Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5448645-26.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cí[email protected] n°: 5448645-26.2019.8.09.0029SENTENÇATrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a em face de Gabriela Borba de Aquino, partes qualificadas.O autor celebrou contrato de financiamento nº 20029471023 com garantia fiduciária para aquisição do veículo marca Fiat, modelo UNO VIVACE CELEB.1, chassi 9BD195152D0461194, PLACA OPL4376, RENAVAM 526057335, COR PRATA, ANO 13/14, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL, no valor de R$ 16.546,45, que deveria ser pago em 36 prestações mensais de R$ 496,53, com vencimento final em 25/10/2021. Afirma que o requerido não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida total de R$ 15.303,43 (quinze mil trezentos e três reais e quarenta e três centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento.A liminar foi deferida na mov. 4.Expedido mandado de busca e apreensão cumprido na mov. 8O requerido não foi encontrado para citação.A parte autora foi intimada por diversas vezes a dar andamento ao feito (mov. 38, 42, 47 e 50), porém, permaneceu em silêncio.É o relatório. Decido.Verifica-se nos autos que, após o deferimento da liminar e o cumprimento da medida com a apreensão do bem (mov. 4), a parte autora não promoveu o andamento processual necessário à continuidade do feito, permanecendo inerte mesmo após devidamente intimada.Segundo o Código de Processo Civil (art. 485, inciso III), o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;A parte autora, ainda que reiteradamente intimada para dar regular andamento no feito, deixou transcorrer os prazos para dar andamento ao processo por mais de 30 (trinta) dias, configurando assim o abandono.Importante mencionar, que a efetivação da liminar através da apreensão do objeto móvel não impede a extinção prematura do processo. Isso porque, por servir como condição prévia/anteposta a todo o deslinde processual, a ausência de alguma das condições da ação tem o condão de interferir no deslinde processual e seus respectivos corolários instrumentais, tal como a própria liminar ora concedida. Esta, por consequência, perderá seu efeito e as partes retornam ao status quo ante.Registro, no ponto, que o ônus de eventual extinção do feito sem resolução de mérito é da parte autora, a qual assume o risco da demanda proposta e suas consequências. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos deste TJGO:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 30 DESTE TRIBUNAL OBSERVADAS. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Cumpridas todas as exigências contidas no art. 485, III, § 1º, do CPC e na Súmula nº 30 deste Tribunal e não providenciadas as diligências necessárias para o desenvolvimento da demanda, cabe ao magistrado decretar a extinção da demanda por abandono. 2 - Não há se falar em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais, da instrumentalidade das formas ou da primazia da resolução do mérito, porquanto a extinção do feito, por inércia, depois de intimada a parte pessoalmente e seu procurador, encontra amparo na lei. 3 - Embora a alienação do veículo seja admitida pelo Decreto-Lei nº 911/69, compete ao credor, ao fazer uso desse direito, assumir os riscos de uma eventual revogação da liminar de busca e apreensão, da extinção do feito, sem resolução do mérito, ou da improcedência do pedido. 4 - Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0346981- 78.2015.8.09.0093, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 18/10/2021, DJe de 18/10/2021) (grifei).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0397868-17.2015.8.09.0174 Comarca de SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADO (S): JOAO NILTON MARQUES SILVA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ABANDONO DO PROCESSO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a decretação da extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, é imprescindível a sua prévia intimação pessoal para retomar o curso da ação, por força do que dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. In casu, observando-se que a parte autora, nada obstante intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, via carta com aviso de recebimento (AR), quedou-se inerte, impositiva a extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes e Súmula 30 do TJGO. 3. A extinção do processo pelo abandono pressupõe, além da inércia do autor por período superior a trinta dias e da sua intimação pessoal para suprir a falta em quarenta e oito horas, também o requerimento do réu, não podendo ser consignada de ofício pelo julgador, salvo nas hipóteses de revelia ou réu ainda não citado, pois, nesses últimos casos, não se poderia supor que desejasse o prosseguimento da demanda. 4. Demais disso, o ônus de eventual extinção do feito sem resolução de mérito é da parte autora, a qual assume o risco da demanda proposta e suas consequências, notadamente a revogação da liminar de busca e apreensão de veículo, nos termos do Decreto-lei 911-69. Precedentes do TJGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 0397868-17.2015.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022)Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Consequentemente, revogo a liminar deferida e determino a restituição do bem ao requerido às expensas do autor. Sem honorários e custas remanescentes, havendo, pela autora.Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cumpra-se.Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00