Execução de Título Extrajudicial 5963391-72.2024.8.09.0025 - TJGO

aos 02/06/2025.

03/06/2025, 14:02

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5963391-72.2024.8.09.0025Polo ativo: Francisco Augusto MachadoPolo passivo: Renato Branco De Oliveira Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Cabe recordar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Augusto Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 13/05/2025 15:38:51)

15/05/2025, 16:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/05/2025, 15:38

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 15:24

** Sem manifestação do Exequente

03/04/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Augusto Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 15:24:01)

20/03/2025, 16:27

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

26/02/2025, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Augusto Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/02/2025, 15:24

(Referente à Mov. Certidão Expedida (17/01/2025 16:18:05))

19/02/2025, 17:21

Para (Polo Passivo) Renato Branco De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ569693000BR idPendenciaCorreios2950966idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:24

Citação/Intimação -- WhatsApp -- Executada

17/01/2025, 16:18

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 09:14

P/ DECISÃO

21/11/2024, 17:44

EMENDA

14/11/2024, 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Augusto Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 02/11/2024 11:56:51)

06/11/2024, 14:37

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/11/2024, 11:56

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

15/10/2024, 19:01

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

15/10/2024, 16:20

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:20

Peticão Enviada

15/10/2024, 16:20

—

aos 02/06/2025.

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Augusto Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 13/05/2025 15:38:51)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ SENTENÇA

** Sem manifestação do Exequente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Augusto Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 15:24:01)

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Augusto Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Certidão Expedida (17/01/2025 16:18:05))

Para (Polo Passivo) Renato Branco De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ569693000BR idPendenciaCorreios2950966idPendenciaCorreios

Citação/Intimação -- WhatsApp -- Executada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(23)