Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102812-84.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 11.260,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA JOANA DIAS

Autor

MUNICIPIO DE TRINDADE

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS IDOSOS FONTE VIVA

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MAURO ARANTES DE SOUZA

OAB/GO 36335·Representa: Autor

MARCELLA ALVARES BENJAMIM DA CONCEICAO RAMOS

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

21/01/2026, 03:22

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:50

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:44

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:44

Juntada de Documento

17/12/2025, 19:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2025, 12:56

Intimação Lida

13/10/2025, 03:15

Intimação Lida

13/10/2025, 03:15

Precatório Enviado ao Tribunal

05/10/2025, 16:36

Intimação Efetivada

01/10/2025, 12:51

Juntada de Documento

01/10/2025, 12:45

Intimação Expedida

01/10/2025, 12:45

Intimação Expedida

01/10/2025, 12:45

Intimação Lida

08/09/2025, 03:13

Intimação Efetivada

05/09/2025, 12:31

Todas as movimentações(325)

Intimação Lida

21/01/2026, 03:22

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:50

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:44

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:44

Juntada de Documento

17/12/2025, 19:25

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 18:17

Decisão

•19/07/2025, 00:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2025, 12:56

Intimação Lida

13/10/2025, 03:15

Intimação Lida

13/10/2025, 03:15

Precatório Enviado ao Tribunal

05/10/2025, 16:36

Intimação Efetivada

01/10/2025, 12:51

Juntada de Documento

01/10/2025, 12:45

Intimação Expedida

01/10/2025, 12:45

Intimação Expedida

01/10/2025, 12:45

Intimação Lida

08/09/2025, 03:13

Intimação Efetivada

05/09/2025, 12:31

Juntada de Documento

05/09/2025, 12:24

Intimação Expedida

05/09/2025, 12:24

Cancelada

05/09/2025, 00:26

Intimação Efetivada

27/08/2025, 10:51

Certidão Expedida

27/08/2025, 10:48

Intimação Expedida

27/08/2025, 10:48

Intimação Expedida

27/08/2025, 10:48

Precatório Enviado ao Tribunal

27/08/2025, 00:23

Intimação Efetivada

23/08/2025, 12:00

Intimação Efetivada

23/08/2025, 12:00

Intimação Não Efetivada

23/08/2025, 12:00

Intimação Expedida

23/08/2025, 11:59

Intimação Expedida

23/08/2025, 11:59

Juntada -> Petição

22/08/2025, 22:13

Certidão Expedida

19/08/2025, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 18:17

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:48

Autos Conclusos

30/07/2025, 16:48

Juntada de Documento

30/07/2025, 15:46

Juntada -> Petição

28/07/2025, 21:58

Juntada -> Petição

28/07/2025, 21:51

Juntada de Documento

23/07/2025, 14:07

Alvará Expedido

22/07/2025, 17:12

Intimação Efetivada

20/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório

20/07/2025, 17:57

Intimação Expedida

20/07/2025, 17:57

Certidão Expedida

20/07/2025, 17:56

Intimação Efetivada

19/07/2025, 00:50

Decisão -> Deferimento em Parte

19/07/2025, 00:41

Intimação Expedida

19/07/2025, 00:41

Certidão Expedida

09/07/2025, 12:47

Autos Conclusos

09/07/2025, 12:47

Intimação Lida

23/04/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/04/2025, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2025, 08:27

Intimação Expedida

13/04/2025, 08:27

Intimação Lida

11/04/2025, 03:05

Intimação Lida

11/04/2025, 03:05

Certidão Expedida

08/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

01/04/2025, 17:59

Intimação Expedida

01/04/2025, 17:59

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:20

Intimação Lida

01/04/2025, 03:00

Requisição de Pequeno Valor Expedida

31/03/2025, 23:47

Autos Conclusos

31/03/2025, 09:22

Juntada -> Petição

31/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:51

Juntada de Documento

24/03/2025, 12:45

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:45

Intimação Expedida

24/03/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

22/03/2025, 14:55

Intimação Efetivada

22/03/2025, 14:55

Intimação Expedida

22/03/2025, 14:55

Certidão Expedida

22/03/2025, 14:54

Certidão Expedida

22/03/2025, 14:42

Juntada -> Petição

22/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:31

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:52

Ato Ordinatório

20/03/2025, 16:49

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:49

Juntada de Documento

20/03/2025, 15:53

Certidão Expedida

20/03/2025, 08:27

Certidão Expedida

18/03/2025, 18:08

Certidão Expedida

18/03/2025, 16:16

Certidão Expedida

16/03/2025, 20:04

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2025, 18:53

Certidão Expedida

10/03/2025, 07:43

Autos Conclusos

10/03/2025, 07:43

Certidão Expedida

09/03/2025, 18:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/02/2025, 14:51

Intimação Lida

21/01/2025, 03:28

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2024, 15:39

Intimação Expedida

19/12/2024, 15:39

Autos Conclusos

18/12/2024, 12:28

Intimação Lida

25/11/2024, 03:05

Juntada -> Petição

20/11/2024, 00:16

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

15/11/2024, 13:44

Intimação Efetivada

15/11/2024, 13:44

Intimação Expedida

15/11/2024, 13:44

Juntada -> Petição

09/11/2024, 00:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/11/2024, 11:44

Autos Conclusos

30/10/2024, 18:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/10/2024, 21:44

Intimação Lida

21/10/2024, 03:07

Intimação Lida

14/10/2024, 03:06

Intimação Expedida

11/10/2024, 11:14

Juntada -> Petição

08/10/2024, 22:51

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 01:14

Intimação Efetivada

04/10/2024, 01:14

Intimação Expedida

04/10/2024, 01:14

Autos Conclusos

26/09/2024, 12:30

Juntada -> Petição

26/09/2024, 08:28

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2024, 15:33

Juntada -> Petição

19/09/2024, 23:38

Juntada -> Petição

18/09/2024, 21:59

Autos Conclusos

17/09/2024, 13:32

Juntada -> Petição

16/09/2024, 22:23

Intimação Lida

25/07/2024, 03:02

Intimação Expedida

15/07/2024, 17:19

Intimação Expedida

15/07/2024, 17:18

Requisição de Pequeno Valor Expedida

15/07/2024, 17:11

Certidão Expedida

15/07/2024, 16:51

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/07/2024, 17:34

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/07/2024, 17:34

Certidão Expedida

12/07/2024, 17:27

Juntada -> Petição

10/07/2024, 03:09

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

09/07/2024, 21:20

Autos Conclusos

25/06/2024, 18:06

Juntada -> Petição

25/06/2024, 15:31

Ato Ordinatório

24/06/2024, 17:32

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:32

Cálculo de Tributos

24/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

16/03/2024, 16:56

Juntada -> Petição

15/03/2024, 14:11

Certidão Expedida

18/01/2024, 12:37

Intimação Lida

16/11/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2023, 15:40

Intimação Efetivada

06/11/2023, 15:40

Intimação Expedida

06/11/2023, 15:40

Autos Conclusos

29/09/2023, 10:57

Prazo Decorrido

29/09/2023, 10:56

Evolução da Classe Processual

29/09/2023, 10:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/09/2023, 16:41

Intimação Lida

07/08/2023, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2023, 14:44

Intimação Expedida

28/07/2023, 14:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/05/2023, 14:55

Autos Conclusos

14/04/2023, 17:28

Prazo Decorrido

14/04/2023, 17:04

Intimação Lida

10/04/2023, 03:03

Juntada -> Petição

04/04/2023, 20:51

Intimação Expedida

31/03/2023, 23:32

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2023, 23:32

Intimação Efetivada

31/03/2023, 23:32

Certidão Expedida

08/03/2023, 15:20

Autos Conclusos

22/02/2023, 14:28

Juntada -> Petição

08/02/2023, 02:21

Intimação Efetivada

01/02/2023, 14:38

Ato Ordinatório

01/02/2023, 14:38

Intimação Lida

28/11/2022, 03:05

Intimação Lida

28/11/2022, 03:05

Ato Ordinatório

18/11/2022, 14:53

Intimação Efetivada

18/11/2022, 14:53

Intimação Expedida

18/11/2022, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2022, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2022, 14:47

Certidão Expedida

28/10/2022, 13:48

Processo baixado à origem/devolvido

27/10/2022, 16:58

Certidão Expedida

27/10/2022, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

27/10/2022, 16:58

Certidão Expedida

25/10/2022, 09:37

Prazo Decorrido

21/10/2022, 16:48

Intimação Lida

05/09/2022, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/08/2022, 07:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2022, 17:53

Intimação Efetivada

25/08/2022, 07:58

Intimação Expedida

25/08/2022, 07:58

Intimação Expedida

25/08/2022, 07:57

Recurso Inserido

25/08/2022, 07:55

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

24/08/2022, 14:42

Intimação Lida

11/08/2022, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/08/2022, 09:30

Intimação Efetivada

01/08/2022, 12:03

Intimação Expedida

01/08/2022, 12:02

Intimação Efetivada

01/08/2022, 12:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2022, 12:51

Certidão Expedida

14/07/2022, 10:30

Autos Conclusos

14/07/2022, 10:30

Certidão Expedida

13/07/2022, 11:05

Intimação Lida

27/06/2022, 03:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/06/2022, 09:50

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/06/2022, 16:52

Intimação Lida

20/06/2022, 03:05

Intimação Efetivada

15/06/2022, 09:34

Intimação Expedida

15/06/2022, 09:33

Intimação Expedida

15/06/2022, 09:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/06/2022, 17:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/06/2022, 15:29

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:40

Intimação Efetivada

10/06/2022, 14:40

Intimação Expedida

10/06/2022, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2022, 16:18

Autos Conclusos

08/06/2022, 15:06

Autos Conclusos

08/06/2022, 15:06

Certidão Expedida

06/06/2022, 14:12

Intimação Lida

19/05/2022, 03:01

Intimação Lida

13/05/2022, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/05/2022, 08:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/05/2022, 11:46

Intimação Expedida

09/05/2022, 12:20

Intimação Expedida

09/05/2022, 12:20

Intimação Efetivada

09/05/2022, 12:20

Recurso Inserido

09/05/2022, 12:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/05/2022, 16:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/05/2022, 08:38

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:10

Intimação Expedida

03/05/2022, 14:10

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:09

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

02/05/2022, 11:22

Autos Conclusos

08/04/2022, 09:03

Autos Conclusos

08/04/2022, 09:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/04/2022, 01:29

Intimação Lida

21/02/2022, 03:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/02/2022, 14:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/02/2022, 14:14

Intimação Expedida

11/02/2022, 13:44

Intimação Efetivada

11/02/2022, 13:44

Intimação Expedida

11/02/2022, 13:44

Cálculo de Custas

10/02/2022, 12:01

Recurso Autuado

09/02/2022, 16:35

Recurso Distribuído

08/02/2022, 08:46

Recurso Distribuído

08/02/2022, 08:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/02/2022, 21:30

Intimação Lida

21/01/2022, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2021, 14:22

Intimação Efetivada

09/12/2021, 18:39

Intimação Efetivada

09/12/2021, 18:39

Intimação Expedida

09/12/2021, 18:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/12/2021, 18:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2021, 18:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

03/12/2021, 15:22

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/11/2021, 11:49

Autos Conclusos

03/11/2021, 16:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/11/2021, 12:02

Intimação Lida

03/11/2021, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/10/2021, 13:46

Intimação Expedida

22/10/2021, 13:35

Intimação Efetivada

22/10/2021, 13:35

Intimação Efetivada

22/10/2021, 13:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/10/2021, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2021, 12:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

18/10/2021, 15:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/10/2021, 21:41

Troca de Responsável

05/10/2021, 14:32

Autos Conclusos

08/09/2021, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2021, 17:49

Autos Conclusos

27/07/2021, 13:28

Intimação Lida

27/07/2021, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/07/2021, 15:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/07/2021, 13:49

Intimação Efetivada

16/07/2021, 09:05

Intimação Expedida

16/07/2021, 09:05

Intimação Efetivada

16/07/2021, 09:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

15/07/2021, 12:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/07/2021, 13:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/07/2021, 17:03

Sessão Julgamento Adiado

24/06/2021, 17:02

Pedido de Vista

24/06/2021, 17:02

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 18:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/05/2021, 18:54

Intimação Lida

27/05/2021, 14:52

Certidão Expedida

25/05/2021, 18:44

Intimação Efetivada

25/05/2021, 16:25

Intimação Expedida

25/05/2021, 16:25

Intimação Efetivada

25/05/2021, 16:25

Sessão Julgamento Adiado

30/04/2021, 15:41

Intimação Lida

30/04/2021, 03:03

Intimação Efetivada

20/04/2021, 15:39

Intimação Expedida

20/04/2021, 15:39

Intimação Efetivada

20/04/2021, 15:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/04/2021, 15:38

Relatório

20/04/2021, 15:33

Autos Conclusos

04/02/2021, 12:38

Juntada -> Petição

04/02/2021, 12:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/01/2021, 12:39

Intimação Efetivada

27/01/2021, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2021, 17:50

Autos Conclusos

22/01/2021, 13:57

Juntada -> Petição

22/01/2021, 11:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/01/2021, 12:56

Intimação Efetivada

14/01/2021, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2021, 21:39

Autos Conclusos

05/10/2020, 16:07

Recurso Autuado

29/09/2020, 14:12

Recurso Distribuído

26/09/2020, 00:02

Recurso Distribuído

26/09/2020, 00:02

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2020, 00:02

Certidão Expedida

23/09/2020, 09:00

Autos Conclusos

23/09/2020, 09:00

Intimação Lida

21/07/2020, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2020, 23:39

Intimação Efetivada

08/07/2020, 23:39

Intimação Expedida

08/07/2020, 23:39

Autos Conclusos

16/06/2020, 08:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/12/2019, 16:45

Intimação Efetivada

28/11/2019, 14:30

Juntada -> Petição

20/11/2019, 15:45

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/10/2019, 17:52

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

08/10/2019, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2019, 14:32

Intimação Efetivada

20/09/2019, 14:31

Intimação Efetivada

20/09/2019, 14:31

Autos Conclusos

16/09/2019, 10:53

Certidão Expedida

16/09/2019, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2019, 11:22

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:15

Juntada de Documento

23/08/2019, 08:47

Audiência Publicada

23/08/2019, 08:47

Autos Conclusos

23/08/2019, 08:47

Processo Distribuído

23/08/2019, 08:46

Juntada de Documento

23/08/2019, 08:46

Procedência

29/05/2019, 00:00

Processo Distribuído

26/03/2013, 00:00

Despacho

•13/04/2025, 08:27

Decisão

•16/03/2025, 18:53

Decisão

•19/12/2024, 15:39

Decisão

•15/11/2024, 13:44

Decisão

•04/10/2024, 01:14

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 17:18

Decisão

•09/07/2024, 21:20

Decisão

•06/11/2023, 15:40

Decisão

•28/07/2023, 14:43

Despacho

•31/03/2023, 23:32

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 14:53

Todos os documentos(35)

Despacho

•14/08/2025, 18:17

Decisão

•19/07/2025, 00:41

Despacho

•13/04/2025, 08:27

Decisão

•16/03/2025, 18:53

Decisão

•19/12/2024, 15:39

Decisão

•15/11/2024, 13:44

Decisão

•04/10/2024, 01:14

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 17:18

Decisão

•09/07/2024, 21:20

Decisão

•06/11/2023, 15:40

Decisão

•28/07/2023, 14:43

Despacho

•31/03/2023, 23:32

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 14:53

Decisão

•31/07/2022, 12:51

Decisão

•09/06/2022, 16:18

Decisão

•02/05/2022, 11:22

Relatório e Voto

•08/12/2021, 12:19

Ementa

•08/12/2021, 12:19

Despacho

•30/11/2021, 11:49

Relatório e Voto

•19/10/2021, 22:21

Ementa

•19/10/2021, 22:21

Despacho

•15/10/2021, 21:41

Despacho

•03/09/2021, 17:49

Relatório e Voto

•15/07/2021, 12:27

Ementa

•15/07/2021, 12:27

Despacho

•07/07/2021, 17:03

Relatório

•20/04/2021, 15:33

Decisão

•26/01/2021, 17:50

Despacho

•11/01/2021, 21:39

Despacho

•26/09/2020, 00:02

Decisão

•08/07/2020, 23:39

Despacho

•20/09/2019, 14:31

Despacho

•02/09/2019, 11:22