Procedimento Comum Cível 5915563-59.2024.8.09.0129 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5915563-59.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5915563-59.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente(s): Gabriela Do Carmo Santos Requerido (s): Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goiás - Ipasgo DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Gabriela do Carmo Santos em desfavor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO), já devidamente qualificados. Narra a requerente ser genitora do menor Miguel, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84; CID-11: 6A02.4. Declara ser enfermeira concursada, atuando no hospital municipal de Vicentinópolis, e é beneficiária do IPASGO estadual, sob o nº 3090248-02, tendo seu filho como dependente, com o número 667375789. Descreve que, após o diagnóstico de autismo de seu filho, foram necessárias terapias específicas, todas pelo método ABA, ressaltando que o não cumprimento das terapias prescritas pode trazer danos à saúde do paciente, sendo obrigatórias para o desenvolvimento do menor, por tempo indeterminado, conforme laudo e encaminhamento anexos. As terapias com o método ABA indicadas pela médica são realizadas exclusivamente em Goiânia, e o menor Miguel necessita de 10 a 40 horas semanais, totalizando até 160 horas mensais de terapia. Entretanto, as coparticipações referentes às terapias chegam ao valor de R$2.400 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, conforme extratos anexos. A genitora, por conta própria, reduziu pela metade as terapias prescritas, uma vez que, caso realizasse todas, não teria condições de arcar com as coparticipações. O salário da requerente varia devido a plantões extras, girando entre R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e R$4.000,00 (quatro mil reais), com um desconto de empréstimo consignado, conforme holerite. Além disso, há um desconto da mensalidade do plano de saúde, que atualmente é de R$681,00 (seiscentos e oitenta e um reais). Dessa forma, suportar integralmente esse tratamento se torna inviável, considerando que é necessário por toda a vida do menor, o que comprometeria seu salário em coparticipações. Menciona a Instrução Normativa nº 144-2017/PR que regulamenta o PAS – Programa de Apoio Social, e dispõe sobre a redução ou isenção das coparticipações para doenças específicas. No entanto, já fez diversas solicitações a seu plano de saúde, todas negadas, conforme resposta anexa. O que a requerente busca, por via judicial, é que a referida Instrução Normativa seja declarada inconstitucional, aplicando o controle difuso à excepcionalidade do presente caso, para que seu plano de saúde reduza ou isente as coparticipações referentes aos tratamentos de seu filho, viabilizando assim o correto tratamento do menor. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação do feito. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, bem como, a procedência da ação com a confirmação da tutela antecipada, se concedida, para fins de reconhecer e declarar o artigo 4º da Instrução Normativa nº 144-2017/PR inconstitucional para o caso concreto, pelo controle difuso, devido a excepcionalidade do caso do menor portador de transtorno do espectro autista, que tem terapias prescritas por tempo indeterminado; sejam declaradas indevidas as coparticipações referente aos exercícios de 2024 e anteriores, bem como, naqueles que seguirem ao tramitar do processo. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, cópia da CNH, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento do Miguel, relatórios médicos; holerites do mês de abril, maio e junho do ano de 2024; extrato financeiro do Ipasgo das consultas coparticipações, indeferimento administrativo e a cópia da instrução normativa nº 144-2017/PR. Em decisão proferida no evento 05, foi determinada a redistribuição dos autos para a Vara Cível desta Comarca. Efetuada a redistribuição dos autos, foi prolatada, no evento 09, decisão interlocutória, na qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, alterado o valor da causa e determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte promovente juntasse aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a requerida. Emenda à inicial realizada no evento 13. Por fim, no evento 15, a autora informou ter sofrido um acidente de trânsito, não mais dispondo de meio de transporte próprio para levar seu filho ao tratamento na cidade de Goiânia/GO. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – Da inicial Recebo a inicial, bem como sua emenda e os documentos apresentados, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. II – Da tutela de urgência Do compulso dos autos, verifico que o autor requereu a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 4º da Instrução Normativa nº 144-2017/PR, por meio do controle de constitucionalidade difuso, a fim de obter a isenção ou redução da taxa de coparticipação, referentes aos tratamentos de seu filho pelo método ABA, viabilizando assim o correto tratamento de seu Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84; CID-11: 6A02.4.). Pois bem. É sabido que a tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional e sem a oitiva prévia da parte adversa. Logo, não pode tal instituto ser utilizado indiscriminadamente, sob pena de ferir-se direitos constitucionalmente assegurados ao demandado, relativamente ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Portanto, para a concessão da tutela de urgência, a legislação processual civil preconizou ser preciso demonstrar a presença de todos os requisitos do artigo 300, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” - Destaquei. Dessa forma, o art. 300 do CPC reclama a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compreende-se por probabilidade do direito, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, refere-se aos males que o tempo pode trazer para a demanda ou para direito nela postulado. Importante destacar, neste ponto, que análise da tutela de urgência ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, isto é, configura-se como análise superficial a incompleta da lide, sem esgotar a análise completa da questão, até porque, do contrário, haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento. Tecidas essas considerações, em sede de análise perfunctória, conclui-se que não estão presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do Código de Processo Civil vigente, tornando-se inviável a concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida. Melhor explico. A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu artigo 3º, os direitos das pessoas autistas, senão vejamos: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social.” Noutro giro, o Comunicado 84, de 30/07/2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar reforçou que os procedimentos que visem a reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, reeducação e reabilitação neurológica e reeducação e reabilitação neuro-músculo-esquelética já se encontram previstos no rol vigente sem nenhuma limitação de número de sessões, sendo, portanto, obrigatória a sua cobertura em número ilimitado, uma vez indicados pelo médico assistente, para todos os beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Nesse sentido: “A Diretoria Colegiada da ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 30, da Resolução Regimental nº 01, de 17 de março de 2017, considerando decisão contida no processo SEI nº 33910.009556/2020-18, expede COMUNICADO para todas as operadoras de planos de saúde que atuam no estado de Goiás, que, por força da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1005197-60.2019.4.01.3500 e da decisão de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo 1018929-74.2020.4.013500, estão suspensas as limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização - DUT dos procedimentos CONSULTA/SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL e CONSULTA/SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO...” Posteriormente, em corroboração ao comunicado acima, a ANS editou a Resolução Normativa n. 539/2022, a qual, em suma, ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento (TGD), normatizando, inclusive, a obrigatoriedade, pelos planos de saúde, de cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente portador de transtorno do espectro autista, in verbis: “§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”. Ocorre que as normativas acima referenciadas reconheceram o direito dos portadores do TEA a obterem tratamento necessário ao tratamento da enfermidade, inclusive, com cobertura de número ilimitado das sessões necessárias. Entretanto, tal reconhecimento não deve ser confundido com a proibição de cobrança da coparticipação por sessão extra que foi realizada. Isso, pois, a concessão de número ilimitado de sessões não é pressuposto lógico para isenção de coparticipação das sessões, mormente quando o próprio contrato prevê a cobrança da coparticipação, conforme cláusulas sexta e oitava do instrumento juntado no evento 13, arquivo 02. Desse modo, não há como afastar a incidência da coparticipação para as sessões das terapias pleiteadas, o que está, inclusive, em consonância ao entendimento de firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1695118/MG, em 03.04.2023, o qual estabeleceu que: “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento.” Destaquei. Com efeito, o tratamento legal aplicado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, como no caso do IPASGO, deve se divergir daquele incidente nos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios, pois, ou inviabilizarão a instituição, ou elevarão o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que os fizeram aderir. Assim, ciente da impossibilidade de limitar o número de sessões necessárias ao tratamento do beneficiário do plano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. QUESTÃO FEDERAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […]. 3. Na hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno de P. D. G. não provido. (STJ: AgInt no REsp n. 1.887.314/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) – Destaquei. Portanto, percebe-se do arcabouço legal e jurisprudencial acima constituído, que a coparticipação não limita o número de sessões que serão fornecidas, apenas divide o ônus, com base em resguardo legal, não sendo cabível a isenção. Não obstante, deve ser destacado que há a possibilidade de requer a redução do valor da coparticipação, mediante a prévia avaliação socioeconômica do usuário, oportunidade em que serão observados, por meio de procedimento administrativo realizado pelo Ipasgo Saúde e validado pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD, conforme dispõe os artigos 2º, §2º e 6º, da Lei 22.760/24, que regula o Programa de Apoio Social. Inclusive, o Verbete Sumular n. 38 desta Corte de Justiça dispõe: “Fazem jus à inclusão no PAS – Programa de Apoio Social - do IPASGO, todos os usuários do plano de saúde, independente de sua condição de servidor público do Estado de Goiás ou dependente de núcleo familiar, podendo usufruir da redução/isenção de coparticipação, sempre que atendidos os requisitos legais.” - Destaquei. Ocorre que, a referida lei, também, preconiza em seu art. 4º só será permitida a redução do valor de coparticipação para a realização de exames e procedimentos de alto custo no que concerne às seguintes doenças: neoplasias maligna, insuficiência renal crônica em diálise ou hemodiálise e síndrome da imunodeficiência adquirida e congênita. No caso, compulsando a narrativa apresentada nos autos, verifico que o Transtorno do Espectro Autista não se enquadra nas doenças listadas no artigo 4º da Lei Estadual nº 22.760/2024, tampouco nas doenças com cobertura autorizada pelo PAS para medicamento de alto custo, o que afasta a probabilidade do direito da autora, requisito essencial para concessão dos efeitos antecipados da tutela. Portanto, ante a falta dos requisitos ensejadores da medida, o indeferimento é medida a imperar. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada de urgência requerida na inicial. III – Do prosseguimento ao feito Em continuidade, tendo em vista a matéria versada nos autos e, diante da negativa já apresentada ao pedido da parte autora por parte da requerida, pela via administrativa, deixo de designar audiência de conciliação nos presentes autos, excepcionalmente, haja vistas as remotas chances de obterem êxito na resolução consensual. Resguardo, no entanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, demonstrado o interesse das partes, de ser designada a assentada, nos termos dos artigos 2° e art;. 3°, §3°, ambos do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte requerida para compor a lide e, caso queira, apresentar contestação aos pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada defesa, sendo alegadas as matérias constantes no art. 337, do CPC ou juntados novos documentos, abra-se vista à parte autora para, no mesmo prazo, apresentar a respectiva impugnação. Na sequência, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, 20 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(52)