—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5364797-66.2020.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Tatiely Figueiredo Silva Carvalho, CPF/CNPJ 084.657.821-21Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 DECISÃO TATIELY FIGUEIREDO SILVA CARVALHO, brasileira, lavradora, RG 6719997, CPF 084.657.821-21, residente e domiciliada na Rua Primavera, Qd. 279, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS), com sede em Goiânia-GO, na Avenida Araguaia, nº 311, CNPJ 29.979.036/0001-40.A parte autora alega, em síntese, que é mãe de duas filhas, Karol Figueiredo Silva Carvalho, nascida em 19/07/2017 e Kamila Figueiredo Silva Carvalho, nascida em 09/05/2020. Relata que, na data de nascimento das filhas, exercia atividades na zona rural e, ao requerer o benefício junto ao INSS, teve seu pedido indeferido.A autora requer, em sede de assistência judiciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando que atende aos requisitos legais para a sua obtenção. Juntou à inicial procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento das filhas, cópia da decisão que indeferiu o pedido de implantação do benefício, dentre outros (mov. 1 e 7, arqs. 2/7).Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (mov. 27).O INSS apresentou contestação, na qual alegou a ausência dos requisitos necessários para a autora ser considerada segurada especial, requerendo, assim, a improcedência do pedido (mov. 31).Após a intimação, a autora apresentou impugnação aos argumentos da contestação, reiterando o pedido inicial (mov. 34).Intimados sobre a produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal (movs. 35/38).O processo veio concluso.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 357 do CPC, inicia-se a fase de ordenamento do processo, considerando que não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses que ensejariam o julgamento do feito no estado em que se encontra.Assim, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito ou de julgamento antecipado, ante a ausência de preliminares e/ou nulidades a serem analisadas, passo à definição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC. A autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme previsto nos incisos I e II do mesmo artigo.Dessa forma, considerando a matéria de fato alegada na inicial, é imprescindível a instrução do processo. Fixam-se, portanto, como pontos controvertidos os requisitos fáticos e legais para a concessão do benefício pleiteado, com especial ênfase na comprovação da qualidade de segurada especial da autora.Destarte, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando a necessidade de produção de prova oral, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 370 do CPC, determino a inclusão do processo na pauta de audiência de instrução e julgamento.À escrivania para inclusão no Projeto Justiça Ativa (Mutirão Previdenciário), devendo a escrivania tomar as providências necessárias, intimando as partes via de seus procuradores.Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter, sempre que possível, os requisitos do art. 450 do CPC.Ressalte-se que as intimações das testemunhas arroladas serão feitas por meio dos causídicos das partes, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC.Declaro saneado o processo.Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. DECILDO FERREIRA LOPESJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário 161/2024)5