícia do distrito de Girassol, município de Cocalzinho de Goiás, a vítima noticiante, narrando que é atendente da Agência da Caixa de Girassol, e que na data do fato realizava sua jornada de trabalho quando chegou uma criança com uma conta e um valor em espécie para efetuar o pagamento da mesma, a vitima então pegou a conta e o dinheiro, ao conferir o valor foi constatado que estavam faltando R$22 (vinte e dois reais) no valor total da conta, a vítima então informou para a criança o que estava ocorrendo, a vítima anotou no papel o valor enviado e o que estava faltando, a criança então voltou para casa, minutos depois a avó da criança chegou até o local já muito alterada, dizendo que a vítima teria subtraído o valor que estava faltando e que não era a primeira vez que a mesma o teria feito, a autora disse também que a vítima era 'ladrona'; QUE a vítima tentou explicar o que tinha acontecido e na oportunidade disse para a autora que mostraria as imagens das câmeras de segurança do local, porém a autora estava muito alterada e não quis saber, continuando a caluniar a vítima”. Termo de representação (mov. 1 ou fl. 5 do PDF). Oferecimento de Queixa-Crime pela querelante (mov. 12). Recebimento da Queixa-Crime em 06/09/2024 (mov. 31). Resposta à acusação apresentada por intermédio de advogado nomeado (mov. 40). Designada audiência de conciliação para 04/12/2024, resultou sem acordo ante a ausência da querelante (mov. 54). Designada audiência de instrução e julgamento para 28/04/2024, ouviu querelante/vítima. Em seguida, passou a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa da querelante, Sra. Natália Aquino Silva e João Pedro Antunes dos Santos. Por fim, passou ao interrogatório da autora do fato. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação da querelada pelo delito de difamação, se valendo da emendatio libelli (art. 383 do CPP). A Defesa da querelante, em alegações finais orais, pugnou pela condenação da querelada pela prática do crime no art. 138 c/c com a causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, ambos do Código Penal. Por outro lado, a Defesa da autora do fato, em alegações finais orais, entende que não ficou comprovado o tipo penal do delito de calúnia, requerendo a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal e afastamento da causa do aumento de pena. É o relatório necessário. Decido. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, inciso LV), bem como o rito adequado à espécie. O feito teve curso normal, com ampla oportunidade probatória e de contraditório, seguindo, pois, os trâmites determinados por lei, não havendo quaisquer eivas formais a impedir o pronunciamento do mérito. Portanto, passo a analisar o mérito da demanda. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, conforme se infere no conjunto probatório lastreado, especialmente no TCO (mov. 01), aliado à prova oral produzida em juízo. De outro lado, a autoria delitiva restou indene de dúvidas, mormente pela prova oral colhida em juízo. Vejamos. A querelante PATRÍCIA ALVES PEIXOTO, em contraditório judicial, relatou que no dia do ocorrido a agência bancária estava lotada e a autora não havia lhe dado a oportunidade de mostrar o que de fato havia acontecido. Explicou que a autora do fato mandou seu neto para pagar uma conta com o valor embrulhado neta conta, ela notou que estava errado o valor, tendo contado e ainda verificado na calculadora para se certificar. Com isso, ela devolveu o valor de volta que estava enrolado na conta juntamente com um papel onde anotou o valor que estava faltando para pagamento da conta; que o valor da conta era R$ 732,00 e a autora mandou por meio de seu neto o valor de R$ 710,00; que o neto da autora foi embora e retornou no estabelecimento com ela, quando ela disse que havia mandado R$ 750,00, a acusando que havia trocado a nota de R$ 50,00 por uma nota de R$10,00. Alegou que em momento algum, chegou a colocar o dinheiro dentro da gaveta; que a autora do fato estava bastante descontrolada gritando no interior da agência; que pediu para o seu colega de trabalho chamar a polícia para acalmá-la; que tentou argumentar com a autora que ela estava equivocada, inclusive, oferecendo filmagens das câmeras, mas ela não quis ouvi-la. Disse que a autora do fato gritou para todos que não era a primeira vez isso acontecia; que nunca teve problemas com a autora. Nada mais foi dito. A testemunha NATÁLIA AQUINO SILVA, em contraditório judicial, declarou que estava no dia dos fatos, como cliente, e havia ido no local para pagar uma conta. Contou que a autora dos fatos estava muito alterada e acusando a vítima falando que o dinheiro que havia mandado pelo neto, estava incompleto; que o local estava lotado no momento do fato, tendo muitas pessoas na fila para pagar contas; que a autora dos fatos estava gritando dizendo que o valor que havia mandado pelo neto estava correto e quando ele retornou para casa, estava faltando; que a todo momento acusava a vítima de ter pegado o restante do valor; que a vítima pedia calma para ela e dizia que iria solicitar as câmeras. Nada mais foi dito. A testemunha JOÃO PEDRO ANTUNES DOS SANTOS, em contraditório judicial, declarou que estava no local no dia dos fatos, sendo também funcionário correspondente Caixa. Contou que as filas estavam cheias com os clientes aguardando atendimento, quando de repente a Sra. Helena, entrou no estabelecimento alegando que a Patrícia havia roubado seu dinheiro que seria para pagar sua conta; que chegou xingando, acusando a vítima e que estava descontrolada; que muitos tentaram acalmá-la, mas ninguém conseguiu; que a autora dos fatos xingou a vítima de ladra e vagabunda; que o alvoroço causado durou cerca de 20 minutos; que chamaram a polícia, mas demoraram para chegar. Nada mais foi dito. A autora dos fatos/querelada HELENA PEREIRA DA SILVA, em contraditório judicial, alegou que mandou seu neto para pagar uma fatura e ficou faltando dinheiro, quando a Patrícia disse: “vou registrar o pagamento, mas depois você traz o restante do dinheiro”. Disse que mandou o dinheiro correto e retornou a agência, quando a querelante lhe disse que estava sendo acusado de ladra por ela, mas que não a acusou de ter roubado; que ela argumentou que o dinheiro não estava faltando; que a querelante bagunçou seu dinheiro e misturou com o dinheiro que estava no caixa; que a Patrícia a ofendeu a chamando de velha gorda, enjoada, chata e barraqueira; que a Patrícia não deixou os demais funcionários atendê-la; que a polícia a orientou a não comparecer novamente no local se não a vítima a processaria por danos morais; que a vítima não pediu para ela olhar as filmagens das câmeras; que não chegou no local gritando e nem brigando; que estava faltando R$ 22,00 do seu dinheiro para pagar a conta; que tem certeza que o dinheiro enviado estava correto. Nada mais foi dito. Acerca da nova capitulação requerida pelo Ministério Público que entende que o delito praticado pela querelada tenha sido o de difamação e não de calúnia, lhe assiste razão, tendo em vista que de fato a autora dos fatos não acredita que o fato imputado por ela é falso, mas sim verdadeiro, conforme provado em sua oitiva, quando a mesma insistentemente acredita que os valores enviados para pagar sua conta estavam corretos. Através de contraditório judicial, por intermédio das oitivas das testemunhas que presenciaram os fatos, constatou-se que a querelada de fato imputou fato ofensivo à reputação da querelante, o que se amolda ao crime de difamação, não de calúnia. Dessa forma, conforme aduz o art. 383 do CPP, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa. Portanto, promovo a emendatio libelli para desclassificar a conduta da querelada para o crime previsto no artigo 139, caput, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal. Difamar alguém consiste em imputar-lhe fato ofensivo à sua reputação. Vejamos o teor do art. 139, caput, do Código Penal, que tipifica a conduta: Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa. Como se sabe, a difamação tutela a honra objetiva da vítima, ou seja, o prestígio que tal pessoa possui no convívio social e a percepção destas pessoas sobre ela. Na lição de Cléber Masson: “O sujeito deve referir-se a um acontecimento que contenha circunstâncias descritivas, tais como momento, local, e pessoas envolvidas, não se limitando simplesmente a ofender a vítima. Exemplificativamente, falar que um homem é “ébrio contumaz” caracteriza injúria, enquanto narrar que ele, em dias determinados, cambaleava em via pública de tão bêbado que estava, configura difamação” (MASSON, Cléber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) – 15.ª Ed. - Rio de Janeiro: Método, 2022. p. 186). No caso, a querelada afirmou que através de seu neto, enviou o dinheiro correto para o pagamento da conta, mas que a querelante “bagunçou seu dinheiro e misturou com o dinheiro que estava no caixa”. Por sua vez, as testemunhas que presenciaram o fato, afirmaram que a autora dos fatos ofendeu a querelante com xingamentos como “ladra” e “vagabunda”, dizendo que ela havia subtraído seu dinheiro. A querelante também relatou que a querelada gritou para todos ouvirem que não era a primeira vez que isso ocorria. Diante do relatados por todos em contraditório judicial, tem-se que a querelada imputou a vítima fato determinado ofensivo à sua honra. Dessa forma, com a imputação de fato específico, tem-se que o bem jurídico atingido aqui foi a honra objetiva da vítima, quando houve ataque à sua reputação a difamando em seu ambiente de trabalho como ladra, por ter subtraído valores que eram seus e por afirmar que não era a primeira vez que um caso semelhante a esse ocorria. Acerca da temática, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140, DO CP. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONSTATADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. FATOS DESABONADORES À HONRA, SUBJETIVA E OBJETIVA, DA QUERELANTE PROPALADOS PELO QUERELADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. XINGAMENTOS DIRIGIDOS À VÍTIMA. VÍTIMA QUALIFICADA DE "PUTANA", "MULHER DIABÓLICA" E "MULHER QUE DESTRUIU A SUA FAMÍLIA". TERCEIROS QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA NARRATIVA, PREJUDICANDO A VÍTIMA INCLUSIVE NO AMBIENTE DE TRABALHO. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, exigem para a sua configuração a intenção dolosa de ofender a honra alheia, consubstanciada no animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, respectivamente. Na difamação, art. 139 do Código Penal, a lei tipifica a conduta de "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". Tem como bem jurídico tutelado a honra objetiva, e consiste na imputação de fato que lesiona a reputação da pessoa, desacreditando-a publicamente, atingindo o apreço, o conceito, a estima de que aquele a quem se atribui a referida conduta goza no meio social. O crime de injúria, diferentemente do delito de difamação, visa à proteção da honra subjetiva da vítima, a qual se traduz nos conceitos que o ofendido faz de si próprio, como seus valores, qualidades e sentimentos, ou seja, sua autoestima, sendo que o elemento subjetivo do referido delito é o dolo, havendo necessidade que o agente tenha a intenção de ofender a dignidade ou o decoro da vítima (animus injuriandi). 2. Ao qualificar a vítima como "putana", "mulher diabólica" e "mulher que destruiu a sua família", o Querelado inequivocamente incorre nas penas relativas à injúria e difamação, porquanto atinge a honra subjetiva da Querelada e, bem assim, a sua honorabilidade pública, máxime porque propaladas as expressões em ambiente de trabalho. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005231-55.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00052315520188160131 Pato Branco 0005231-55.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 24/10/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2022). Nota-se que para a configuração dos crimes de difamação, exige-se a comprovação da especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Nos termos do que se colhe da própria prova juntada, a querelada possuiu todas as intenções descritas, onde teve, portanto, o “animus diffamandi”. Acerca da causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, é plenamente cabível, eis que a difamação foi praticada na presença de várias pessoas, que no caso em tela, foi no ambiente de trabalho da vítima na presença de clientes e funcionários. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pela querelada e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser responsabilizada criminalmente. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR HELENA PEREIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 139 c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, individualmente, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. Pois bem. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie; Não ostenta maus antecedentes, conforme se infere de sua folha de antecedentes. Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre nos crimes dessa natureza. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, presente o aumento de pena previsto no art. 141, inciso III, do Código Penal, razão pela qual acrescento a fração de 1/3 à pena, resultando a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta. O regime inaugural de cumprimento de pena é o mais favorável possível, não havendo, pois, que se falar em detração (art. 387, § 2°, do CPP). Considerando a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena aplicada, em condições a serem definidas em sede de execução da pena, o que não retira a obrigação do pagamento da multa. A suspensão condicional da pena é subsidiária em relação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, benefício que fica afastado pela aplicação do art. 44 do CP. Autorizo a ré a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Em atenção ao pedido de indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) formulado na queixa-crime (mov. 12), fixo indenização à vítima pelos danos morais sofridos no quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Isento a querelada das custas processuais, visto que teve sua Defesa representada por Advogado Dativo, que faz as vezes da Defensoria Pública, com base no art.10 da Lei 14.939/2003. No mais, arbitro, a título de honorários em favor do advogado nomeado Dr. MARCELO MIRANDA SOUZA – OAB/GO 55.536, 6 (seis) UHD's, pelo serviço prestado, expedindo-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado: 1. Inclua a sentenciada no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); 2. Expeça-se guia de execução penal perante o Juízo competente; 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação da sentenciada, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publica-se. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Intimação Lida

16/05/2025, 10:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/05/2025, 10:15

Intimação Efetivada

16/05/2025, 10:15

Intimação Expedida

16/05/2025, 10:15

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2025, 16:45

Autos Conclusos

02/05/2025, 16:45

Mídia Publicada

30/04/2025, 17:51

Mídia Publicada

30/04/2025, 17:49

Mídia Publicada

30/04/2025, 17:47

Mídia Publicada

30/04/2025, 17:46

Mandado Cumprido

03/04/2025, 09:57

Mandado Cumprido

03/04/2025, 09:21

Mandado Cumprido

25/03/2025, 10:27

Intimação Lida

21/03/2025, 10:41

Intimação Lida

21/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Mandado Cumprido

20/03/2025, 16:43

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:38

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:36

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:35

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:30

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:29

Intimação Expedida

20/03/2025, 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento

20/03/2025, 16:20

Intimação Expedida

20/03/2025, 16:20

Retificação de Classe Processual

12/02/2025, 13:56

Intimação Lida

10/01/2025, 13:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

10/01/2025, 12:50

Intimação Expedida

10/01/2025, 12:50

Autos Conclusos

13/12/2024, 07:40

Juntada -> Petição

12/12/2024, 19:38

Intimação Lida

12/12/2024, 19:38

Intimação Expedida

05/12/2024, 16:06

Audiência de Conciliação

05/12/2024, 15:11

Intimação Lida

14/11/2024, 03:03

Intimação Lida

09/11/2024, 09:56

Intimação Lida

08/11/2024, 22:24

Certidão Expedida

08/11/2024, 15:59

Intimação Expedida

08/11/2024, 15:59

Audiência de Conciliação

08/11/2024, 15:47

Intimação Expedida

08/11/2024, 15:47

Intimação Lida

04/11/2024, 10:20

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2024, 09:38

Intimação Expedida

04/11/2024, 09:38

Intimação Expedida

04/11/2024, 09:38

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:21

Intimação Lida

30/10/2024, 13:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/10/2024, 13:16

Certidão Expedida

29/10/2024, 15:32

Intimação Expedida

29/10/2024, 15:32

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

29/10/2024, 14:31

Autos Conclusos

29/10/2024, 08:20

Mandado Cumprido

28/10/2024, 17:46

Mandado Expedido

10/09/2024, 18:03

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 18:02

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 18:02

Decisão -> Recebimento -> Queixa

06/09/2024, 13:09

Intimação Efetivada

06/09/2024, 13:09

Certidão Expedida

04/09/2024, 13:47

Autos Conclusos

04/09/2024, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2024, 20:55

Autos Conclusos

30/04/2024, 10:12

Juntada -> Petição

30/04/2024, 10:05

Intimação Lida

15/03/2024, 03:04

Intimação Expedida

05/03/2024, 16:59

Certidão Expedida

05/03/2024, 16:56

Processo Redistribuído

05/03/2024, 16:56

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/11/2023, 14:59

Autos Conclusos

17/11/2023, 19:21

Juntada -> Petição

22/07/2023, 21:37

Intimação Lida

22/06/2023, 05:42

Intimação Expedida

12/06/2023, 10:50

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2023, 22:19

Intimação Expedida

12/04/2023, 22:18

Autos Conclusos

31/03/2023, 14:46

Juntada -> Petição

31/03/2023, 09:58

Juntada -> Petição

31/03/2023, 09:55

Intimação Lida

24/01/2023, 22:19

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2023, 15:17

Intimação Expedida

24/01/2023, 15:17

Autos Conclusos

23/01/2023, 19:51

Juntada de Documento

23/01/2023, 19:51

Certidão Expedida

23/01/2023, 19:49

Mídia Publicada

12/12/2022, 11:49

Mídia Publicada

12/12/2022, 11:48

Recebido

12/12/2022, 11:43

Processo Distribuído

12/12/2022, 11:43

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:43

Decisão

•09/04/2026, 19:11

Despacho

•09/04/2026, 12:36

Ementa

•10/03/2026, 13:08

Relatório e Voto

•10/03/2026, 13:08

Relatório

•23/02/2026, 19:11

Despacho

•16/01/2026, 13:54

Despacho

•17/11/2025, 15:08

Despacho

•21/10/2025, 10:39

Despacho

•23/09/2025, 13:37

Despacho

•01/09/2025, 12:58

Despacho

•25/06/2025, 14:47

Decisão

•03/06/2025, 09:34

Decisão

•28/05/2025, 14:44

Decisão

•16/05/2025, 10:15

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/04/2026, 15:43

Decisão

19/05/2025, 00:00

•09/04/2026, 19:11

Despacho

•09/04/2026, 12:36

Ementa

•10/03/2026, 13:08

Relatório e Voto

•10/03/2026, 13:08

Relatório

•23/02/2026, 19:11

Despacho

•16/01/2026, 13:54

Despacho

•17/11/2025, 15:08

Despacho

•21/10/2025, 10:39

Despacho

•23/09/2025, 13:37

Despacho

•01/09/2025, 12:58

Despacho

•25/06/2025, 14:47

Decisão

•03/06/2025, 09:34

Decisão

•28/05/2025, 14:44

Decisão

•16/05/2025, 10:15

Decisão

•10/01/2025, 12:50

Decisão

•04/11/2024, 09:38

Decisão

•29/10/2024, 14:31

Decisão

•06/09/2024, 13:09

Despacho

•19/05/2024, 20:55

Despacho

•21/11/2023, 14:59

Despacho

•12/04/2023, 22:18

Decisão

•24/01/2023, 15:17