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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5383759-15.2020.8.09.0051. Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente(s): BANCO DO BRASIL SAPromovido(s): LUIZ AECIO ROSADECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Banco do Brasil S/A em face de Luiz Aecio Rosa. No evento n.º 58, a parte exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, requerendo a homologação judicial dos termos pactuados e a consequente extinção da ação.É o relatório. Decido.O rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial em que os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação.Cumpre esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.Pois bem.No caso em comento, observo que estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil). Nesse diapasão, concluo não haver obstáculos legais à homologação da transação.Ante o exposto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento n.º 58, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes, caso haja, pelo executado, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, considerando a inaplicabilidade do § 3º na fase de cumprimento de sentença.Honorários nos termos do acordo, ficando a cargo do executado, nos limites do ajuste.Não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Havendo notícia de descumprimento do acordo, promova-se o desarquivamento dos autos, sem custas, nos termos do provimento.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024