Execução de Título Extrajudicial 0078910-52.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0078910-52.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0078910-52.2006.8.09.0051Promovente (s): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTAPromovido (s): ERIDES CAMPOS ANTUNESEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA em face de ERIDES CAMPOS ANTUNES, na qual foi penhorado o box de garagem nº 189, matrícula nº 79.185, do 1º Registro de Imóveis de Goiânia, conforme termo de penhora lavrado no evento 85.O CONDOMÍNIO VATICANO, na qualidade de terceiro prejudicado, compareceu aos autos (evento 146) requerendo: a) a desconstituição da penhora realizada e, por consequência, a oposição ao praceamento do imóvel; b) a baixa das indisponibilidades averbadas nas matrículas nº 79.184 e 79.185. Sustenta, em síntese, que é o atual proprietário dos imóveis por força de adjudicação decorrente de ação de execução movida por débitos condominiais.Por sua vez, a parte exequente manifestou-se (evento 151) impugnando o pleito do Condomínio, aduzindo que: a) a indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel (2021) é anterior à penhora condominial (2023), tornando esta última ineficaz; b) a adjudicação deferida não poderia prevalecer ante a restrição preexistente; c) a execução em trâmite (2006) é anterior à ação movida pelo condomínio (2008). RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia central cinge-se à eficácia da adjudicação realizada pelo Condomínio Vaticano em relação aos imóveis que foram objeto de indisponibilidade e penhora anteriores nos presentes autos.Inicialmente, quanto à questão da anterioridade das restrições e seus efeitos, verifico que a cronologia dos atos, conforme documentação juntada aos autos, se deu da seguinte forma: Distribuição desta ação de execução: 20/03/2006 Averbação da indisponibilidade do apartamento (AV.7-79.184): 16/07/2021 Averbação da indisponibilidade do box de garagem (AV 5-79.185): 16/07/2021 Penhora do box pelo Condomínio (R6-79.185): 19/01/2023 Penhora do box nos presentes autos (R8-79.185): 07/06/2023 Adjudicação pelo Condomínio: registrada em 08/07/2024A questão jurídica a ser dirimida envolve a análise da eficácia da adjudicação em face de indisponibilidade anterior. Sobre o tema, o STJ tem entendimento de que a indisponibilidade não impede a penhora ou adjudicação de bens em processo de execução diverso, considerando que a indisponibilidade atua sobre o poder do proprietário de dispor voluntariamente dos bens, não impedindo a expropriação judicial.Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73.2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração.3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1493067 RJ 2014/0007450-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECUSA DO OFICIAL - ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EMANADA DE JUÍZO DIVERSO DAQUELE EM QUE ARREMATADO O IMÓVEL - PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA. - A existência de prévia anotação de indisponibilidade de bem imóvel por outro Juízo não impede o registro da carta de adjudicação, haja vista que a preferência pela alienação judicial em relação a possíveis bloqueios é inerente à emissão da carta de arrematação ou de adjudicação - A finalidade da ordem de bloqueio é evitar que o devedor, por sua própria iniciativa, venda seus ativos para evitar o pagamento da dívida, no entanto, a ordem de bloqueio não impede a venda do bem por meio de um processo judicial - Provimento do recurso que se impõe. - (TJ-MG - Apelação Cível: 5006942-02.2023.8.13.0686 1.0000.24.000571-0/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPOTECA. JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. De início, registra-se que a restrição judicial, cuja natureza é de cautelar atípica, deferida com base nos poderes gerais de cautela do magistrado, é concedida a fim de resguardar o resultado útil do processo e não impede a penhora e a adjudicação de bem sobre o qual recaiu eventual indisponibilidade 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, a instância revisora deve se limitar à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial recorrido, tampouco adentrar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. - (TJ-DF 0720329-20.2023.8.07.0000 1818016, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) No caso concreto, constato que os créditos condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel independentemente de quem seja o proprietário. Além disso, tais créditos têm preferência sobre outros de natureza quirografária, como é o caso do crédito do exequente, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais.O art. 908, §1º do CPC dispõe: "No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência."Ademais, a adjudicação já foi formalizada e registrada na matrícula do imóvel, conforme se verifica nos documentos juntados pelo Condomínio (R-10-79.185 e R-12-79.184), configurando-se ato jurídico perfeito.Dessa forma, a adjudicação realizada pelo Condomínio prevalece sobre a penhora posterior realizada nos presentes autos, por força da natureza do crédito e da anterioridade da constrição condominial.Quanto à indisponibilidade, embora seja anterior à penhora do Condomínio, ela não tem o condão de impedir a expropriação judicial para satisfação de crédito condominial, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A indisponibilidade visa impedir a alienação voluntária do bem pelo devedor, não sendo obstáculo à alienação coativa decorrente de processo judicial.Portanto, a adjudicação realizada pelo Condomínio é plenamente válida, não havendo óbice legal à sua efetivação, nem à baixa das indisponibilidades existentes.Diante do exposto, reconheço a validade da adjudicação judicial realizada pelo Condomínio Vaticano.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de baixa das indisponibilidades averbadas nas matrículas nº 79.184 e 79.185 junto ao 1º Registro de Imóveis de Goiânia, considerando a adjudicação já formalizada em favor do Condomínio Vaticano.DETERMINO a desconstituição da penhora registrada sob o R8-79.185, referente a estes autos, uma vez que o imóvel não mais pertence ao executado.EXPEÇA-SE ofício ao 1º Registro de Imóveis de Goiânia para o cancelamento da indisponibilidade averbada na AV.7-79.184 e na AV 5-79.185, bem como da penhora constante do R8-79.185, cuidando o CONDOMÍNIO VATICANO do seu encaminhamento.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lm/srs)

05/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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