Procedimento Comum Cível 6033248-96.2024.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6033248-96.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª e-mail: [email protected] DESPACHO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. A integral gratuidade da justiça deve ser analisada como exceção, de forma que a regra é o pagamento das despesas do processo seguida da possibilidade de isenção para alguns atos e até mesmo o parcelamento1. O autor juntou a declaração de hipossuficiência mas não comprovou com a juntada de documentos pertinentes. Assim, deverá agir com boa-fé processual (artigo 5º do Código de Processo Civil) e juntar documentos que demonstrem a necessidade real de gratuidade da justiça. Sugiro ao advogado a apresentação nos autos de no mínimo dois dos seguintes documentos: ???????Carteira de Trabalho (completa) e 3 últimos contracheques indicação da profissão do autor e, se autônomo, o ramo de atividade/local do empreendimento/empresa; última declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica (completa); se for sócio ou empresário individual indicar o CNPJ e ramo de atividade; se não possuir nenhuma comprovação de renda deverá apresentar uma declaração da renda com assinatura de 2 testemunhas; se receber pro labore informar/comprovar o faturamento da empresa; A petição inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim, intimo a parte autora a fazer a emenda (correção) da inicial para: 1- informar os dados completos das partes (profissão; whatsapp), tanto quanto possível. 2 - narrar os fatos com clareza e indicar os fundamentos legais que baseiam o pedido; 4 - indicar opção pela audiência de conciliação. Fica intimado para cumprir a determinação de emenda no prazo de 15 dias. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito 1 - Relembro que a lei atual permite o parcelamento das custas processuais o qual não é mais limitado a 5 (cinco) parcelas, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, o prazo de parcelamento.

21/03/2025, 00:00

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Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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