Reclamação Pré-processual 5069526-40.2025.8.09.0042 - TJGO

Reclamação Pré-processual 5069526-40.2025.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5069526-40.2025.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas c/c com indenização por danos morais ajuizada por SODINO PEREIRA ROSA em face do IPASGO GÓIAS. Em síntese, narra a inicial que o autor foi diagnosticado com câncer de próstata e, a partir das consultas médicas, foi indicada a realização de cirurgia robótica como melhor tratamento a fim de possibilitar qualidade de vida ao autor.No entanto, alega que o plano de saúde, ora requerido, negou a cobertura da cirurgia, assim, o autor gastou com a cirurgia e despesas hospitalares o valor de R$ 51.074,000 (Cinquenta e um mil reais e setenta e quatro reais), motivo pelo qual ingressou com a presente ação a fim de ser ressarcido pelos valores gastos e indenizado pelos danos morais sofridos.Recebimento da inicial no evento nº 04.Contestação apresentada no evento nº 12, momento em que a parte requerida alega, preliminarmente, que o autor sequer procurou o Ipasgo para realizar o tratamento, assim, não existe interesse processual. No mérito, assevera a existência de tratamento disponível pelo plano de saúde e a inexistência da cirurgia específica realizada pelo autor na tabela do Ipasgo, bem como a impossibilidade do reembolso, haja vista se tratar de uma cirurgia eletiva.Audiência de conciliação infrutífera no evento nº 13.Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas (evento nº 17), a parte requerida pugnou pela remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS.É o relatório. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Inicialmente, passo à análise de questões processuais pendentes.DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESPRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALA parte requerida apresentou preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não solicitou a cirurgia robótica junto ao requerido.O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado.A ausência de requerimento administrativo nas ações em que se objetiva o ressarcimento de valores pagos para procedimento cirúrgico não implica reconhecimento da falta de interesse processual, sobretudo quando a parte ré apresenta contestação de mérito oferecendo resistência à pretensão autoral. Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.DO PEDIDO DE REMESSA AO NATJUSTendo em vista que a matéria discutida nos autos demanda conhecimento específico, torna-se imprescindível o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Judicialização da Saúde – NATJUS, para elaboração de parecer técnico para averiguar se o caso em tela é de urgência/emergência, bem como se comporta o ressarcimento pretendido pelo autor. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, apresentar quesitos no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao NATJUS para emissão de parecer.DO ÔNUS DA PROVACompulsando aos autos, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente (no que tange produzir determinada prova que está em poder do demandado) e suas alegações revestem-se de verossimilhança, razão pela qual INVERTO o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularidade da abertura da conta em nome da parte autora, pois, conforme informado pela própria requerida em sua contestação são necessários três requisitos: a) Biometria Facial com a validação da titularidade da imagem do cliente capturada pelo aplicativo, fornecida junto ao seu documento de identificação que é comparada com base de dados para reconhecimento facial dinâmico; b) Qualificação do Documento de Identificação c) Qualificação dos Dados Cadastrais inseridos na proposta de abertura de conta.Dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do CPC.Registro ainda que, dada a presente decisão saneadora, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no art. 357, § 1º, do CPC.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

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