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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.280,00

Órgão julgador

Alvorada do Norte - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 20:22

Certidão Expedida

15/07/2025, 20:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 00:52

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/06/2025, 00:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 00:11

Autos Conclusos

28/05/2025, 22:42

Prazo Decorrido

28/05/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

16/05/2025, 11:05

Certidão Expedida

16/05/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 20:11

Certidão Expedida

14/04/2025, 20:11

Juntada -> Petição

14/04/2025, 18:12

Todas as movimentações(21)

Processo Arquivado

15/07/2025, 20:22

Certidão Expedida

15/07/2025, 20:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 00:52

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/06/2025, 00:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 00:11

Autos Conclusos

28/05/2025, 22:42

Prazo Decorrido

28/05/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

16/05/2025, 11:05

Certidão Expedida

16/05/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 20:11

Certidão Expedida

14/04/2025, 20:11

Juntada -> Petição

14/04/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alvorada do Norte/GOVara CívelProcesso nº: 6093873-71.2024.8.09.0005Parte autora: BARROS E CAPARROSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA‐EPPParte ré: GESSICA BARROS DOS SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o réu requereu o benefício da gratuidade de justiça, impugnado pelo autor.Ao contrário da pessoa natural, a declaração de hipossuficiência feita por pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade, a partir de uma interpretação, a contrario sensu, do art. 99, §3º, do CPC: Art. 99 (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a pessoa jurídica necessita provar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. É o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos. Grifei. Assim, para que o pedido seja apreciado, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, tais como declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios, balancete contábil, fluxo de caixa, DIPJ, DASN, sob pena de indeferimento da benesse. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE SILVA LOPES FEITOSAJUIZ DE DIREITO RESPONDENTE

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 15:29

Autos Conclusos

02/12/2024, 14:09

Processo Distribuído

02/12/2024, 06:18

Peticão Enviada

02/12/2024, 06:18

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 00:11

Despacho

•26/02/2025, 15:29